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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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de relacao de consumo, na qual o requerido e quem detem todas as informacoes, pelas quais podem
confirmar ou desconstituir as alegacoes iniciais, reconheco, desde ja, em atencao a norma do art. 6o VIII
do CDC, a hipossuficiencia da requerente e inverto o onus da prova. Por conseguinte, determino que o
demandado comprove qual a origem do desconto na conta corrente da autora, bem como se ha contrato
estabelecido entre as partes e, caso exista, de quem e assinatura desse, tal como requerido na peticao
constante do Id. 10627253. I ? Designo o dia 24/03/2020, as 11:30h, para audiencia de conciliacao,
instrucao e julgamento;II ? CITE-SE o requerido, nos termos da norma do artigo 18, inciso I e seu  1o da
Lei 9.099/95 (correspondencia com A.R.). Intimem-se as partes, para comparecerem a audiencia,
acompanhadas de advogados;III ? Alerto que a ausencia da requerente importara na extincao do processo
e a do requerido, revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido, salvo se o contrario
resultar da conviccao do juiz;IV ? Caso nao seja obtida a conciliacao, a defesa bem como as provas
deverao ser ofertadas na referida audiencia, observado o disposto nos arts. 30 a 37 da Lei no 9099/95;V ?
Intimem-se;VI - Expeca-se o necessario.Rio Maria/PA, 30 de outubro de 2019. EDIVALDO SALDANHA
SOUSAJuiz de Direito

Numero do processo: 0800130-82.2019.8.14.0047 Participacao: AUTOR Nome: CLAUDIO FRANCISCO
PIRES DE ARAUJO Participacao: ADVOGADO Nome: GENAISSON CAVALCANTE FEITOSA OAB:
765PA Participacao: REU Nome: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SATRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DO PARAVARA UNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PAPROCESSO: 080013082.2019.8.14.0047CLASSE: PROCEDIMENTO SUMARIO (22)ASSUNTO: [Protesto Indevido de
Titulo]AUTOR: CLAUDIO FRANCISCO PIRES DE ARAUJOREU: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO
PARA SAVistos,DECISAONos termos da norma do art. 300 do CPC, para a concessao de tutela de
urgencia, mister a presenca de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
o risco ao resultado util do processo e, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da
medida.A regra disposta no art. 172, da Resolucao/ANEEL 414/2010, preve a possibilidade de suspensao
no fornecimento de energia, dentre outras hipoteses, em caso de nao pagamento da fatura do servico de
distribuicao, desde que o consumidor seja previamente notificado (art. 173).Nessas circunstancias, a
mingua de estabelecimento de um limite temporal de inadimplemento, a jurisprudencia tem entendido que
a suspensao do fornecimento por impontualidade somente pode ocorrer por debitos atuais e, portanto,
inadmissivel o corte por debitos preteritos.Atento a missiva constante do Id. 9412446 - Pag. 1 - e fatura de
servico inserta no Id. 9412447 - Pag. 1 -, os quais registram consumo nao faturado no valor de R$ 833,36
(oitocentos e trinta e tres reais e trinta e seis centavos), no ambito da Unidade Consumidora no.
109781134, tenho que, neste particular, nao configura caso de suspensao, pois nao se trata de mera
inadimplencia do consumidor, mas de controvertida divida, alem de preterita, apurada em sede de
procedimento unilateral realizado pelo requerido, em razao da inspecao tecnica no. 1032532915.1. Nesse
contexto, tendo em vista que o debito contestado pelo requerente se refere ao periodo de 06/11/2018 a
18/02/2019 e, portanto, preterito, nao se pode admitir, em razao desse mesmo debito, a suspensao do
fornecimento de energia eletrica em razao de inadimplemento, motivo pelo qual a concessao da tutela
provisoria de urgencia e medida adequada, a fim mesmo de evitar dano de dificil reparacao.O risco de
dano e patente posto que a manutencao da interrupcao do fornecimento de energia eletrica podera causar
a perda de alimentos pereciveis, alem de privar o requerente e sua familia de suas atividades habituais.A
irreversibilidade dos efeitos da decisao nao se encontra presente, isso porque, em caso de improcedencia
do pedido inicial, o requerido podera cobrar da autora o credito a que faz jus, mediante os instrumentos
legais que lhe sao dispostos para esse desiderato.Isto posto, nos termos da norma do art. 300,  2o, do
CPC, defiro o pedido de tutela de urgencia e determino que o requerido suspenda os atos de cobranca da
fatura referente ao periodo de 06/11/2018 a 18/02/2019, havida da conta do mes 02/2019 (conta
contrato/UC no. 109781134), no valor de R$ 833,36 (oitocentos e trinta e tres reais e trinta e seis centavos)
e, em consequencia, abstenha-se de suspender o fornecimento de servico de energia eletrica no ambito
da referida Unidade Consumidora, sob pena de multa diaria, no valor de R$ 100,00 (cem reais), ate o
limite de 30 (trinta) dias.Em se tratando de relacao de consumo, prestacao de servico de fornecimento de
energia eletrica, na qual o requerido e quem detem todas as informacoes, pelas quais podem confirmar ou
desconstituir as alegacoes do requerente, nos termos da norma do art. 6o, VIII, do CDC, inverto o onus da
prova e determino que o reu apresente as falhas encontradas na unidade consumidora do requerente,
pormenorizando cada uma delas, bem como laudo de orgao competente (terceiro nao interessado)
atestando as infracoes informadas no T.O.I acostado na peca inicial. Ainda, que comprove ter sido
permitido ao requerente a ampla defesa e contraditorio, tal como requerido na peticao inserta no Id.


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