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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO OAB/RJ-076206 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Embargos de Declaracao em Apelacao Civel. Acao de revisao de pensao por morte instituida em 10 de novembro de 2003, antes da entrada em vigor da EC 41/03. Direito a paridade. Correcao monetaria. Artigo 1o-F da Lei 9.494/97 com redacao da Lei

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