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Diário MT - Tribunal de Contas

Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.

PLANALTO DA SERRA - MT, 11/04/2019.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.
SALVADOR MASSAMI MIYASAK
Secretario Municipal de Administracao, Economia e Financas

Planalto da Serra  MT, em 02 de abril de 2019.
DENIO PEIXOTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

PORTARIA N076/2019
DISPOE SOBRE AS FERIAS DA SERVIDORA MONICA MIRANDA DO
CARMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DENIO PEIXOTO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos da Lei e considerando o
Artigo 64, da lei 398/2012:
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder 30 (trinta) dias de Ferias a servidora Monica Miranda
do Carmo, efetiva no cargo de Recepcionista, lotada na Secretaria Municipal de Assistencia
Social, Gestao e Trabalho, portadora do RG No 18215610 SSP/MT e CPF: 023.687.111-04, no
periodo de 04/04/2019 a 03/05/2019, referente ao exercicio 2016, devendo apresentar-se para o
trabalho no dia 04 de maio de 2019.
Art. 2o - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.

PORTARIA N.o81/2019
Dispoe sobre a
Concessao do beneficio de AUXILIO-DOENCA a servidora Sra.
JOELMA DE ALMEIDA FERREIRA.
O Secretario Municipal de Administracao,Economia e Financas, gestor
do IMPAS- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas
atribuicoes legais e nos termos do Art. 15 da Lei Municipal no210/2004 que rege a previdencia
municipal;
Resolve:
Art.1o Conceder o beneficio de AUXILIO-DOENCA, a servidora Sra.
JOELMA DE ALMEIDA FERREIRA, portadora do RG n.o 16815319, SSP/MT e do CPF n.o
019.600.341-54, residente e domiciliada neste municipio, servidora EFETIVA, no cargo de
RECEPCIONISTA, lotada na Secretaria Municipal de Saude, devidamente matriculada sob o n.o
299, com vencimentos integrais, a partir de 10/04/2019 e termino em21/05/2019, conforme
processo administrativo do IMPAS,n.o2019.05.00005P.
Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.

Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
PLANALTO DA SERRA - MT, 11/04/2019.
Planalto da Serra  MT, em 04 de abril de 2019.
SALVADOR MASSAMI MIYASAK
Secretario Municipal de Administracao, Economia e Financas

DENIO PEIXOTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

PORTARIA N079/2019
DESIGNA A SERVIDORA JORANDINA CONCEICAO DE CAMPOS
ALVES COMO SECRETARIA DA JUNTA DE SERVICO MILITAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

ATOS

DENIO PEIXOTO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos da Lei;

Procuradoria Municipal
Parecer Juridico n. 114/2019 Em 25 de abril de 2019.

RESOLVE:
Art. 1o -DESIGNAR a servidora Jorandina Conceicao de Campos
Alves, portadora do RG No 351149 SSP/MT e CPF: 314.568.631-34, para responder como
Secretaria da Junta do Servico Militar no Municipio de Planalto da Serra-MT.
Art. 2o - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Planalto da Serra  MT, em 05 de abril de 2019.
DENIO PEIXOTO RIBEIRO
Prefeito Municipal

PORTARIA N.o80/2019
Dispoe sobre a
Concessao do beneficio de AUXILIO-DOENCA a servidora Sra. ROSA
ODETE NEVES DOS SANTOS.
O Secretario Municipal de Administracao, Economia e Financas, gestor
do IMPAS- FUNDO MUNICIPAL DEPREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas
atribuicoes legais e nos termos do Art. 15 da Lei Municipal no 210/2004 que rege a previdencia
municipal;
Resolve:
Art.1o Conceder o beneficio de AUXILIO-DOENCA, a servidora Sra.
ROSA ODETE NEVES DOS SANTOS, portadora do RG n.o 469300, SSP/MT e do CPF n.o
346.805.271-53, residente e domiciliada neste municipio, servidora EFETIVA, no cargo de
TECNICA EM ENFERMAGEM, lotada na Secretaria Municipal de Saude, devidamente matriculada

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Solicitante: Lucelia Martos Alves  Pregoeira.
Solicitado: Gustavo Garbatti do Prado  Ass. Jur. Esp. do Setor de
Licitacao e Compras
Assunto: Solicitacao de Parecer Juridico a respeito do recurso
apresentado pela empresa LORENA ELI FISCHER-ME quanto a decisao de desclassificacao
de proposta, no Pregao n. 026/2019, processo licitatorio n. 068/2019.
Trata-se de analise do recurso apresentado pela empresa Lorena Eli
Fischer-ME quanto a decisao de desclassificao de proposta, no Pregao  SRP n. 026/2019,
processo licitatorio n. 068/2019, cujo objeto e a contratacao de empresa para prestacao de servico
em vulcanizacao, ressolagem, duplagem, recapagem e recauchutagem de pneus para as frotas
das unidades administrativas do municipio.
Analisado o recurso apresentado pelo licitante desclassificado, cuja
fundamentacao e motivacao limita-se a impugnar o edital dispondo que o item 3.5 do edital fere os
principios licitatorios, em especial restringir o carater competitivo da licitacao, fato que, de plano,
nao se e possivel, nesta fase do certame, questionar clausulas editalicias, que se faz lei entre as
partes, vez que a clausula questionada nao e ilegal nem ilegitima.
Oportuno dizer que, usando subsidiariamente a Lei n. 8.666/1993, os
principios licitatorios dispostos no art. 3o foram atendidos, sendo o processo totalmente legal, nao
cabendo nesta fase do certame, a titulo de tumulto, questionar clausulas editalicias sem qualquer
fundamentacao plausivel, bem como foram atendidos todos os dispositivos dos artigos 3o e 4o da
Lei n. 10.520/2002.
Isso porque a lei confere a Administracao, na fase interna do
procedimento, a prerrogativa de fixacao das condicoes a serem estabelecidas no instrumento
convocatorio, seguindo criterios de conveniencia e oportunidade de acordo com o objeto licitado e
sempre balizados pelo interesse publico e normas cogente.
A Lei 10.520/2002, principal ordenamento da modalidade de licitacao
denominada pregao, dispoe no inciso I, do art. 3o, o seguinte:
Art. 3o. A fase preparatoria do pregao observara o seguinte:
I  a autoridade competente justificara a necessidade de
contratacao e definira o objeto do certame, as exigencias de habilitacao, os criterios de
aceitacao da proposta, as sancoes por inadimplemento e as clausulas do contrato, inclusive a
fixacao dos prazos para fornecimento.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1606

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Divulgacao segunda-feira, 29 de abril de 2019

Publicacao terca-feira, 30 de abril de 2019

RESULTADO PREGAO PRESENCIAL N.o 029/2019-PMPL
A desclassificacao da proposta decorre da ausencia de parametros que
atendam as exigencias do ato convocatorio, conforme os itens 3.5 e 7.1 do referido certame, in
verbis:
3.5. Que as excecoes de servico dos pneus de caminhoes, onibus,
tratores e maquinas tera que possuir Certificado de Revisao dos Requisitos de Avaliacao da
Conformidade para o Servico de Reforma de Pneus do Instituto Nacional de Metrologia,
Normalizacao e Qualidade Industrial  INMETRO, de acordo com a Portaria n. 444, de 19 de
novembro, de 2010.
[...]
1. No julgamento e classificacao das propostas, sera adotado o criterio
de menor preco por item, observados os prazos maximos para fornecimento, as especificacoes
tecnicas e os parametros minimos de desempenho e qualidade definidos neste edital.
A empresa nao apresentou documentos probatorios demonstrando a
qualidade dos servicos prestados em conformidade com a exigencia do edital, bem como nao
apresentou qualquer documento, que por cogitacao, demonstre que a empresa atende os servicos
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