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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 553 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROBATORIA, DEVENDO SER APURADA NA FASE DE INSTRUCAO DO PROCESSO DE ORIGEM. DECISAO QUE NAO SE MOSTRA TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS. INTELIGENCIA DA SUMULA N.o 59 DESTE EGREGIO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072016-54.2017.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0031000-17.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00703697 - AGTE: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 AGDO: JEANE MARTINS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE OAB/RJ-105697 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIARIA. SENTENCA CONDENANDO O REU AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTE AOS ALUGUEIS, A COMPENSACAO A TITULO DE DANOS MORAIS, ALEM DO PAGAMENTO DE 0,5% DO PRECO DO IMOVEL A TITULO DE MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISAO QUE REJEITOU A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA E DETERMINOU A EXPEDICAO DE MANDADO DE PAGAMENTO DA PARTE LIQUIDA DA CONDENACAO. RECURSO DO REU VISANDO A REFORMA DA DECISAO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NAO QUITOU INTEGRALMENTE O SALDO DEVEDOR, DE MODO QUE NAO ESTA APTA A RECEBER OS VALORES RELATIVOS A ESTES AUTOS, EM VERDADEIRO EXCESSO DE EXECUCAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NAO MERECE PROSPERAR. SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, APOS A INTERPOSICAO DE DIVERSOS RECURSOS PERANTE ESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL E O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RECORRENTE QUE VISA, POR VIA TRANSVERSA, MODIFICAR O TEOR DO DECISUM JA APERFEICOADO PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. A DISCUSSAO ACERCA DA EXISTENCIA DE SALDO DEVEDOR EM RELACAO AO IMOVEL OBJETO DA LIDE NAO PODE SER AQUI LEVANTADA, DEVENDO O REU PERSEGUIR A COBRANCA DO SALDO DEVEDOR PELA VIA PROPRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 2913663 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0237691-71.2014.8.19.0001 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0237691-71.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00504767 - APELANTE: NOBERTO ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO REU CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. EMBARGANTE QUE APONTA OMISSAO QUANTO AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS. Hipotese em que pelo acordao embargado restou mantida a sentenca de improcedencia dos pedidos autorais. Honorarios advocaticios que devem ser arbitrados em sobre o valor da causa. RECURSO AO QUAIS SE DA PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS NA SENTENCA SEJAM ARBITRADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, 2o E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060/50. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 002. APELACAO 0438937-55.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0438937-55.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00009124 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELANTE: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES OAB/RJ-123797 APELANTE: ESPOLIO DE ZULEIKA GOES PEREIRA REP/P/S/INV MARISE GOES PEREIRA MACHADO (RECURSO ADESIVO) APELANTE: MARISE GOES PEREIRA MACHADO APELANTE: TUPINAMBA DA CONCEICAO DE SOUZA MACHADO APELANTE: ROBERTO GOES PEREIRA ADVOGADO: RONALDO GONCALVES CARVALHO OAB/RJ-110880 ADVOGADO: FLAVIA GUIMARAES ROSAS OAB/RJ-151185 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACOES CIVEIS. RELACAO DE CONSUMO. ERRO MEDICO. ACAO INDENIZATORIA PROPOSTA EM FACE DE PLANO DE SAUDE E NOSOCOMIO. AUTORA FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.ATRASO NO DIAGNOSTICO. INFECCAOPROMOVIDAPELOESQUECIMENTODECORPOESTRANHO (COMPRESSACIRURGICA) NACAVIDADEABDOMINAL DA DEMANDANTE. PARADA CARDIORESPIRATORIA, COM LESAO NEUROLOGICAGRAVEEIRREVERSIVEL. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA O ALEGADO ERRO MEDICO. SENTENCA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS REUS AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA AUTORA E R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OSDEMAIS ER$ 93.289,81 (NOVENTA E TRES MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E UM REAIS), POR DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL NAO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELAS PARTES. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ NO SENTIDO DE RECONHECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM CASOS ANALOGOS, DO FORNECEDOR, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURIDICA, RESTANDO AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA DO PROFISSIONAL LIBERAL, PREVISTA NO ART. 14, 4o DO CDC. INDENIZACAO POR DANO MATERIAL CORRETAMENTE FIXADO. QUANTUM INDENIZATORIO POR DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDO, POIS CONDIZENTE COM CRITERIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E COM A REPERCUSSAO DOS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS. SUMULA 343 TJRJ. SENTENCA MANTIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO EM DESFAVOR DAS RES. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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