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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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pessoa suspeita de ter praticado ato de improbidade nao se exige a demonstracao do periculum in mora
concreto, basta que se prove o fumus boni iuris, sendo o periculum in mora presumido (implicito).
Desnecessaria, portanto, a prova de que os reus estejam dilapidando seu patrimonio, ou na iminencia de
faze-lo, exigindo-se apenas a demonstracao da verossimilhanca (fumus boni iuris), consistente em
fundados indicios da pratica de atos de improbidade. A jurisprudencia do STJ e farta nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO NA DEMORA PRESUMIDO. ACORDAO SUBMETIDO AO
ART. 543-C DO CPC. HIPOTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSENCIA. REDISCUSSAO DAS
QUESTOES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaracao apenas sao cabiveis para sanar
omissao, contradicao ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se tambem essa especie recursal
para se corrigir eventuais erros materiais do provimento judicial impugnado. 2. Na especie, o acordao
recorrido sedimentou o entendimento do STJ, no sentido de que, caso o magistrado constate a existencia
de fortes indicios da pratica de ato improbo capaz de lesar o Erario, e despicienda a comprovacao de
efetiva dilapidacao patrimonial pelo reu ou da iminencia de faze-la para que haja o deferimento da medida
de indisponibilidade de bens prevista no art. 7o da Lei n. 8.429/92, pois o perigo na demora encontra-se
presumido nesse normativo, no qual sobreleva-se a tutela de evidencia em detrimento do requisito da
urgencia in concreto. 3. O magistrado nao esta obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais
invocados pelas partes, desde que encontre fundamentacao suficiente para o deslinde da controversia,
como ocorreu no caso. 4. Estando ausentes as hipoteses do art. 535 do CPC, nao e permitido rediscutir-se
o merito das questoes ja decididas por esta Corte na estreita via aclaratoria. 5. Tendo sido dirimido o litigio
com base na interpretacao da legislacao federal aplicavel, descabe a analise de suposta ofensa a
dispositivos da Carta Magna no ambito do apelo nobre, ainda que a titulo de prequestionamento, sob pena
de usurpar-se a competencia do Pretorio Excelso. 6. Embargos de declaracao rejeitados. (STJ - EDcl no
REsp: 1366721 BA 2013/0029548-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/05/2015,
S1 - PRIMEIRA SECAO, Data de Publicacao: DJe 03/06/2015) No mesmo sentido: [...] as medidas
cautelares, em regra, como tutelas emergenciais, exigem, para a sua concessao, o cumprimento de dois
requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado receio de
que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao seu direito lesao grave ou de dificil reparacao).
(...) No entanto, no caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. 7o da LIA, nao se
vislumbra uma tipica tutela de urgencia, como descrito acima, mas sim uma tutela de evidencia, uma vez
que o periculum in mora nao e oriundo da intencao do agente dilapidar seu patrimonio, e sim da gravidade
dos fatos e do montante do prejuizo causado ao erario, o que atinge toda a coletividade. O proprio
legislador dispensa a demonstracao do perigo de dano, em vista da redacao imperativa da Constituicao
Federal (art. 37,  4o) e da propria Lei de Improbidade (art. 7o). (...) O periculum in mora, em verdade,
milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto
esta Corte Superior ja apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade
patrimonial por imputacao de conduta improba lesiva ao erario, esse requisito e implicito ao comando
normativo do art. 7o da Lei n. 8.429/92. (...) A Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes
trafegos, ocultamento ou dilapidacao patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnologicos de
comunicacao de dados que tornaria irreversivel o ressarcimento ao erario e devolucao do produto do
enriquecimento ilicito por pratica de ato improbo, buscou dar efetividade a norma, afastando o requisito da
demonstracao do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrinseco a toda medida cautelar sumaria
(art.789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido a preambular garantia de recuperacao do
patrimonio do publico, da coletividade, bem assim do acrescimo patrimonial ilegalmente auferido (REsp
1319515/ES, Rel. p/ Acordao Min. Mauro Campbell Marques, 1a Secao, julgado em 22/08/2012). Este e o
entendimento predominante no Superior Tribunal de Justica, inclusive em sede de recurso especial
repetitivo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICACAO
DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETACAO.
REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7o DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA
PRESUMIDO. MATERIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SECAO. 1. Tratam os autos de acao
civil publica promovida pelo Ministerio Publico Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputacao de
atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questao esta a exegese do art. 7o da Lei n.
8.429/1992 e a possibilidade de o juizo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do
demandado quando presentes fortes indicios de responsabilidade pela pratica de ato improbo que cause
dano ao Erario. 3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Secao deste Superior Tribunal de Justica, ao
julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleao Nunes Maia Filho, Relator


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