Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 90 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Inexistencia de qualquer vicio no julgado - Manutencao da decisao embargada - Rejeicao dos embargos aclaratorios. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 014. AGRAVO - CIVEL 0217429-23.2002.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0217429-23.2002.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00514980 - AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: KARINA GOMES ALVES FERNANDES DE ARAUJO AGDO: STAR INFO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: RICARDO BOKELMANN OAB/RJ-104035 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao opostos em face da decisao deste Orgao Especial que negou provimento ao agravo interno - Pretensao de rediscussao de materia ja decidida - Impossibilidade - Alegacao de obscuridade, eis que o agravo interno nao ostentaria carater protelatorio, dai por que seria ilegitima a aplicacao da multa prevista no art. 1.021, 4o, do CPC - Argumentos devidamente enfrentados no acordao - Inexistencia de obscuridade, contradicao ou omissao ou qualquer outro vicio no julgado - Manutencao da decisao impugnada - Rejeicao dos embargos aclaratorios. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 015. AGRAVO - CIVEL 0298153-67.2009.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0298153-67.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00316666 - AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RS-056630 AGDO: ARTUR ALVES LOUREIRO AGDO: ISMAR PAULO WELTER AGDO: JOSE LOPES DAS NEVES JUNIOR AGDO: JULIO QUADROS JUNIOR ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA OAB/DF-012409 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de Declaracao em Agravo Interno no Recurso Especial - Acao de cobranca de correcao monetaria expurgada - Discussao quanto ao criterio de correcao utilizado na atualizacao do saldo de reserva de poupanca - Alegacao de omissao do acordao no que tange a aplicabilidade da multa preceituada no artigo 1.021, 4o, do Codigo de Processo Civil - Tese acolhida - Reconhecimento da manifesta improcedencia do agravo interno interposto pela parte ora embargada - Acolhimento dos Embargos de Declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, acolheu-se os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Desembargador Relator. 016. AGRAVO - CIVEL 0333849-28.2013.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0333849-28.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00526523 - AGTE: JOSEFINA PEREIRA DANTAS REP/P/S/CURADOR CARLOS MANOEL PEREIRA DANTAS AGTE: MARIA HELENA HEIDENFELDER CARVALHO AGTE: DULCEMIRA NUNES DA SILVA AGTE: ISABEL DE SOUZA BRAGA AGTE: MARILDA MOREIRA BARROS AFFONSO AGTE: MARILIA LISBOA FERNANDES ADVOGADO: CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA OAB/RJ-148292 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO OAB/SP-183805 AGDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao opostos em face da decisao deste Orgao Especial que negou provimento ao agravo interno - Pretensao de rediscussao de materia ja decidida - Impossibilidade - Alegacao de obscuridade, ao fundamento de que o paradigma aplicado ao caso nao abarca a hipotese dos autos e nao cabimento da multa aplicada, vez que a distincao da tese foi minimamente demonstrada - Argumentos devidamente enfrentados no acordao - Inexistencia de obscuridade e omissao - Manutencao da decisao impugnada - Rejeicao dos embargos aclaratorios. Requerimento de suspensao dos autos do processo - Incabivel. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Presente a Dra. Carolina de Mello Silva, pelo embargante. 017. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0043349-24.2018.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0010038-76.2017.8.19.0000 Protocolo: 3204/2018.00442971 - IMPETRANTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO OAB/RJ-187086 IMPETRADO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0010038-76.2017.8.19.0000 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: E M E N T A: Agravo Interno. R. Decisao Monocratica deste Relator indeferindo liminarmente o Mandado de Seguranca, com base nos artigos 6o 5o e 10 da lei n.o 12.016/09.I-R. Julgado Monocratico da Relatoria da Excelentissima Desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, membro efetivo da Egregia Decima Quinta Camara Civel, deixando de conhecer Excecao de Suspeicao e Agravo Interno contra R. Decisao de Embargos de Declaracao em Agravo de Instrumento, em razao de sua desercao, proferida em 13/07/2018.II-Colendo Orgao Especial nao e instancia revisora das R. Decisoes proferidas pelos Orgaos Fracionarios do Tribunal de Justica em sede mandamental. Inadmissivel a impetracao de WRIT para impugnar ato de natureza judicial passivel de recurso proprio ou correicao. Exegese dos Verbetes Sumulares n.os 102 e 267, deste Egregio Tribunal e do Colendo S.T.F. Entendimento corroborado pelo julgamento do Agravo Regimental no M.S. no 0002575-30.2010.8.19.0000, tendo como Relatora a Emte. Des. Maria Ines da Penha Gaspar, informado a esta E. Quarta Camara Civel atraves do Oficio no 0667/2010, do Excelentissimo Presidente deste Colendo Sodalicio, Desembargador Luiz Zveiter, de 10/05/2010, com V. Ementa transcrita na fundamentacao.III-Ausencia de comprovacao de situacao economica que impeca a Suplicante de custear as despesas processuais, nao tao expressivas na hipotese. Indeferimento do beneficio da gratuidade de justica que se afigura correto. Por intuitivas razoes de economia processual se deve impedir o desenvolvimento do processo. Indeferimento liminar do Mandamus que se impoe. Denegacao da Ordem, com base no disposto nos artigos 6o 5o e 10 da Lei no. 12.016/09.IV-Negado Provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 018. RECURSO ADMINISTRATIVO 0028714-72.2017.8.19.0000 Assunto: Processo Disciplinar / Sindicancia / Magistratura / Agentes Politicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00277381 - RECTE: MAC SILVA MERCANTIL LTDA ADVOGADO: MANOEL CARLOS DA SILVA NETO OAB/RJ-026524 RECDO: JUIZ DE DIREITO Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. NAO HA NO ACORDAO PONTOS OBSCUROS, DUVIDOSOS, CONTRADITORIOS OU OMISSOS, SENDO INDISFARCAVEL O PROPOSITO DO EMBARGANTE DE REQUESTIONAR MATERIA CLARA E EXPLICITAMENTE DIRIMIDA NO JULGADO. A DECISAO COLEGIADA RESOLVEU TODAS AS QUESTOES APRESENTADAS, INOCORRENDO, POIS, QUALQUER DOS VICIOS LOGICOS ENSEJADORES DE SUPRIMENTO DECLARATORIO, COMO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.