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Diário PR - Tribunal de Contas

II  determinar a revogacao da expressao exceto o contido no inciso VIII do
mesmo artigo constante do art. 14 da Instrucao Normativa no 72/2012 e de todo o

seu art. 21;
III  determinar a remessa dos autos, apos o transito em julgado, a Supervisao de
Jurisprudencia e Biblioteca  SJB para as devidas anotacoes e a Coordenadoria
Geral de Fiscalizacao  CGF para ciencia, ficando, na sequencia, autorizado o
encerramento do feito, em conformidade com o art. 398,  1o, do Regimento Interno,
e seu arquivamento junto a Diretoria de Protocolo  DP.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor
TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 27 de fevereiro de 2019  Sessao no 6.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Unanime: Conselheiros Nestor Baptista, Artagao de Mattos Leao, Heinz Georg Herwig  relator
e Caio Marcio Nogueira Soares e Auditores Jaime Tadeu Lechinski e Ivens Zschoerper Linhares.
2. Peca no 11.
3. Despacho no 1907/15-GCDA (peca 14).
4. Peca 16.
5. Peca 17.
6. Certidao de Sessao no 6/17-STP (peca 22).
7. Art. 338-A. Nao havera distribuicao:
(...)
III - ao Conselheiro eleito Presidente do Tribunal, a partir da eleicao e durante o periodo do mandato,
assumindo, quando deixar o cargo, os processos distribuidos ao seu sucessor.
8. Despacho no 922/17-GCILB (peca 24).
9. Peca 26.
10. Peca 31.
11. Unanime: Conselheiros Nestor Baptista, Artagao de Mattos Leao, Heinz Georg Herwig  relator
e Caio Marcio Nogueira Soares e Auditores Jaime Tadeu Lechinski e Ivens Zschoerper Linhares.
12. Art. 115. Quando exigido o quorum qualificado para a deliberacao, sera necessaria, para a
instalacao da sessao, a presenca de, pelo menos 4 (quatro) Conselheiros efetivos, alem do Presidente
e para a aprovacao da materia, o voto favoravel de, no minimo, 3 (tres) Conselheiros efetivos.
13. Art. 434. Quando exigido o quorum qualificado para a deliberacao, sera necessaria, para a
instalacao da sessao, a presenca de pelo menos 4 (quatro) Conselheiros efetivos, alem do Presidente
e para a aprovacao da materia, o voto favoravel de, no minimo, 3 (tres) Conselheiros efetivos.
Paragrafo unico. Para os fins do disposto no art. 115, da Lei Complementar no 113/2005, e do caput,
o quorum qualificado sera exigido no julgamento de:
(...)
b) projeto de enunciado de Sumula;
(...)
e) resposta com forca normativa em processo de Consulta, nos termos do art. 316.
14. Regimento Interno: Art. 316. A decisao do Tribunal Pleno, em processo de consulta, tomada
por quorum qualificado, tem forca normativa, constitui prejulgamento de tese e vincula o exame de
feitos sobre o mesmo tema, a partir de sua publicacao.
15. Art. 314. As consultas serao respondidas pela unidade tecnica competente para se pronunciar
sobre a materia objeto do questionamento e, consoante o disposto no art. 40, da Lei Complementar
no 113/2005, receberao parecer do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas, cuja
manifestacao e obrigatoria em todas as consultas submetidas ao Tribunal Pleno.
Paragrafo unico. Havendo precedentes, caso a unidade tecnica fundamentadamente discorde de
seu teor e considere a necessidade da adocao de novo entendimento, apontara elementos que
possam abalizar a sua reapreciacao.
16. STF  RE 650898/RS  Tribunal Pleno  Rel. Min. MARCO AURELIO, Rel. p/ Acordao Min.
ROBERTO BARROSO  j. 01/02/2017  DJe 23/08/2017.
17. STF  RE 665346/ES  Decisao monocratica  Rel. Min. MARCO AURELIO  j. 02/04/2018 
Dje 06/04/2018.
18. Que dispunha sobre a publicidade dos subsidios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo
dos Municipios e sobre a fiscalizacao dessas despesas pelo Tribunal de Contas do Estado do Parana.
19. Que dispoe sobre o exercicio do controle das despesas com subsidios de Agentes Politicos
dos poderes Executivo e Legislativo municipais para afericao de sua conformidade aos ditames
constitucionais e legais, e da outras providencias.
20. Que dispoe sobre os criterios aplicados no exercicio do controle das despesas com subsidios
de Agentes Politicos dos poderes Executivo e Legislativo municipais, para afericao de sua
conformidade aos atos legais que a instituirem e estes aos ditames constitucionais e legais
relacionados ao assunto, e da outras providencias.
21. Art. 37. (...)
 11. Nao serao computadas, para efeito dos limites remuneratorios de que trata o inciso XI do
caput deste artigo, as parcelas de carater indenizatorio previstas em lei.
22.1 TJPR  Apelacao Civel 880216-8  4a C.Civel  Rel. Juiz Subst. 2o Grau Wellington Emanuel
Coimbra de Moura  j. 23/04/2013  DJ 15/05/2013  grifo nosso.
23. TJPR  Incidente de Declaracao de Inconstitucionalidade 372218-7/02  Orgao Especial  Rel.
Des. Paulo Roberto Hapner  j. 17/06/2013  DJ 27/06/2013.
24. TJRS  Acao Direta de Inconstitucionalidade 70032858326  Orgao Especial  Rel. Des.
Francisco Jose Moesch  j. 13/12/2010  DJ 17/12/2010  grifo nosso.
25. TJMG  Arguicao de Inconstitucionalidade 1.0362.10.003828-4/002  Orgao Especial  Rel.
Des. Silas Rodrigues Vieira  j. 25/03/2014  DJ 04/04/2014  grifo nosso.
26. Art. 14. E facultada a fixacao de subsidio diferenciado para as funcoes de Presidente do Legislativo
e de Membros da Mesa Executiva (ou Secretarios), cuja analise da validade das despesas segue os
mesmos criterios relacionados no art. 12, exceto o contido no inciso VIII do mesmo artigo.
27. Art. 12. A analise das despesas com o subsidio dos Agentes Politicos do Poder Legislativo do
Municipio tera por finalidade constatar se os recebimentos apresentam validade quanto aos criterios
constitucionais e legais de que:
(...)
VIII - o valor nao excede o percentual constitucional em relacao ao subsidio do deputado estadual,
vigente tanto na data em que foi fixado, quanto no recebimento, segundo o indice que couber em
razao da faixa populacional em que o Municipio se posicionar a epoca da fixacao;
28. Art. 21. O valor do subsidio pelo exercicio de atribuicoes diferenciadas de Presidente e de
Membro da Mesa Executiva do Poder Legislativo, nao se vincula ao limite estabelecido em razao
do subsidio do deputado estadual (art. 29, VI, CF), nem a verba sob o mesmo titulo percebida pelo
Presidente da Assembleia Legislativa.
29. Art. 314. As consultas serao respondidas pela unidade tecnica competente para se pronunciar
sobre a materia objeto do questionamento e, consoante o disposto no art. 40, da Lei Complementar
no 113/2005, receberao parecer do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas, cuja
manifestacao e obrigatoria em todas as consultas submetidas ao Tribunal Pleno.
Paragrafo unico. Havendo precedentes, caso a unidade tecnica fundamentadamente discorde de
seu teor e considere a necessidade da adocao de novo entendimento, apontara elementos que
possam abalizar a sua reapreciacao.
30. Regimento Interno: Art. 175-D. A Escola de Gestao Publica compoe-se das Areas de
Capacitacao e de Jurisprudencia.
(...)
 2o Compete a Area de Jurisprudencia:
(...)
III - manter atualizados os atos normativos e jurisprudencia na intranet e no sitio do Tribunal;
31. Art. 398. (...)
 1o Proferida a decisao monocratica ou do orgao colegiado, com o respectivo transito em julgado
e certificado seu integral cumprimento, o processo sera encerrado, mediante despacho do relator.

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