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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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CAPITULO IV
DO INGRESSO E DAS ATRIBUICOES
Da Composicao dos Quadros de Cargos

RETIFICACAO
D.O. DE 05/12/2011
PAGINA 11 - 2a COLUNA

Art. 24 - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos abrange os
cargos publicos da estrutura organizacional do PROCON-RJ.
 1o - Os cargos abaixo referidos, que compoem a Carreira do PROCON-RJ, conforme o Anexo I da Lei no 5.738/2010, constituem-se
de:
I - cargos de Especialista, de nivel superior;
II - cargos de Analista Administrativo, de nivel superior;
III - cargos de Assistente Tecnico, de nivel medio;
IV - cargos de Assistente Administrativo, de nivel medio.
 2o - Os concursos publicos para o provimento dos cargos abrangidos por esta Lei serao voltados a suprir as necessidades do PROCON-RJ, podendo exigir conhecimentos e/ou habilitacoes especificas,
respeitados os requisitos minimos definidos no Anexo I da Lei no
5.738/2010.
 3o - Para os fins do paragrafo 2o deste artigo, poderao ser destinadas vagas por conhecimentos e/ou habilitacoes especificas.
 4o - A aprovacao em vaga na forma dos paragrafos anteriores nao
gera estabilidade na lotacao.
 5o - Para o exercicio das atividades de apoio administrativo do
PROCON-RJ, a Unidade Central de Recursos Humanos podera disponibilizar servidores do Estado do Rio de Janeiro em numero e nas
especialidades profissionais requeridas.
 6 - Os servidores ocupantes dos Cargos de que trata este artigo
terao exercicio exclusivamente no ambito do PROCON-RJ.
Art. 25 - Os cargos efetivos do Quadro de Cargos previsto na Lei no
5.738/2010 sao providos exclusivamente por concurso publico de provas ou de provas e titulos e seu ingresso dar-se-a sempre no padrao
inicial do cargo.
Paragrafo Unico - As atribuicoes dos cargos sao as constantes do
Anexo II da Lei no 5.738 de 2010, que correspondem a descricao do
conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionario publico em razao do cargo em que esta investido.
Art. 26 - O concurso sera regido por edital no qual deverao constar,
obrigatoriamente, as exigencias de grau de escolaridade e sua comprovacao, as provas e seus valores em pontos, os conhecimentos gerais e especificos que constarao de cada prova, a data de abertura e
de termino das inscricoes, a quantidade das vagas existentes a data
da abertura das inscricoes, o prazo de validade do concurso, alem de
outros requisitos comuns ao processo de recrutamento no Servico Publico Estadual.
Art. 27 - Durante o curso especifico de formacao de que trata a Lei
no 5.738/2010, sera concedida ao candidato matriculado bolsa-auxilio
por dedicacao exclusiva correspondente a 50% (cinquenta por cento)
do primeiro padrao de vencimento da classe inicial do cargo a que
estiver concorrendo, conforme estabelecido em Edital.
 1o - O candidato a que se refere o caput firmara termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao PROCON-RJ o valor atualizado
dos servicos escolares recebidos e, se for o caso, o valor atualizado
da bolsa-auxilio, nas seguintes hipoteses:
I - abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de
saude, devidamente comprovado pelo orgao oficial de pericia medica
do Estado;
II - nao tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou
III - nao permanecer na carreira pelo periodo minimo de 2 (dois anos)
apos o ingresso.
 2o - Ao servidor ou empregado da Administracao Publica direta ou
indireta do Estado do Rio de Janeiro aprovado na primeira etapa do
concurso publico, e facultado, durante o curso especifico de formacao,
optar pela percepcao da remuneracao de seu cargo ou emprego ou
pela bolsa-auxilio, sendo-lhe assegurados, enquanto perdurar o curso,
todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego efetivo de origem,
como se em efetivo exercicio estivesse.
Art. 28 - Os cargos em comissao e as funcoes de confianca serao
providos mediante nomeacao e designacao pelo Diretor-Presidente,
exigida a previa aprovacao pelo Conselho de Administracao para nomeacao dos Diretores.
 1 - O cargo de Diretor-Presidente e provido mediante nomeacao
por ato do Governador do Estado.
 2 O cargo de Diretor Juridico e provido mediante nomeacao por
ato do Governador do Estado, nos termos do art. 143-A da Lei Complementar n 15, de 25 de novembro de 1980, acrescentado pela Lei
Complementar no 104/2002.
Art. 29 - A remuneracao dos servidores integrantes da carreira criada
pela Lei no 5.738/2010 sera composta das seguintes parcelas:
I - vencimento-base;
II - gratificacao de desempenho de atividade - GDA;
III - adicional de qualificacao - AQ,
 1o - A GDA sera paga de acordo com criterios de afericao de desempenho estabelecidos em regulamento proprio, tendo como valores
maximos de referencia os constantes no Anexo III da Lei no 5.738 de
2010.
 2o - O adicional de qualificacao - AQ sera concedido a ocupantes
de cargos de nivel superior e medio de provimento efetivo do PROCON-RJ, em retribuicao ao atendimento a requisitos tecnico-funcionais, academicos e organizacionais necessarios a melhoria do desempenho das atribuicoes inerentes aos respectivos cargos, nos valores
estabelecidos no Anexo III da Lei no 5.738/2010, em forma a ser estabelecida pela Diretoria Executiva do PROCON-RJ.
 3o - E vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a
percepcao de qualquer parcela remuneratoria que nao as previstas
neste artigo, ainda que em desempenho em outro orgao ou entidade,
ressalvada a remuneracao vinculada a ocupacao de cargo em comissao ou funcao de confianca.
CAPITULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 30 - O PROCON-RJ tera seu funcionamento disciplinado pelo Regulamento Geral, proposto pela Diretoria Executiva e aprovado pelo
Conselho de Administracao.
Paragrafo Unico - As atribuicoes dos orgaos e unidades subordinados as diretorias serao definidas no Regulamento Geral do PROCONRJ.
Art. 31 - O PROCON-RJ submetera ao Secretario de Estado da Casa
Civil, para aprovacao do Governador do Estado:
I - os planos e programas de trabalho;
II - a programacao financeira anual relativa as despesas de investimentos, obedecidas as normas para desembolso de recursos fixadas
pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 32 - O PROCON-RJ fornecera a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado da Casa Civil, quando solicitado, os documentos necessarios ao controle de resultados e de legitimidade.
Art. 33 - As aquisicoes, os servicos e as obras do PROCON-RJ serao precedidos de procedimento licitatorio nos termos da lei.
CAPITULO VI
DISPOSICOES FINAIS
Art. 34 - A cessao ou utilizacao das dependencias do PROCON-RJ
para fins estranhos aos seus objetivos ou diversos das suas atividades e programacao sao expressamente vedadas.

DESPACHOS DO SECRETARIO DE ESTADO CHEFE
DE 04 DE JANEIRO DE 2012

Despachos do Governador

Onde se le: PROCESSO No E-26/300/2011/2011

EXPEDIENTE DE 06 DE JANEIRO DE 2012
PROCESSO No E-09/390/2501/2011 - AUTORIZO, de acordo com o
que consta do processo administrativo no E-09/3902501/2011, louvado
nas razoes expostas pela Secretaria de Estado de Seguranca, a celebracao de Convenio entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a
LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A., para a implantacao do
Programa Estadual de Seguranca nos Servicos Publicos em Regime
de Concessao (PROESP), instituido pelo Decreto estadual n.o 43.131,
de 11 de agosto de 2011, desde que observadas as recomendacoes
tecidas pela Subsecretaria Juridica da Casa Civil.
Para representar o Estado do Rio de Janeiro no convenio, delego
competencia ao Sr. Secretario de Estado de Seguranca..
Id: 1243684

EXPEDIENTE DE 06 DE JANEIRO DE 2012
PROCESSO No E-09/407/2500/2011 - AUTORIZO, de acordo com o
que consta do processo administrativo no E-09/407/2500/2011, a celebracao de Convenio entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por
meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA e da POLICIA
MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e a COMPANHIA DE
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