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Diário RO - Justiça

428DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Assunto:Obrigacao de Fazer / Nao Fazer, Unidade de terapia 
intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
AUTOR: DECIO VICENTE SCHAUSTZ, AVENIDA SAO PAULO 
1549 NOVA BRASILIA - 76908-490 - JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA
REUS: ESTADO DE RONDONIA, SEM ENDERECO, MUNICIPIO 
DE JI-PARANA, SEM ENDERECO
ADVOGADOS DOS REUS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 
DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JIPARANA
Valor da causa:R$79.200,00
DECISAO 
A Defensoria Publica do Estado de Rondonia, neste ato assistindo 
DECIO VICENTE SCHAUSTZ interpos embargos de declaracao 
em face da DECISAO proferida nos autos quanto ao procedimento 
CATETERISMO CARDIACO (ID: 23944452).
Os embargos foram interpostos dentro do prazo de 5 dias previstos 
no artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil.
E o breve relatorio, decido.
Os embargos de declaracao estao previstos no artigo 1.022 do 
CPC, podendo ser interposto quando houver erro, obscuridade, 
contradicao ou omissao. 
No caso em tela, o juizo deixou de se manifestar na DECISAO quanto 
ao requerimento do procedimento denominado CATETERISMO 
CARDIACO.
Desta forma, conheco dos embargos, na forma do artigo 1.024 
do Codigo de Processo Civil, e os acolho, para retificar o seguinte 
paragrafo da DECISAO:
Ante o exposto, com fundamento no art. 300, do Codigo de Processo 
Civil e art. 2o, da Lei n. 8.080/90, DEFIRO a tutela de urgencia 
para DETERMINAR que o requerido ESTADO DE RONDONIA e 
o MUNICIPIO DE JI-PARANA fornecam urgente e imediatamente, 
pela rede publica - SUS  Sistema Unico de Saude - ou por hospital 
particular, mas as suas expensas, internacao em leito de UTI e a 
realizacao do procedimento de Cataterismo Cardiaco ao paciente 
idoso DECIO VICENTE SCHAUSTZ sob pena de sequestro de 
recursos para assegurar as condicoes minimas de saude.Como o 
requerente ja se encontra internado em leito de UTI do hospital 
HCR, entidade particular, nao tendo, passado previamente pela 
triagem da rede publica, eventuais recursos que ja tenham sido 
dispendidos deverao ser a cargo do proprio paciente e sua familia, 
ate porque a propria lei nao exclui a contribuicao material de outros 
entes e pessoas, alem do Poder Publico (2o, do art. 2o da Lei 
n. 8.080/90). Cumprida a liminar, citem-se os requeridos para, 
querendo, contestarem a acao no prazo legal.
No mais, permanece a DECISAO inalterada.
Intimem-se.
Ji-Parana/RO, 10 de janeiro de 2019.
Haruo Mizusaki
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Ji-Parana - 1a Vara Civel, Reg. Pub. e Correg. dos Cart. Extra 
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji-Parana, 
RO Processo n.: 7000120-56.2019.8.22.0005
Classe: Carta Precatoria Civel
Assunto:Citacao
DEPRECANTE: D. C., SEM ENDERECO
ADVOGADO DO DEPRECANTE: 
DEPRECADO: G. A., SEM ENDERECO
ADVOGADO DO DEPRECADO: 
Valor da causa:0,00
DESPACHO 
Cumpra-se, promovendo o necessario, apos, devolva-se a origem 
com as nossas homenagens e baixas de estilo.
Havendo informacao de modificacao de endereco, e diante do 
carater itinerante da carta precatoria, remetam-se os autos ao juizo 
respectivo, informando ao juizo deprecante.
Serve a presente DECISAO de MANDADO e demais atos que 
fizerem necessarios.
Ji Parana/RO, 10 de janeiro de 2019. 
Haruo Mizusaki 
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 1a Vara Civel, Reg. Pub. e Correg. dos Cart. Extra 
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji-Parana, 
RO Processo n.: 7011555-32.2016.8.22.0005
Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial
Assunto:Cheque
EXEQUENTE: AUTO POSTO ARLEI DE PRESIDENTE EPITACIO 
LTDA, RODOVIA RAPOSO TAVARES, KM 649 SEM N. ZONA 
RURAL - 19470-000 - PRESIDENTE EPITACIO - SAO PAULO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO PESENTE OAB no 
PR69288
EXECUTADO: G. A. SAMPAIO GRAEFF - ME, RUA MARINGA 
2525, - DE 809 A 1269 - LADO IMPAR NOVA BRASILIA - 76908455 - JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA
Valor da causa:R$1.683,79
DESPACHO 
DEFIRO a realizacao da consulta eletronica por meio do 
RENAJUD.
Realizada a pesquisa nao se localizou bens.
Assim, intime-se a parte exequente para que impulsione o feito em 
15 (quinze) dias, sob pena de extincao/arquivamento.
Intime-se.
Ji-Parana/RO, 10 de janeiro de 2019.
Haruo Mizusaki
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 1a Vara Civel, Reg. Pub. e Correg. dos Cart. Extra 
Rua Ji-Parana, no 615, Bairro Urupa, CEP 76.900-261, Ji-Parana, 
RO Processo n.: 7010055-28.2016.8.22.0005
Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial
Assunto:Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao
EXEQUENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 
RUA ANTONIO RODRIGUES 1670 VILA ARISTARCHO - 19013221 - PRESIDENTE PRUDENTE - SAO PAULO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOHNNY DENIZ CLIMACO OAB 
no RO6496
GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE OAB no RO2641
FERNANDO HENRIQUE CHELLI OAB no MS22114
RAFAEL MORTARI LOTFI OAB no SP236623
FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES OAB no SP209083
CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR OAB no SP214264
EXECUTADO: ADEMIR BAILIOTE LUIZ, RUA TANCREDO NEVES 
1295, - DE 1280/1281 A 1598/1599 JARDIM PRESIDENCIAL - 
76901-086 - JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO CLOVES LEAL DA 
SILVA OAB no RO4331
Valor da causa:R$6.391,03
DESPACHO 
Considerando que a diligencia perante a Receita Federal, por meio 
do sistema Infojud, restou infrutifera, tendo em vista que a parte 
executada nao apresentou declaracao, diga a parte exequente em 
termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo assinalado sem manifestacao, considerando 
que restaram infrutiferas as diligencias de localizacao de bens do 
devedor, que a jurisprudencia superior aponta para a aplicabilidade 
do art. 921, inciso III do CPC, nos termos dos seguintes julgados 
(TJ/RO, Apelacao Civel n. 100.001.1997.005972-9, Relator Juiz 
Edenir Sebastiao Albuquerque da Rosa, julgado em 30-07-2008; 
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