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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

constitui  o  termo  inicial  -  4.1.,  onde  o  prejuizo  e  presumido),  por  exemplo,  devera  demonstrar  a  ocorrencia 

de qualquer  causa interruptiva  ou  suspensiva  da prescricao.  

4.5.)  O  magistrado,  ao  reconhecer  a  prescricao  intercorrente,  devera  fundamentar  o  ato  judicial  por 

meio  da  delimitacao  dos  marcos  legais  que  foram  aplicados  na  contagem  do  respectivo  prazo,  inclusive 

quanto ao periodo  em  que  a execucao ficou suspensa.  

5.  Recurso  especial  nao  provido.  Acordao  submetido  ao  regime  dos  arts.  1.036  e  seguintes  do 

CPC/2015  (art. 543-C, do CPC/1973). 

(REsp 

1340553/RS, 

Rel.  Ministro  MAURO 

CAMPBELL  MARQUES, 

PRIMEIRA 

SECAO, 

julgado 

em 

12/09/2018,  DJe 16/10/2018) 

Assim, 

fica  a  parte 

recorrente  advertida  de  que  a 

interposicao  de 

futuro 

recurso  com 

intuito 

manifestamente  protelatorio  ensejara  a  condenacao  ao  pagamento  de  multa,  a 

incidir  sobre  o  valor 

atribuido  a causa, devidamente  atualizado. 

Do  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  com  fulcro  no  artigo  1.030,  inciso  I,  alinea  b,  do 

CPC. 

Rio  de Janeiro,  27  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. II - Tributario 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

25  - 0000308-95.2008.4.02.5001 

     Numero  antigo:  2008.50.01.000308-9  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 17/09/2018  13:47 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  HZM  INDUSTRIAL  LTDA 

APELANTE:  HZM  SERVICOS  DE  MANUTENCAO  E MONTAGENS  LTDA 

APELANTE:  HZM  S.A. INDUSTRIA  E COMERCIO  DE  EQUIPAMENTOS 

ADVOGADO:  JOAO  CLAUDIO  GONCALVES  LEAL 

APELADO:  UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

Originario:  0000308-95.2008.4.02.5001  - 2a  Vara Federal  Civel 

APTE : HZM INDUSTRIAL  LTDA 

APTE : HZM SERVICOS  DE  MANUTENCAO  E MONTAGENS  LTDA 

APTE : HZM S.A. INDUSTRIA  E COMERCIO  DE  EQUIPAMENTOS 

ADVOGADO  : JOAO  CLAUDIO  GONCALVES  LEAL 

APDO  : UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

APTE : HZM INDUSTRIAL  LTDA 

APTE : HZM SERVICOS  DE  MANUTENCAO  E MONTAGENS  LTDA 

APTE : HZM S.A. INDUSTRIA  E COMERCIO  DE  EQUIPAMENTOS 

ADVOGADO  : JOAO  CLAUDIO  GONCALVES  LEAL 

APDO  : UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial  interposto  pela  UNIAO,  com  fulcro  no  artigo  105,  inciso  III,  alinea  a,  da 

Lei  Maior,  em  face  do  acordao  proferido  pela  Terceira  Turma  Especializada  deste  Tribunal  (fls.  255/278), 

assim  ementado: 

 TRIBUTARIO.  MANDADO  DE  SEGURANCA.  INTERESSE  PROCESSUAL.  PRESCRICAO.  LC  No  118/2005. 

CONTRIBUICOES  SOCIAIS.  PIS  E  COFINS.  ICMS  E  ISSQN.  BASE  DE  CALCULO.TAXA  SELIC.  A RTIGO  170-A 

DO  CTN.  COMPENSACAO.  LEI  No  9.430/96.  1.  A  via  do  mandado  de  seguranca  se  mostra  idonea  para  a 

declaracao  do  direito  a  compensacao  de  tributo,  segundo  o  Enunciado  no  213,  da  Sumula  do  Superior 

Tribunal  de  Justica.  2.  Reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda 

parte,  da  LC  118/05,  considerando-se  valida  a  aplicacao  do  novo  prazo  de  5  anos  tao-somente  as  acoes 

ajuizadas  apos  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  3.  O  ICMS 

nao  compoe  a  base  de  calculo  das  contribuicoes  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  como assentado pelo Tribunal 

Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinario  no  574.706-PR,  em  sede  de 

repercussao  geral.  4.  Diferentemente,  o  ISSQN  compoe  a  base  de  calculo  das  contribuicoes  para  o  PIS  e 

para  a  COFINS,  segundo  firmado  pela  Primeira  Secao  do  Superior  Tribunal  de  Justica  nos  autos  do  Recurso 

Especial  no  1.330.737-SP,  em  sede  de  recurso  repetitivo.  5.  Na  diccao  da  ilustrada  maioria,  incabiv el  a 

compensacao  de  parcelas 

recolhidas  a  maior,  porquanto  pendente  de  apreciacao  eventual  pedido  de 

modulacao  dos  efeitos,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  precedente  acima  citado.  6.  Apelacao 

de  HZM  INDUSTRIAL  LTDA.  E  OUTROS  parcialmente  provida,  vencido  o  relator  quanto  a  compensacao  de 

parcelas recolhidas  indevidamente. 

 

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