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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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crime previsto no art.155, 4o, I, do Codigo Penal. Narra a denuncia que, no dia 24.6.2015, na rua
Tamoios, no bairro do Jurunas, nesta cidade, o denunciado Lucivaldo Ferreira Santos entrou na residencia
da vitima Marcos Dimitrius Furtado Paraense apos arrombar uma cadeado e de la subtraiu duas maquinas
Makita e uma furadeira Bosch. Posteriormente, policiais civis foram acionados e conseguiram realizar a
prisao em flagrante do reu, porem, nao foram recuperados os bens furtados. A denuncia foi recebida pelo
juizo em 10.8.2015 (fl.10). A citacao pessoal ocorreu em 21.8.2015 (fl.12). Em 28.8.2015, foi apresentada
resposta escrita a acusacao (fls.13-15). Em audiencia de instrucao e julgamento, registrada em midia
audiovisual (fls.38 e 53), foi realizada a oitiva da vitima e a inquiricao de testemunhas. Ja o interrogatorio
restou inviabilizado em razao da decretacao da revelia na forma doa rt.367 do CPP, conforme decisao de
fl.51. Na fase do art. 402 do CPP, nenhuma diligencia foi requerida. Em 18.6.2019, o Ministerio Publico
apresentou memoriais finais, pugnando pela condenacao nos termos da denuncia (fls.55-59). No dia
9.7.2019, a defesa apresentou memoriais finais, onde requereu a absolvicao pelo principio da bagatela
(fls.60-64). E o breve relatorio. Decido. Nao foram arguidas questoes preliminares, razao pela qual passo
diretamente ao exame do merito. Finda a instrucao criminal, a materialidade e certa desde a prisao em
flagrante, quando o reu foi encontrado logo apos o cometimento do delito, sendo que as provas constantes
do auto de prisao em flagrante, especialmente os depoimentos pessoais (fls.2-5-APF), as quais foram
ratificadas pelas provas orais colhidas em juizo, certificando a ocorrencia do crime descrito na inicial. A
autoria, da mesma forma, e inconteste. A prova testemunhal produzida durante a audiencia de instrucao
conduz a certeza necessaria para condenar o acusado no presente caso. Em sede judicial, o ofendido
Marcos Dimitrius Furtado Paraense confirmou os fatos narrados na denuncia e reconheceu o reu como
autor do delito, fornecendo importantes detalhes acerca da acao criminosa. Relatou que e policial civil e
que, apos chegar em sua residencia as 5h00min e constatou que o cadeado da porta que dava acesso ao
interior da casa estava arrombado, buscou informacoes junto aos vizinhos acerca do ocorrido, quando,
entao, foi informado o denunciado havia sido avistado entrando e depois saindo do imovel e que, inclusive,
era um sujeito conhecido na area pela pratica de crimes. Disse que, depois de obter informacoes sobre o
fato e o autor, decidiu acionar colegas policiais civis e sair em diligencia no intuito de localizar o acusado.
Afirmou, por fim, que conseguiram desvendar o paradeiro do reu, o qual se encontrava as proximidades do
local do crime, na rua Pariquis, e que ao realizar sua detencao o mesmo confessou a autoria e disse que
havia vendido os bens furtados de sua residencia para um homem no Ver-o-Peso pelo valor de R$ 200
(duzentos reais). A versao da vitima foi corroborada em juizo pelo depoimento prestado pela testemunha
Walter Almeida Pestana, o qual ratificou as declaracoes do ofendido na integra, enrobustecendo a prova
oral acerca da autoria do crime atribuida ao reu. Ressalto que o Superior Tribunal de Justica consolidou o
entendimento de que a palavra da vitima, evidentemente, merece credito quando em confronto com a do
reu, mormente, quando, como no caso em tela, encontre consonancia com os demais elementos
probatorios angariados aos autos, inexistindo, portanto, motivo para infundada incriminacao a inocente
(STJ - REsp 1680110 TO 2017/0153248-4. Publicacao: DJ 04/08/2017. Relator-Ministra Maria Thereza de
Assis Moura. STJ-AgRg no Agravo em Recurso Especial no 83.537 - SP - relatora: Ministra Laurita Vaz 2011/0272202-9, data do julgamento: 27 de marco de 2012; STJ - AgRg no AREsp 482.281"BA, Rel.
Ministra Marilza Maynard - Desembargadora Convocada do TJ"SE - Sexta Turma, julgado em 6"5"2014,
DJe 16"5"2014). Friso tambem que a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica ja assentou o
entendimento de que o depoimento de policiais responsaveis pela prisao em flagrante do acusado constitui
meio de prova idoneo a embasar o edito condenatorio, mormente quando corroborado em juizo, no ambito
do devido processo legal (neste sentido: STJ HC 156.586/SP 5a T. Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho j.
27.04.2010. DJU 24.05.2010; STJ HC 149.540/SP 5a T. Rel. Min. Laurita Vaz j. 12.04.2011 DJU
04.05.2011; STJ HC 177.980/BA 5a T. Rel. Min. Jorge Mussi j. 28.06.2011 DJU 01.08.2011; STJ AgRg no
REsp 262.655/SP 5a T. Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze j. 06.06.2013 DJU 14.06.2013; e STJ- HC
255.212"SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18"06"2013, DJe 06"08"2013). Destarte,
considero valido o depoimento prestado pelo policial ouvido em juizo, eis que submetido ao necessario
contraditorio e corroborado pelas demais provas colhidas, bem como pelas circunstancias em que ocorreu
o delito. Ademais, as provas orais coligidas aos autos sao fortemente corroboradas pela confissao do
acusado em sede policial, quando, entao, confirmou a autoria do crime. No ponto, importante destacar que
o Superior Tribunal de Justica ja firmou entendimento no sentido de que, a teor do art. 65, III, d, do Codigo
Penal, a confissao espontanea, ainda que parcial, e circunstancia que sempre atenua a pena. Assim,
ainda que se trate de retratacao em juizo, e certo que, em tais casos, nao tem o condao de excluir a
aplicacao da atenuante em referencia, sendo que a unica exigencia legal para sua incidencia e,
justamente, que seja ela levada em consideracao pelo magistrado quando da fixacao da autoria do delito
(neste sentido: STJ - AgRg no HC: 122632 MS 2008/0268135-9, Relator: Ministro Celso Limongi
Desembargador convocado do TJ/SP , Data de Julgamento: 21/10/2010, T6 - Sexta Turma, Data de


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