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Diário GO - Tribunal de Justiça

mostra-se omisso, pois deixou esta Colenda turma de fixar os honorarios
advocaticios em favor do advogado da Apelante, nos termos do artigo 85  1o do CPC,
que assim determina: Sao devidos honorarios advocaticios na reconvencao, no
cumprimento de sentenca, provisorio ou definitivo, na execucao, resistida ou nao, e
nos recursos interpostos, cumulativamente. (F. 02.)
Ao final, pugna pelo provimento destes, a fim de sanar a alegada omissao
apontada.
Intimado, o Embargado/Apelado apresentou contrarrazoes (mov. no 68),
defendendo: nao ha que se falar em omissao, contradicao ou obscuridade, nao
estando presentes os requisitos para a admissibilidade do recurso, devendo o mesmo
ser rejeitado. Ademais, o apelo foi provido em parte, e nao totalmente, mantendo os
demais termos da sentenca. Portanto, nao ha que se falar em sucumbencia do
Embargado. (F. 01.)
Ressalta: os honorarios advocaticios devem obedecer ao principio da
causalidade. A causalidade ao ajuizamento da demanda incontroversamente a ser da
Apelante, tendo-se em vista negativacoes indevidas e protestos combatidos nesta lide.
Nao seria justo o Apelado, que foi vitima da falha na prestacao dos servicos por parte
da Apelante, arcar com tal onus. (F. 02.)
Dessa forma, pugna pela rejeicao destes.
Relatado; passo ao voto:
Conheco destes aclaratorios, eis que presentes os seus pressupostos de
admissibilidade.
Registro, desde ja, que nao prospera o inconformismo demonstrado nos
embargos.
As caracteristicas intrinsecas dos embargos de declaracao estao delineadas
no art. 1.022 do Codigo de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade ou
eliminar contradicao (inciso I), suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento (inciso II), corrigir erro material (inciso
III).
NR.PROCESSO:
0299044.42.2015.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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