Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

os valores a ser pagos e (d) a decisao e nula porque nao oportunizou ao ente
municipal, ora recorrente, se manifestar com relacao aos calculos apresentados pelo
agravado.
Documentos dispensados por forca do artigo 1.017,  5o, do CPC.
Preparo isento (artigo 1.007,  1o, do CPC).
E o relatorio. Decido.
De pronto, verifico que sem razao o agravante.
Em primeiro lugar, em sendo o titulo executivo judicial objeto da lide claro
quanto aos indices de atualizacao do debito, resta a parte autora, ora agravada,
apenas a realizacao de liquidacao por meros calculos aritmeticos, nos moldes do  2o
do artigo 509 do CPC, como de fato o fez.
Alias, o recorrente nao questionou o valor do principal, muito menos, quando
da alegacao de excesso de execucao, declarou de imediato o valor que entende
correto ( 2o do artigo 535 do CPC), sem sequer juntar planilha de calculo contraria a
do recorrido.
Quanto a correcao monetaria e julgado do STF, esclareco apenas que a nova
planilha juntada no evento 21 da acao originaria (5037222.68.2019.8.09.0051) pelo
agravado foi calculada com base na TR, como solicitado pelo agravante, nao havendo
sucumbencia ou interesse recursal nesta parte, a qual nao deve ser conhecida quando
do julgamento derradeiro.
Com relacao aos descontos legais (imposto de renda e contribuicao
previdenciaria) nao restam duvidas de que eles sao devidos, no entanto, esta
obrigacao e do ente federado quando do pagamento e nao da parte exequente. Vejase:
(...) os descontos obrigatorios relativos ao imposto de renda e
contribuicao previdenciaria somente deverao ocorrer no momento do efetivo
pagamento da quantia devida, cabendo a autoridade administrativa, no tempo
oportuno, fazer a devida retencao, providencia que nao compete ao Juiz da causa
NR.PROCESSO:
5553617.37.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10453569075360543, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2810 de 4870

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.