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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2456 efetuado o pagamento no prazo, devera o sr. Oficial proceder a penhora dos bens, dando-se preferencia aqueles eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto, com a intimacao da executada. Efetivada a penhora, sera a executada intimada, nos termos do artigo 841 do Codigo de Processo Civil. Advirto que nao localizado o devedor, devera ser certificado (CPC, art. 830) para que, havendo patrimonio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execucao. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito atualizado. Em caso de pagamento do debito no prazo de 3 (tres) dias, os honorarios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento). Intimem-se. - ADV: LILIA A. FERREIRA PIMENTA (OAB 107087/MG), JOSE NAVES DE LACERDA JUNIOR (OAB 110220/MG), ANA PAULA SILVA SANTOS (OAB 175873/MG) Processo 1024603-11.2019.8.26.0405 - Monitoria - Cheque - Citvet Centro Veterinario Especializado Ltda - Renato Moreira Dias - Vistos. Fls. 27/40 - Recebo como emenda a inicial. Anote-se. A pretensao visa o cumprimento de obrigacao adequada ao procedimento e vem em peticao devidamente instruida por prova escrita, sem eficacia de titulo executivo, de modo que a acao Monitoria e pertinente (art. 700 do Codigo de Processo Civil). Defiro, pois, de plano, a expedicao do mandado com o prazo de quinze dias, nos termos pedido na inicial (CPC, art. 701), anotando-se nesse mandado que caso o reu o cumpra tempestivamente, ficara isento de custas processuais (CPC, art.701 1o), sendo devidos os honorarios advocaticios fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do debito, inclusive para o caso de nao cumprimento. Conste ainda do mandado que, em igual prazo, o reu poderaoferecer embargos, e caso nao haja o cumprimento da obrigacao ou o oferecimento de embargos, constituir-se-a, de pleno direito, o titulo executivo judicial (CPC, art. 701, 2o), quando entao tera incidencia o disposto no art. 523 do Codigo de Processo Civil, com acrescimo de multa de 10% sobre o total do valor corrigido. Int. - ADV: NANCI FOGACA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP) Processo 1025283-98.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Usucapiao Especial (Constitucional) - JOSE ALVES MEIRA - - Iraci Bispo da Silva Meira - MARIA FINGALLO ROSSATTO - Vistos. Aguarde-se o deposito total das parcelas dos honorarios do perito, conforme ja determinado. Int. - ADV: ADEMIR PICOLI (OAB 99749/SP) Processo 1025717-82.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Alaice Rosa de Souza - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a autora os beneficios da justica gratuita. Anote-se No mais, devera a autora esclarecer se insiste na tutela para suspender a negativacao, uma vez que o documento juntado nao demonstra nenhuma ocorrencia (fls. 60/61), em 15 dias. Int. - ADV: MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP) Processo 1025880-62.2019.8.26.0405 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1019116-90.2019.8.26.0007 - 3a Vara Civel do Foro Regional VII - Itaquera) - Jorge Peixoto - Banco Bradesco S/A - Manifeste-se o interessado no prazo de 15 dias sobre a Certidao - Oficial de Justica - Mandado Cumprido Negativo - ADV: TATIANE SANTOS SILVA (OAB 312575/SP) Processo 1025899-68.2019.8.26.0405 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Adao Francisco da Silva Junior - Vistos. Fls. 46/48 Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Defiro a medida liminar, diante da comprovacao da constituicao do onus e da mora. Expecase mandado para a busca e apreensao do bem, depositando-o com o(a) autor(a). Cumprida a liminar, cite-se o(a) reu(re), que podera, em quinze (15) dias, oferecer contestacao. Podera ainda pagar a integralidade da divida pendente, em cinco (05) dias, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciario na peticao inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre de onus. A contestacao podera ser apresentada ainda que o(a) devedor(a) tenha se utilizado desta faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituicao (Decreto-Lei no 911/69, com redacao dada pela Lei no 10.931/04). O(A) autor(a) devera fornecer ao Oficial de Justica os meios para cumprimento da medida liminar. Autorizo o reforco policial e ordem de arrombamento, caso verificada a necessidade pelo Oficial de Justica. Deixo consignado que a ordem de arrombamento limita-se ao endereco do(da) reu(re), nao podendo atingir terceiros. Dispoe a Sumula 92 do STJ: A terceiro de boa-fe nao e oponivel a alienacao fiduciaria nao anotada no Certificado de Registro do Veiculo automotor. Desta forma, caso o veiculo se encontre em poder de terceiro, apenas sera executada a medida liminar se existir referida anotacao, circunstancia a ser verificada pelo Oficial de Justica. Autorizo a realizacao das diligencias, se necessario for, nos termos do artigo 212 e paragrafos do CPC. Int. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP) Processo 1025941-20.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Perdas e Danos - Fernando E. A. Madeira Veiculos Ltda - Maria Aparecida Munhoz - Vistos. Trata-se de liminar visando obrigar o reu a proceder a transferencia do veiculo para o seu nome e as dividas advindas do veiculo desde janeira de 2019. A prova inequivoca da verossimilhanca das alegacoes esta alicercada no documento encartado (fls. 15/19). O fundado receio de dano irreparavel se mostra no fato de que o nome do autor estar sendo cobrado pela falta de pagamento dos IPVA e debitos (fls. 20/24), fato que podera lhe causar problemas. Assim sendo, DEFIRO A TUTELA para que o reu proceda a transferencia do veiculo de placa EWP-8928, modelo VW/Voyage, para seu nome, em 05 dias, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00, limitado, por ora, a 30 (trinta) dias. Cite-se e intime-se o reu para os atos e termos da acao, bem da tutela ora deferida, por precatoria. Int. - ADV: ELOI FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 263864/SP) Processo 1026183-76.2019.8.26.0405 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ronaldo de Jesus Lyra - Vistos. Fls. 45/47 - Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Defiro a medida liminar, diante da comprovacao da constituicao do onus e da mora. Expeca-se mandado para a busca e apreensao do bem, depositando-o com o(a) autor(a). Cumprida a liminar, cite-se o(a) reu(re), que podera, em quinze (15) dias, oferecer contestacao. Podera ainda pagar a integralidade da divida pendente, em cinco (05) dias, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciario na peticao inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre de onus. A contestacao podera ser apresentada ainda que o(a) devedor(a) tenha se utilizado desta faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituicao (Decreto-Lei no 911/69, com redacao dada pela Lei no 10.931/04). O(A) autor(a) devera fornecer ao Oficial de Justica os meios para cumprimento da medida liminar. Autorizo o reforco policial e ordem de arrombamento, caso verificada a necessidade pelo Oficial de Justica. Deixo consignado que a ordem de arrombamento limitase ao endereco do(da) reu(re), nao podendo atingir terceiros. Dispoe a Sumula 92 do STJ: A terceiro de boa-fe nao e oponivel a alienacao fiduciaria nao anotada no Certificado de Registro do Veiculo automotor. Desta forma, caso o veiculo se encontre em poder de terceiro, apenas sera executada a medida liminar se existir referida anotacao, circunstancia a ser verificada pelo Oficial de Justica. Autorizo a realizacao das diligencias, se necessario for, nos termos do artigo 212 e paragrafos do CPC. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP) Processo 1026899-06.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Joao Paulo de Oliveira Gomes - Serasa S.A. - - CLARO S/A - Vistos. Defiro ao autor os beneficios da Assistencia Judiciaria. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada visando que o seu nome seja excluido dos cadastros dos orgaos de protecao ao credito em face do valor cobrado pelo reu. Analisando os autos, observo que o autor nega ter firmado com o reu qualquer contrato. Esta demonstrada a prova inequivoca da verossimilhanca das alegacoes, uma vez que ha inumeros casos semelhantes ao do autor, onde ficou constatada a realizacao de contrato por fraudadores. O fundado receio de dano irreparavel e flagrante, porquanto havendo a divulgacao, podera ocasionar outros danos ao autor. Neste sentido, ja decidiu o E. Primeiro Tribunal de Alcada Civil de Sao

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