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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DO PLENARIO
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de representacao interposta pelo Ministerio Publico de
Contas em face do senhor Vinicius Jose Simoes, presidente da Camara Municipal de Vitoria, o senhor conselheiro RODRIGO COELHO DO CARMO corroborando o voto do relator, sublinhou que, no caso concreto a publicidade foi direcionada ao portal eletronico da Camara Municipal de Vitoria, entendendo, que a pratica difunde valor essencial, qual seja, a transparencia, e possui carater
educativo, tendo os demais integrantes do colegiado
acolhido o voto do relator, pela improcedencia da representacao em consonancia com o entendimento do corpo
tecnico e em divergencia com o parecer ministerial, tudo
conforme notas taquigraficas a seguir transcritas: O SR.
CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO  Senhor
presidente, so quero parabenizar o conselheiro Ranna
pelo entendimento. E fazer uma contribuicao aqui, que
acho muito importante. Alem de a propaganda esta direcionando para o portal da Camara de Vitoria, proporcionando maior transparencia, informando ao cidadao que
tem ali acesso aos atos de um poder. Esse outdoor, a meu
juizo, difunde valor, difunde um valor que e a transparencia da administracao publica. Porque diz: olha, somos o
primeiro em transparencia. E isso e bom! E bom ser
transparente. Entao, de certa forma, tambem tem um
carater educativo nesse tipo de peca, que acho que precisamos valorizar quando e difundido valores dessa natureza, sobretudo, neste momento que estamos passando. Entao, colaborando e ratificando a posicao do conselheiro Carlos Ranna, ja adiantando que vou acompanha-lo. Queria deixar este registro. (final). 05) O senhor
conselheiro SERGIO MANOEL NADER BORGES devolveu
de vistas os processos TC-6830/17 e TC-6938/2017, os
quais cuidam de recurso de reconsideracao interpostos
em face do acordao TC-1201/2016 (prolatado no processo TC-1777/2008), figurando como recorrentes, respectivamente, a senhora Renata Nunes Quintaes e o senhor
Celso Kohler Caldas, proferindo voto-vista em ambos os
processos pela conversao do julgamento em diligencia,
com expedicao de oficio ao departamento de criminalistica do Estado do Espirito Santo e posterior encaminhamento a area tecnica desta Casa para instrucao. O relator, senhor conselheiro DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER,
que havia votado pela negativa de provimento aos recursos, nos termos dos pareceres tecnico e ministerial,
adiou o julgamento do feito para analise do voto-vista.
06) Durante a apreciacao do processo TC-7121/2018,
que cuida de consulta formulada pelo chefe do Executivo
Municipal de Ibatiba, senhor Luciano Miranda Salgado, o
relator, senhor conselheiro DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER, esclareceu que acolhera a sugestao feita pelo senhor conselheiro RODRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN na ultima sessao de utilizacao dos fundamentos
do item 4 para o item 3 da consulta. Quanto a proposicao
do senhor conselheiro RODRIGO COELHO DO CARMO
acerca de possivel destaque no voto para tratar da hierarquia das leis, o relator entendeu que a fundamentacao do seu voto ja contemplava tal necessidade. Colocado o processo em discussao, o voto do relator foi acolhido a unanimidade. 07) O senhor conselheiro DOMINGOS
AUGUSTO TAUFNER, relator do processo TC-8971/2018,
que trata de agravo interposto em face da decisao
2804/2017 (proferida no processo TC-4000/2018), comunicou que havia informacao nos autos de revogacao
do certame impugnado, sem, entretanto, haver a respectiva publicacao na imprensa oficial que comprovasse o
fato. Sendo assim, sua excelencia questionou ao relator
do processo principal (representacao TC-4000/2018), senhor conselheiro SERGIO MANOEL NADER BORGES, se
havia tal informacao naqueles autos, ao que lhe foi respondido que a Companhia Espirito-santense de Saneamento  Cesan, procedera a publicacao da revogacao,
ocorrida no Diario Oficial do Estado do Espirito Santo do
dia vinte e sete de maio do corrente, tendo o relator
adiado o julgamento dos autos para confirmar a informacao.08)DuranteaapreciacaodoprocessoTC-3678/2018,
que trata de fiscalizacao, na modalidade auditoria, realizada no ambito da Prefeitura Municipal de Alegre, o senhor conselheiro SERGIO MANOEL NADER BORGES comunicou que alinharia seu entendimento ao do relator,
senhor conselheiro RODRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS
CHAMOUN, encerrando a divergencia de fundamentacao entre os votos, que culminavam pelo arquivamento
do processo. Na ocasiao, o senhor conselheiro RODRIGO
COELHO DO CARMO indagou ao relator se estaria deixando de aplicar multa, como previsto explicitamente na
parte dispositiva do voto-vista do senhor conselheiro
SERGIO MANOEL NADER BORGES, tendo sua excelencia
respondido afirmativamente, comunicando que tal dispositivo passaria a integrar seu voto, de modo a nao deixar duvidas. Constatada a divergencia, uma vez que os
pareceres tecnico e ministerial propuseram aplicacao de
multa e que o senhor conselheiro SEBASTIAO CARLOS
RANNA DE MACEDO havia proferido voto-vista pelo acolhimento de preliminar de ofensa a coisa julgada arguida
pelo Ministerio Publico de Contas, com aplicacao de
multa ao responsavel e correcao, de oficio, de erro material no parecer previo TC-48/2017, o senhor presidente,
conselheiro SERGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO, colocou
o processo em discussao e votacao, registrando que o

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