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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 263 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. que nao deve ser igualado a tantos outros roubos, onde a periculosidade do atuar e diverso, nao merece um tratamento sereno no que tange a fixacao do regime prisional. Isto porque, a conduta do agente demonstrou alto grau de coragem, ausencia de temibilidade e elevado risco para o seio social. A periculosidade do comportamento do agente e latente, pois armado, em via publica, onde circulam diversas pessoas, expoe a sensivel risco a integridade fisica e a vida de um numero indeterminado de pessoas, inclusive criancas. Diverso de um roubo praticado apenas em concurso de agentes, a conduta daquele que em via publica empunha uma arma de fogo demonstra que o mesmo esta apto e pronto tambem a atirar, dai progredindo para crime mais grave, podendo alcancar o latrocinio, com isso ceifando uma ou varias vidas. Embora as penas tenham sido fixadas nos minimos, e certo que as sancoes basicas e o regime prisional possuem finalidades distintas, apesar de determinados com base nos mesmos criterios de avaliacao, vale afirmar, as circunstancias judiciais previstas no art. 59, do Codigo Penal. Por isso, a existencia do inciso III, do art. 59, do Codigo Penal, onde o legislador determinou ao magistrado a escolha do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade como etapa seguinte (a do inciso II, do mesmo artigo) a quantificacao da mesma. Interpretacao doutrinaria no mesmo sentido pode ser extraida do item 34, da Exposicao de Motivos da Nova Parte Geral do Codigo Penal, onde esta expresso que a opcao pelo regime inicial da execucao cabe, pois, ao juiz da sentenca, que o estabelecera no momento da fixacao da pena. Desta sorte, embora primario e de bons antecedentes, a conduta do apelado, em razao do grau de culpabilidade demonstrado na reprovabilidade intensa de sua conduta audaz e destemida, que elevou em muito a intensidade de periculosidade aos bens juridicos protegidos no delito por ele perpetrado, isto em relacao a outras modalidades de roubos que poderiam ocorrer, se faz presente a inevitavel aplicacao do regime fechado para o cumprimento da pena, por ser o necessario e suficiente para a reprovacao e prevencao do delito. As penas restaram criteriosamente dosadas, desmerecendo qualquer retoque a escorreita sentenca. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 100. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0012912-68.2014.8.19.0055 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0012912-68.2014.8.19.0055 Protocolo: 3204/2017.00645807 - RECTE: JORGE CRELIER BRASIL ADVOGADO: PEDRO PAULO DA CONCEICAO OLIVEIRA OAB/RJ-071783 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, 2, II, III E IV, DO CODIGO PENAL. DEFESA TECNICA QUE SUSTENTA A TESE DE LEGITIMA DEFESA E REQUER A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Segundo consta da peca inicial acusatoria, no dia 3 de dezembro de 2014, o acusado desferiu golpes contra a cabeca da vitima, utilizando-se de uma pedra de, aproximadamente, 10kg, causando-lhe a morte. O crime foi praticado por meio cruel (vitima fraturou todos os ossos do cranio e da face, acarretando perda da massa encefalica), por recurso que dificultou a defesa o ofendido (o agressor possui tecnicas e habilidades de arte marcial), e por motivo futil (discussao acerca de aquisicao de drogas que ambos iriam consumir juntos, tendo o reu pago R$ 20,00, para que a vitima buscasse o entorpecente num terreno baldio).Os indicios de que o recorrente cometeu o delito decorrem dos depoimentos prestados em Juizo, sob o crivo do contraditorio, dos quais se extrai a dinamica da empreitada criminosa e o motivo da conduta antijuridica, fruto de uma provavel briga entre vitima e agressor, que se encontravam sob efeito de drogas. As testemunhas de acusacao aduziram, em Juizo, que, no dia dos fatos, trabalhavam como pedreiros em uma obra, quando viram o acusado chegar, bem alterado, parecendo estar drogado e muito sujo de sangue, pedindo para se lavar. Relataram que, ao lhe perguntarem se tinha se cortado, respondeu que havia acabado de matar uma pessoa, tendo ido embora, em seguida. As testemunhas ressaltaram, ainda, que, no final da tarde, ao sairem do trabalho, viram uma multidao, em volta de um terreno proximo da obra, e ficaram sabendo que encontraram o corpo de um homem, tendo reconhecido o acusado, por fotografia.Em seu depoimento, a testemunha policial narrou que, ao receber comunicacao sobre uma pessoa caida em um terreno, no meio do mato, se dirigiu ao local, juntamente com seu colega de farda, tendo encontrado o corpo de um homem jovem, com a cabeca esmagada e uma pedra sobre seu abdomen. Esclareceu que, enquanto preservavam o local para a chegada da pericia, populares informaram que um elemento ensanguentado entrou em uma construcao proxima, para se limpar, informando que tinha cometido um homicidio.Durante seu interrogatorio, o recorrente negou a autoria delitiva, sustentando que a vitima era um marginal de alta periculosidade, conhecido pelos policiais, e que, no dia dos fatos, quando estava pegando drogas com Miqueias, este veio em sua direcao com uma pedra para ataca-lo, iniciando luta corporal entre eles, quando, entao, o ofendido caiu e ficou desacordado, pois a pedra lhe atingiu na cabeca. Afirma, ainda, que, em seguida, foi ate uma obra, para relatar o ocorrido as pessoas que la se encontravam e para que chamassem uma viatura, admitindo que estava drogado e nao se lembrava bem dos fatos.E cedico que a pronuncia e uma decisao de carater meramente interlocutorio, que expressa apenas o juizo de admissibilidade, subordinado ao principio in dubio pro societate, e nao uma decisao de merito. Tratando-se de fase processual referente a mero juizo de admissibilidade da acusacao, restando configurados suficientes indicios de autoria e materialidade, a decisao de pronuncia se impoe.Nao pode a decisao de pronuncia adentrar o meritum causae de forma perfunctoria, sob pena de o juiz imiscuir-se em materia, cuja competencia originaria e do Tribunal do Juri, juiz natural nas demandas que versam sobre crimes dolosos contra a vida.Assim, exige-se apenas a prova da ocorrencia do crime e a presenca de indicios da autoria, questoes que devem ser analisadas na pronuncia, mesmo que de forma sucinta, sob pena de nulidade. No caso presente, como se ve da prova produzida no curso da instrucao, nao se controverte acerca da autoria e materialidade.O recorrente alega ter agido em legitima defesa, no entanto, e importante ressaltar que, ao contrario da pronuncia, para a qual basta apenas indicios de materialidade e autoria, para a impronuncia e imprescindivel o juizo de certeza.Para o reconhecimento da excludente de ilicitude, nesta fase processual, a legitima defesa deve estar cabalmente demonstrada, sem qualquer controversia, o que nao ocorreu na hipotese vertente.De igual modo, quanto as qualificadoras imputadas na denuncia, diante dos depoimentos prestados em Juizo, extrai-se indicios de que a conduta delitiva narrada pelo Parquet foi praticada por motivo futil, praticada por meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vitima. A forma pela qual o acusado, detentor de habilidades de artes marciais, pois e lutador de MMA, teria facilmente dominado a vitima, e, no minimo, dificultado a sua defesa, retirando-lhe a possibilidade de fugir da acao criminosa, revela a presenca de indicios do tipo penal derivado previsto no artigo 121,

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