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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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deslinde da questao, desviando e prejudicando seu labor, sendo oportuno aplicar ao caso a TEORIA DO
DESVIO PRODUTIVO, como e entendimento da Jurisprudencia a respeito. Assim, resolvo fixar a
indenizacao a titulo de danos extrapatrimoniais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Gratuidade: ha alegacao,
por pessoa natural, de que nao possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais
e os eventuais honorarios advocaticios da sucumbencia (CPC, art. 98, caput). Ao lado disso, inexistem,
nos autos, elementos que evidenciem a falta de atendimento das exigencias legais para deferimento do
pleito (CPC, art. 99,  2o). Assim, a situacao enseja a presuncao de veracidade da alegacao de
insuficiencia de recursos (CPC, art. 99,  3o), razao que leva a reconhecer a existencia do direito a
gratuidade da justica e, por conseguinte, defiro a postulacao.III. DISPOSITIVOPELO EXPOSTO e pelo
mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:1) RATIFICARa
tutela provisoria de urgencia que antes deferida para expedicao do diploma pela conclusao do Curso de
educacao fisica-Licenciatura;2) DECLARARconfirmada a aprovacao do alunoWENDELL HOBSON
BRANDAO DA COSTAna materia Organizacao do Trabalho Pedagogico, bem como a conclusao do Curso
de educacao fisica-Licenciatura, determinando a expedicao consequente do diploma de graduacao
correspondente;3) CONDENARa empresa reclamada a pagar a Reclamante, a titulo de indenizacao por
danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), importe razoavel e compativel com o dano
experimentado, quantum indenizatorio que devera ser monetariamente corrigido pelo indice adotado pelo
INPC/IBGE, com incidencia desde a publicacao desta decisao (Sumula STJ
362);JULGARIMPROCEDENTE o pedido de devolucao de valores. Disposicoes Gerais:Isento as partes de
custas, despesas processuais e honorarios de sucumbencia, em virtude da gratuidade do primeiro grau de
jurisdicao nos Juizados Especiais (art. 54 e 55, da Lei n.o 9099/95). Diante dessa decisao, julgo extinto o
processo com a resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.Fica a parte
devedora/sucumbente desde ja intimada para que, ocorrido o transito em julgado, proceda ao
cumprimento da sentenca, com base no art. 52, inc. IV, da Lei n 9.099/95, no prazo de 15 dias, sob pena
da incidencia de multa de 10% e prosseguimento da execucao (art. 523,  1o, do CPC).Satisfeita a
condenacao, expeca-se o necessario para o levantamento pela parte credora dos valores depositados.
Apos, nao havendo outros requerimentos, arquivem-se.Em nao ocorrendo o pagamento voluntario, ou se
feito apenas parcialmente, devera a secretaria da Vara certificar a respeito e intimar a parte credora para
que requeira, querendo, no prazo de ate 15 dias, a execucao por titulo judicial, sob pena de arquivamento,
devendo, para tanto, juntar aos autos o memorial de calculo atualizado. Transitada em julgado, sem outros
requerimentos, arquivem-se.Belem, 22/10/2019. JOSE CORIOLANO DA SILVEIRAJuiz de Direito titular da
7a Vara Civel do JEC Belem

Numero do processo: 0858198-39.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: LUANA
MESCOUTO SALHEB Participacao: ADVOGADO Nome: LAYANE FARIAS DE CASTRO VIEIRA OAB:
27804/PA Participacao: RECLAMADO Nome: BANCO GMAC S.A. Participacao: TESTEMUNHA Nome:
SARA HELENA DE VILHENA PALHETAPROCESSO No 0858198-39.2019.8.14.0301REQUERENTE:
LUANA MESCOUTO SALHEBREQUERIDO: BANCO GMAC S.AACAO: REVISIONAL DE CONTRATO
C/C PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DECISAO
Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95.Para a concessao antecipada detutela
provisoria de urgencia, faz-se necessaria a conjugacao de dois requisitos: aprobabilidade do direito
pleiteado, mediante a comprovacao documental das alegacoes da Autora (prova inequivoca), e que esteja
caracterizado operigo de danoourisco ao resultado util do processo, conforme dispoe o art. 300,caput, e
seu 2o, da Lei no 13.105/2015 (CPC).Aqui, verifica-se aausencia do primeiro requisito, qual seja,
aprobabilidade do direito da Autora, eis que esta alega que firmou contrato de adesao com concessao de
credito com a Re, no valor de R$20.396,69, referente a Cedula de Credito n F4129 (ID. 13706618), a ser
paga em 24 parcelas de R$959,06. E, agora, contesta os valores que lhe estao sendo cobrados, aduzindo
que ja pagou 20 (vinte) parcelas, porem, nao juntou qualquer comprovante de pagamento.Diante disso,
entendo que nao ha elementos para o deferimento da medida liminar requerida, por ausencia da
probabilidade do direito da Autora, conforme supra fundamentado.NESSAS CONDICOES,INDEFIROo
pedido de concessao de tutela de urgencia. Cite-se. Intimem-se.Belem (PA), 07 de novembro de 2019.


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