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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

                                                        Apelacao Civel   No  5008164-73.2018.4.02.5001/ES 

                                                 

MAGISTRADO(A):  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

ORIGINARIO:  050081647320184025001 

 

APELANTE:  LARISSA  FADINE  COUTINHO 

ADVOGADO:  ES011053  - RODRIGO  MIGUEL  VERVLOET  

APELADO:  Diretor  - EMPRESA  BRASILEIRA  DE  ENSINO  PESQUISA  E EXTENSAO  S/A  - MULTIVIX  - Vitoria 

APELADO:  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  ENSINO  PESQUISA  E EXTENSAO  S/A - MULTIVIX 

ADVOGADO:  ES015869  - GIOVANI  LOPES  RODRIGUES 

 

Atencao! A publicacao  deste ato no  DJE  tem um  carater meramente informativo  visando  a ampla 

publicidade.  Para  efeito  de prazo sera considerado  exclusivamente  a int imacao  eletronica 

expedida  pelo sistema eproc. 

 

                                RELATORIO                          

 

Trata-se de recurso de apelacao interposto por  LARISSA  FADINE  COUTINHO  contra a sentenca (E19, 

SENT1),  prolatada  pelo  Juizo  da 5a Vara  Federal Civel  de Vitoria/ES,  que  denegou  a seguranca por  ela 

pleiteada  consistente na  determinacao  da efetivacao de sua matricula,  de forma  concomitante, nas 

disciplinas  de Trabalho  de Conclusao  de Curso  e de Metodologia  Cientifica, do Curso  de Arquitetura  e 

Urbanismo,  da Empresa  Brasileira  de Ensino,  Pesquisa  e Extensao    MULTIVIX,  viabilizando  o cumprimento 

da grade  curricular  necessaria a conclusao do curso de graduacao no  semestre  atual, sob os fundamentos 

de que: 1)  Nao cabe ao Poder  Judiciario  determinar  a realizacao  compulsoria  da matricula  da parte 

impetrante,  ora  apelante, nas disciplinas  pretendidas,  uma  vez que nao  foram  atendidas as exigencias 

previstas no  regulamento  da instituicao de ensino  superior;   2) As instituicoes de ensino  superior  gozam  de 

autonomia  didatico-cientifica, administrativa  e de gestao financeira  e patrimonial,  na forma  do artigo 207, 

da Constituicao da Republica,  de modo  que possuem  competencia para  apreciar  questoes relacionadas  ao 

cumprimento  da grade  curricular;  3)  A quebra  de pre-requisito  atraves da via judicial  deve ser admitida 

apenas em  hipoteses excepcionais,  em  que  seja vislumbrada  alguma  ilegalidade  ou situacao de injustica, o 

que nao  ocorreu no caso em  apreco. 

 

A parte apelante requer  a reforma  da sentenca, a fim  de que  seja concedida a seguranca. Para  tanto, em 

suas razoes recursais  (E23,  APELACAO1),  sustenta, em  sintese, que: 1) E aluna  do decimo  periodo  do Curso 

de Arquitetura  e Urbanismo,  da Empresa  Brasileira  de Ensino,  Pesquisa  e Extensao   MULTIVIX,  possuindo 

expec tativa de colacao de grau  no  corrente semestre;  2) Ha  compatibilidade  de horarios  entre as disciplinas 

de Trabalho  de Conclusao  de Curso  e de Metodologia  Cientifica; 3) Nao  ha prejuizo  para a instituicao de 

ensino  superior  com a efetivacao de sua matricula  nas referidas  disciplinas,  ja  que ambas  estao sendo 

oferecidas para  os demais  alunos;  4)  Nao e razoavel  que seja  forcada a frequentar  o curso de graduacao  por 

mais  um  semestre,  apenas para  cursar uma  unica disciplina.  

 

A parte apelada,  em  contrarrazoes  (E28,  CONTRAZAP1),  requer  o desprovimento  do recurso,  aduzindo,  em 

resumo,  que: 1) As instituicoes de ensino  superior  possuem  autonomia  didatico -cientifica, na forma  do 

artigo  207,  da Constituicao da Republica;  2) Devem  ser respeitados  os atos normativos  ela borados  pela 

instituicao de ensino  superior,  com base no artigo  53,  inciso V, da Lei  no 9.394/1996,  que  preveem  que a 

disciplina  de Metodologia  Cientifica constitui pre-requisito  da disciplina  de Trabalho  de Conclusao  do Curso  e 

que elas  nao podem  ser cursadas  de maneira  concomitante; 3) Ha  uma  sequencia logica, do ponto de vista 

didatico-cientifico, a ser seguida,  nao  sendo possivel  desenvolver,  simultaneamente,  um  pre -projeto  e o 

proprio  projeto final  do Trabalho  de Conclusao de Curso. 

 

 O Ministerio  Publico  Federal  opinou  pela nao  intervencao no processo, ao argumento  de que inexiste 

interesse publico  que a justifique  (E6,  PROMOCAO1). 

 

E o relatorio.  Peco inclusao  em  pauta. 

 

 

BOLETIM:  2018501917 

 

                                                        Conflito  de Competencia  (Turma)   No  5001544
13.2018.4.02.0000/RJ 

                                                

MAGISTRADO(A):  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

ORIGINARIO:  050008359520184025102 

 

SUSCITANTE:  Juizo  Substituto do 2o  JEF de Niteroi 

 

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