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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Entendimento deste Tribunal e do STJ. Indicacao de precedente nao vinculante. Aplicacao do art. 932, inciso IV, alinea a, do CPC. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

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