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Diário RO - Justiça

616DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 4a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO 4a VARA CIVEL
Processo n.: 7000827-33.2019.8.22.0002
Classe: Monitoria
Assunto: Cheque
Parte autora: ARROZAL ARROZ AVESTRUZ INDUSTRIA E 
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, RODOVIA BR-421 
819, - DE 819 A 871 - LADO IMPAR APOIO BR-421 - 76877-071 - 
ARIQUEMES - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: DENIO FRANCO SILVA OAB no 
RO4212
Parte requerida: REU: AGRO NORTE REPRESENTAC O & 
ARMAZENS LTDA - ME, AVENIDA CUJUBIM 1798, AVENIDA 
PRINCIPAL SETOR 02 - 76864-970 - CUJUBIM - RONDONIA
Vistos.
1. A pretensao visa ao cumprimento de obrigacao adequada ao 
procedimento e vem em peticao devidamente instruida por prova 
escrita, sem eficacia de titulo executivo, de modo que a acao 
monitoria e pertinente (CPC, art. 700). 
2. Cite-se a parte re dos termos da presente acao para, no prazo 
de 15 dias, efetuar o pagamento da divida no valor de R$2.966,77, 
a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigacao de fazer ou de 
nao fazer (CPC, art. 701, caput). 
2.1. Conste, ainda, do MANDADO que, nesse mesmo prazo, a parte 
re podera oferecer embargos, e que, caso nao haja o cumprimento 
da obrigacao ou o oferecimento de embargos, constituir-se-a, de 
pleno direito, o titulo executivo judicial, independente de qualquer 
formalidade. O prazo para embargar contar-se-a a partir da juntada 
do MANDADO aos autos, devendo a exequente ser intimada para 
apresentar os calculos atualizados (CPC, 701, 2o c/c 702). 
3. Optando o reu pelo pagamento integral ou cumprimento integral 
da obrigacao devera efetuar tambem o pagamento de honorarios 
advocaticios de 5% sobre o valor da causa, hipotese em que ficara 
isento do pagamento de custas processuais (art. 701, 1o, CPC). 
4. Caso a parte re reconheca o debito, podera, desde que 
comprove o deposito de 30% do valor da execucao, inclusive 
custas e honorarios, requerer o parcelamento do restante em ate 
5. parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros 
de 1% ao mes (CPC, art. 916 c/c o art. 701, 5o, CPC), no prazo de 
15 dias, contados da juntada do presente MANDADO aos autos, 
o que importara em renuncia ao direito de opor embargos (CPC, 
916, 6o). 
5.1 Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre 
o preenchimento dos pressupostos contidos no item 3, ocasiao 
em que podera levantar os valores depositados, vindo os autos 
conclusos para DECISAO (CPC, 916, 1o). 
5.2 Enquanto nao sobrevier DECISAO da proposta de parcelamento, 
o executado devera depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, 
2o). 
5.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serao 
suspensos.
6. Havendo oposicao de embargos ou reconvencao, intime-se o 
autor para responder em 15 dias (art. 702, 5o, CPC). 
7. Decorrido o prazo e havendo inercia do reu, constituo de pleno 
direito o titulo executivo judicial, convertendo o MANDADO inicial 
em MANDADO de execucao (art. 701, 2o, CPC). 
7.1. Neste caso, a parte autora devera apresentar calculo atualizado 
do debito, acrescido dos honorarios fixados inicialmente (5%). 
7.2. Apos a vinda do calculo, intime-se pessoalmente a parte re 
para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigacao exigida na 
inicial, sob pena de multa de 10% e honorarios, tambem de 10% 
(art. 523, 1o, CPC).
8. Decorrido o prazo, sem pagamento ou manifestacao, intimese o exequente para apresentar novo demonstrativo discriminado 
e atualizado do credito e indicar bens passiveis de penhora, nos 
termos do art. 523 c/c 524, do CPC. 
9. Apos, realize-se pesquisa via convenios (BACENJUD/RENAJUD), 
se for o caso, ou expeca-se MANDADO de penhora/avaliacao, 
penhorando-se tantos bens quantos bastem para garantia do Juizo, 
seguindo os atos de expropriacao (art. 523, 3o, CPC).
SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /PRECATORIA 
DE CITACAO E INTIMACAO
Ariquemes quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 as 10:48 .
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 4a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO 4a VARA CIVEL
Processo n.: 7000850-76.2019.8.22.0002
Classe: Procedimento Comum
Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxilio-Doenca 
Previdenciario
Parte autora: SERGIO APARECIDO DA SILVA, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO AUTOR: KARINE DE PAULA RODRIGUES OAB 
no RO3140
Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., SEM ENDERECO
Vistos.
1. Defiro a gratuidade processual. 
2. Passo a analisar o pedido, no que toca a tutela de urgencia. 
Considerando que a parte autora fundamenta este ponto da 
pretensao no art. 300, do Codigo de Processo Civil, deve-se 
analisar a presenca dos pressupostos ali estabelecidos.
3. A parte autora pleiteia que a instituicao Requerida que restabeleca 
de imediato o auxilio-doenca. 
Para a concessao da medida, necessario a presenca da 
verossimilhanca da alegacao e fundado receio de dano irreparavel 
ou de dificil reparacao.
O dano irreparavel ou de dificil reparacao, a principio, se encontra 
presente, ja que a parte autora dependeria do beneficio para sua 
subsistencia.
Porem, a verossimilhanca de suas alegacoes nao restou 
demonstrada, considerando a divergencia entre a CONCLUSAO 
dos peritos do INSS e os atestados fornecidos por medicos 
particulares. 
Assim, indefiro, por ora, a tutela antecipada pedida pela parte 
autora.
4. Indispensavel, no caso, a pericia medica. Para sua realizacao, 
nomeio o Dr. DANIEL MARQUES FRANCO.
5. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, 
caso positivo, designe local, data e horario para a realizacao da 
pericia, com antecedencia minima de 20 dias, prazo necessario 
para intimacao das partes interessadas, cientificando-a que a 
pericia devera ser concluida no prazo de trinta dias. 
6. Os honorarios periciais, no valor de R$ 400,00, deverao ser 
requisitados, nos termos da Resolucao n. 305/2014, do CJF, sendo 
fixados acima do valor minimo pelas razoes expostas na Portaria 
Conjunta- Gabinetes Civeis Comarca de Ariquemes N. 01/2018, de 
02/05/2018.
7. As partes poderao indicar assistentes tecnicos e apresentar 
quesitos, no prazo de 15 dias. 
8. O INSS devera ser CITADO somente apos a entrega do laudo 
pericial.
QUESITOS DO INSS EM ANEXO.
Quesitos do Juizo para a pericia medica:
1. Qualificacao geral da parte autora  anamnese. Seu historico 
clinico e de tratamentos.
2. Apresenta, parte autora, doenca que o incapacita para o exercicio 
de qualquer atividade que lhe garanta a subsistencia 
3. O diagnostico atual foi estabelecido clinicamente ou ha 
comprovacao por exames complementares  Especificar.
4. A incapacidade e decorrente de acidente de trabalho  A doenca 
pode ser caracterizada como doenca profissional ou do trabalho 
Esclareca.
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