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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
Despachos Diversos - Recurso
Expediente DIV/2019.000368 da(o) Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
AC - 594547/RN - 0000454-55.2013.4.05.8404
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO
ORIGEM            : 12a  Vara Federal do Rio Grande do Norte (Subsecao de Pau dos Ferros)
APTE : MARIA DE CONCEICAO XAVIER QUEIROZ 
APTE : ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ - ME 
ADV/PROC : OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ ( RN004618) 
APTE : GILSON FERNANDES DE QUEIROZ 
APTE : FARMACIA PADRE CARLOS LTDA - ME 
ADV/PROC : JOAO BATISTA FERNANDES NETO ( RN009226) e outros
APTE : LABAND - BANDEIRANTES LABORATORIOS LTDA 
ADV/PROC : PAULO  RAFAEL  SOARES  MESQUITA  DE  MEDEIROS 
( RN014262) 
APTE : ROSEANE DANTAS QUEIROZ ME (LUCAS FARMA) 
APTE : JAILSON DANTAS DE QUEIROZ 
ADV/PROC : MARIO  SERGIO  PEREIRA  DO  NASCIMENTO  (  RN006748)  e 
outros
APTE : CIRUFARMA COMERCIAL LTDA 
APTE : MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS AVELINO 
ADV/PROC : WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO ( RN003223) e outros
APTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
APDO : OS MESMOS 
APDO : GILMAR FERNANDES DE QUEIROZ 
ADV/PROC : FRANCISCO DE ASSIS  DA SILVA  CARVALHO  (  RN006121)  e 
outros
APDO : SAVIO DE SOUZA 
APDO : LUIZ LEITE NETO 
ADV/PROC : EDIVANIA FERNANDES DE SOUZA ( RN000698A) 
APDO : JOSE ALDENI LEITE 
ADV/PROC : FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA ( RN004778) 
APDO : AGOSTINHA DE PAIVA PESSOA 
ADV/PROC : VICTOR RODRIGUES FERNANDES ( RN008902) 
APDO : HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA 
ADV/PROC : GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA ( RN007325) 
RECTE em REsp : MARIA DE CONCEICAO XAVIER QUEIROZ 
DECISAO
Recurso  Especial  interposto  por  Maria  de  Conceicao  Xavier  Queiroz  e  Antonio  Ferreira  de  Queiroz  -  ME,  com 
fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituicao Federal, em face do acordao proferido por esta Corte.
Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrinsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e  
os intrinsecos (cabimento, legitimacao, interesse recursal e inexistencia de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo  
sido prequestionada a materia objeto do recurso.
O exame dos temas suscitados na peca recursal (falta de prova do cometimento de ato de improbidade administrativa,  
ausencia de dolo de praticar o ato improbo e inexistencia de prejuizo ao Erario) implica reexame probatorio, o que e  
vedado em sede de Recurso Especial (Sumula 7 do STJ).
Alem disso, a partir de exame superficial, proprio dessa fase de cognicao sumaria, tem-se que a parte, a teor de suas 
razoes recursais, nao demonstrou, de forma analitica, eventual dissenso jurisprudencial quanto a materia discutida nos 
autos, nao tendo apresentado sequer uma unica ementa, e, por isso, sem mencionar as circunstancias que identifiquem 
ou  assemelhem  os  casos  confrontados,  tal  como  disposto  no  art.  1029,    1o,  do  CPC,  de  sorte  que  nao  restou 
configurada a hipotese do art. 105, III, "c", da CF/88, suficiente para justificar o seguimento do recurso.
Com essas consideracoes, INADMITO o Recurso Especial.
Expedientes necessarios.
Recife, 21 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AGTR - 146140/RN - 0000027-74.2018.4.05.0000
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : 1a Vara Federal do Rio Grande do Norte
AGRTE : FEDERAL DE SEGUROS S/A em liquidacao extrajudicial
ADV/PROC : JOSEMAR LAURIANO PEREIRA ( RJ132101) e outros
AGRDO : ISABEL NUNES DE GOIS 
ADV/PROC : DANIELLE TORRES SILVA ( PE018393) e outros
DECISAO
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