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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito
em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007,
do Conselho Nacional de Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica
Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00169361619998140301 PROCESSO ANTIGO: 199910250446
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao:
Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019---AUTOR:ESTADO DO PARA ADVOGADO:GERALDO DE
MORAES CORREA LIMA REU:RENATO PIRES DE LACERDA ABREU REU:LACERDA ABREU E CIA
LTDA-NORTICCOPY Representante(s): NEUZA MARTINS CRUZ DEL-TETTO SILVA (ADVOGADO)
REU:MONICA OLIVEIRA DE L ABREU. DECISAO INTERLOCUTORIA Vistos, etc.
Tratam os
presentes ACAO DE BUSCA E APREENSAO proposta por ESTADO DO PARA em face de LACERDA
ABREU E CIA LTDA - NORTICCOPY.
A Resolucao no 023/2007 - TJE/PA estabeleceu que a
competencia do Juizo da 6o Vara de Fazenda, hoje denominada 3a Vara de Execucao Fiscal de Belem, e
processar e julgar privativamente materias relacionadas a cobrancas de tributos estaduais: A 30a VARA
CIVEL SERA DENOMINADA "6a VARA DE FAZENDA DA CAPITAL", COM COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR, PRIVATIVAMENTE, OS FEITOS DE MATERIA FISCAL DO ESTADO DO
PARA, ASSIM DISCRIMINADOS:1)AS EXECUCOES FISCAIS AJUIZADAS PELO ESTADO E POR SUAS
RESPECTIVAS AUTARQUIAS, CONTRA DEVEDORES RESIDENTES E DOMICILIADOS NA CAPITAL,
SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 578 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL; 2)OS MANDADOS DE SEGURANCA, REPETICAO DE INDEBITO, ANULATORIA DO ATO
DECLARATIVO DA DIVIDA, ACAO CAUTELAR FISCAL E OUTRAS ACOES QUE ENVOLVAM
TRIBUTOS ESTADUAIS; E AS CARTAS PRECATORIAS EM MATERIA FISCAL DE SUA
COMPETENCIA.
A materia discutida nos autos nao e de competencia desta vara, que
tem competencia privativa para processar e julgar a materia fiscal do Estado, nos termos da Resolucao N.o
023/07-GP, devendo a acao ser processada perante uma das Varas de Fazenda Publica da Capital.
Pelo exposto, declaro a incompetencia desta Vara para processar e julgar este feito, e determino a
redistribuicao dos autos a uma das Varas da Fazenda Publica da Capital.
Intime-se e cumpra-se.
Belem- PA, 31 de outubro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de
Execucao Fiscal
PROCESSO: 00172683420058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510545021
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA Representante(s): ANTONIO PAULO M DAS
CHAGAS (ADVOGADO) EXECUTADO:AQUA NOVA REPRESENTACAO COMERCIO DE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. DESPACHO R.H. 1. Considerando as peticoes de fls. 42 e 45,
intime-se o exequente para, conforme o caso, se manifestar sobre as providencias necessarias ao
andamento do feito, atualizar o valor do debito e/ou informar sobre a suspensao ou extincao do mesmo.
2. Com a manifestacao, retornem conclusos. 3. PRIC. Belem, 31 outubro de 2019. Monica Maues
Naif Daibes Juiza de Direito Titular da 3a Vara de Execucao Fiscal da Capital.
PROCESSO: 00176615120078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710551472
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:R. C. CARDOSO EXEQUENTE:ESTADO DO PARA
Representante(s): ANTONIO PAULO MORAES CHAGAS (ADVOGADO) EXECUTADO:ROSIANY
CAVALCANTE CARDOSO. SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos,
ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de
Divida Ativa nos autos.
Em peticao o exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao
da presente acao, sem resolucao do merito.
E o breve Relatorio.
DECIDO.
A desistencia
consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente a amplitude do exercicio do
direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito,
especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis, como os patrimoniais.
Assim, para efeito do
art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado
pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolucao do merito.
Sem condenacao em
custas e honorarios.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de
2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal


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