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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
94Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
abuso de poder eventualmente cometidos pela autoridade tida por coatora. E verdadeiro onus do impetrante anexar documentacao 
que enseje a caracterizacao da ilegalidade ou abuso de poder, restando inviavel dilacao probatoria em sede de habeas corpus. 
2. O impetrante nao colacionou aos autos o inquerito policial com as narrativas dos fatos, nem a folha de antecedentes criminais 
da paciente, inviabilizando a analise das peculiaridades do caso concreto, como as circunstancias do delito, a periculosidade 
da paciente e o modus operandi, e, por conseguinte, impossibilitando o conhecimento do remedio constitucional em virtude da 
ausencia de prova pre-constituida, mormente quanto a caracterizacao de eventual situacao excepcionalissima, motivo para a 
denegacao do writ, nos termos do julgado paradigma. 3. Embora o pedido exordial tenha-se pautado na decisao do Supremo 
Tribunal Federal (no 143.641/SP), que concedeu ordem de forma vinculante a todas as mulheres presas, gestantes, puerperas 
ou maes de criancas e pessoas deficientes, no sentido de substituir a prisao preventiva da paciente pela prisao domiciliar, tal 
circunstancia isoladamente, nao impoe a concessao de tal medida, dadas as peculiaridades do caso concreto. 4. No referido 
julgado, excetuam-se os casos de crimes praticados mediante violencia ou grave ameaca, contra descendentes ou, ainda, em 
situacoes excepcionalissimas, as quais deverao ser devidamente fundamentadas pelos juizes que denegarem o beneficio. 5. 
Ordem nao conhecida. ACORDAO Acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, 
em nao conhecer do presente writ, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. 
MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA Relatora
0630215-38.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Celso Alves de Miranda. Paciente: Marcos Antonio da Silva David. 
Paciente: Alessandro Vieira Torres. Advogado: Celso Alves de Miranda (OAB: 13063/CE). Impetrado: Juiz de Direito da Vara 
Unica da Comarca de Pedra Branca. Relator(a): MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. 
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PacienteS presOS preventivaMENTE HA 05 (CINCO) 
MESES. Alegacao de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formacao da culpa. Afastado. AUDIENCIA DE 
INSTRUCAO DESIGNADA PARA DATA PROXIMA. APLICACAO DA SUMULA 15 DESTE EGREGIO TRIBUNAL. PLURALIDADE 
DE REUS 3(TRES). EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1. O Superior 
Tribunal de Justica ja assentou entendimento no sentido de que a caracterizacao do excesso de prazo na formacao da culpa nao 
deve decorrer de uma simples soma matematica, sendo imprescindivel a realizacao de um juizo acerca da proporcionalidade e 
da razoabilidade quanto a uma eventual extrapolacao dos prazos processuais. 2. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade, 
verifica-se que o andamento processual esta sendo realizado em prazo razoavel, nao havendo desidia a ser atribuida ao juizo 
de origem nem, portanto, constrangimento ilegal capaz de ensejar a concessao da ordem de habeas corpus, inclusive o juizo 
a quo designou audiencia de instrucao e julgamento para data proxima - 03/12/2018, as 10h00min. 3. Verifica-se, ainda, a 
devida complexidade do caso em analise, visto a pluralidade de reus, contando com 3(tres) acusados, com defensores diversos, 
expedicao de cartas precatorias, circunstancias que atrai a incidencia da Sumula no 15, deste Sodalicio, que dispoe Nao ha 
falar em ilegalidade da prisao por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de reus justifica 
a mora na ultimacao dos atos processuais. 4. Ordem conhecida e denegada. ACORDAO Acorda a 3a Camara Criminal do 
Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do presente habeas corpus e denegar a ordem, nos 
termos do voto da eminente relatora. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA Relatora
0630311-53.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Andre Campos Pacheco Vasquez. Paciente: Marcos Vitor 
Arruda Vieira. Advogado: Andre Campos Pacheco Vasquez (OAB: 18090/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 7a Vara Criminal 
da Comarca de Fortaleza. Relator(a): MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS 
CORPUS. ART. 157,  2o, I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CP; ART. 288, CP E ART. 16 DA LEI No 10.826/03. Paciente presO 
preventivaMENTE HA 07 (SETE) MESES. AFASTADA Alegacao de constrangimento ilegal decorrente dE excesso de prazo 
na formacao da culpa. AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA PARA DATA PROXIMA. APLICACAO DA SUMULA 15 
DESTE EGREGIO TRIBUNAL. PLURALIDADE DE REUS. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO IDONEA NO DECRETO DA 
SEGREGACAO CAUTELAR. INOCORRENCIA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. ORDEM CONHECIDA 
E DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justica ja assentou entendimento no sentido de que a caracterizacao do excesso de 
prazo na formacao da culpa nao deve decorrer de uma simples soma matematica, sendo imprescindivel a realizacao de um 
juizo acerca da proporcionalidade e da razoabilidade quanto a uma eventual extrapolacao dos prazos processuais. 2. Acerca 
da proporcionalidade e razoabilidade, verifica-se que o andamento processual esta sendo realizado em prazo razoavel, nao 
havendo desidia a ser atribuida ao juizo de origem nem, portanto, constrangimento ilegal capaz de ensejar a concessao da 
ordem de habeas corpus, haja vista a complexidade do caso em analise, dada a pluralidade de reus, quatro, com defensores 
diversos, circunstancia que atrai a incidencia da Sumula no 15, deste Sodalicio. 3. A decisao que converteu a prisao em flagrante 
em custodia preventiva nao carece de fundamentacao, trazendo claramente todos os elementos capazes de lastrear um decreto 
prisional da especie. Verifica-se que o Juizo a quo decretou a prisao preventiva sob a egide da ordem publica, visto que estao 
presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, com base em fatos concretos, uma vez configurados o fumus commisi 
delicti e o periculum libertatis. 4. Quanto a alegacao de que o paciente e reu primario, de bons antecedentes, com ocupacao 
licita e residencia fixa, nao pode, por si so, fundamentar a concessao do pleito libertador, isso por que presentes os requisitos da 
prisao cautelar. 5. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada. ACORDAO Acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica 
do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do presente writ e denegar a ordem requestada, parte integrante deste. 
Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA Presidente do Orgao Julgador MARLUCIA DE 
ARAUJO BEZERRA Relatora
0630628-51.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Evandro Moreira da Rocha Araujo. Paciente: Jose Welton 
Oliveira Souza. Advogado: Evandro Moreira da Rocha Araujo (OAB: 19333/CE). Impetrada: Juiz de Direito da 3a Vara 
Criminal da Comarca de Sobral. Relator(a): MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. 
HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PACIENTE QUE 
PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUCAO. PRISAO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENCA CONDENATORIA. 
FUNDAMENTACAO INIDONEA. AUSENCIA DE FATOS SUPERVENIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. CONSTRANGIMENTO 
ILEGAL EVIDENCIADO. IMPOSICAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISO I E V, DO CPP, ALEM 
DA CONDICAO PREVISTA NO ART. 310, DA REFERIDA NORMA LEGAL, SEM PREJUIZO DAQUELAS QUE O MAGISTRADO 
A QUO ENTENDER NECESSARIAS. WRIT CONHECIDO E CONCEDIDO. 1. Verifica-se que da data da ocorrencia do fato, em 
07/12/2017, ate a data do julgamento do feito, em 05/11/2018, o paciente permaneceu solto durante toda a instrucao processual, 
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