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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 499 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. graus, devendo ser observado o teor do artigo 11 6o da lei 11419/2006 (lei do processo eletronico). Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Apelacao n 0180514-47.2017.8.19.0001 Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] - 138. APELACAO 0295702-59.2015.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0295702-59.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00494672 - APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIA LUCILIA GOMES OAB/SP-084206 ADVOGADO: DR(a). AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/SP-107414 APELADO: INTENSIVE CARE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS BUARQUE EICHLER OAB/RJ-176401 ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER OAB/RJ-060058 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DECISAO: Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, DA-SE PARCIAL PROVIMENTO aos recursos para, reformando parcialmente a sentenca, excluir a condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais, fixar os honorarios advocaticios arbitrados em desfavor do Municipio Reu em R$400,00 (quatrocentos e setenta e sete reais) a serem recolhidos para a CEJUR/DPRJ, e fixar os honorarios devidos pela Autora em R$400,00 (quatrocentos reais), devendo ser observada a gratuidade de justica concedida a mesma. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Apelacao Civel no 0295702-59.2015.8.19.0001 FLS.1/cl Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Sala 233 - Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6309 - E-mail: [email protected] 139. APELACAO 0046842-16.2008.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0046842-16.2008.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00487467 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: RICARDO DE CASTRO PEREIRA OAB/RJ-062158 APELADO: ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS M RIBEIRO REP/P/MARCELO LEURINDO RIBEIRO ADVOGADO: DEBORA ANGELO MARIANO OAB/RJ-208868 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DECISAO: Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com fulcro no artigo 932, V, "A" do CPC, para anular a sentenca de piso, e determinar o prosseguimento do feito. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Apelacao Civel no. 0046842-16.2008.8.19.0014 FLS.1/RF Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, sala 213, Anexo da Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: +55 21 3133-6309 - E-mail: [email protected] 140. APELACAO 0251733-67.2010.8.19.0001 Assunto: Confissao de Divida / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0251733-67.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00489558 - APELANTE: GUILHERME ANTONIO MONTEIRO DA COSTA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA OAB/RJ-084393 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com fulcro no artigo 932, inciso V, alinea "a" do CPC, para anular a sentenca de piso, e determinar o prosseguimento do feito, com a intimacao da curadoria especial para, querendo, apresentar, embargos. 1 Decisao Monocratica 0251733-67.2010.8.19.0001 rf 141. APELACAO 0237339-45.2016.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0237339-45.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00436830 - APELANTE: FRANCISCO ALVES FERREIRA ADVOGADO: MILTON SANTOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-099249 ADVOGADO: SHIRLEY DA ROSA DE OLIVEIRA LEANDRO OAB/RJ-156794 APELADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DECISAO: Pelo exposto, DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, inciso V, do CPC, tao somente para afastar as condenacoes indicadas nos itens II, III e IV, mantidos os demais termos da sentenca. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Apelacao Civel no 0019002-55.2013.8.19.0208 FLS.1/cl Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Sala 233 - Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6309 - E-mail: [email protected] 142. APELACAO 0004292-07.2013.8.19.0054 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Acao: 0004292-07.2013.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00397299 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ISABELA LEAO MONTEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: IRCE FERNADES OLIVEIRA DA SILVA APELADO: NEIDE ASSIS CAMPOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos na forma do artigo 932, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil, condenando-se o Municipio/Reu ao pagamento da taxa judiciaria. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Apelacao Civel no 0004292-07.2013.8.19.0054 FLS.1/cl Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Sala 233 - Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6309 - E-mail: [email protected] 143. APELACAO 0001911-48.2014.8.19.0003 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0001911-48.2014.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00325391 - APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: ISAURA GONCALVES BORGES OAB/RJ-157743 APELADO: HERBET DO CARMO NEVES Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DECISAO: Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, com fulcro no artigo 932, V, "A" do CPC, para fixar a correcao monetaria desde a data do efetivo pagamento do auxilio transporte estudantil a Re, mantendo-se, no mais, a sentenca tal como lancada. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Apelacao Civel no. 0001911-48.2014.8.19.0003 FLS.1/RF Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, sala 213, Anexo da Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: +55 21 3133-6309 - E-mail: [email protected] 144. APELACAO 0013603-21.2008.8.19.0014 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0013603-21.2008.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00309195 - APELANTE: ANTONIO PEREIRA DANTES INVENTARIANTE DO ESPOLIO MIGUEL JORGE PEREIRA DANTES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Isto posto, DOU

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