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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3993 JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO RUIVO NICOLAU ESCRIVA(O) JUDICIAL LUCIANO ANDRADE DA SILVA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1314/2019 Processo 1015875-27.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos Alves Ruas - Vistos. Fls. 143/148: ciencia as partes acerca do laudo, facultada manifestacao no prazo de quinze dias. Intime-se a parte re atraves do portal. Aguarde-se o decurso do prazo para recursos acerca do laudo bem como sua homologacao. Apos, defiro a liberacao dos honorarios junto a AJG. Intime-se. - ADV: NILTON DE JESUS COSTA JUNIOR (OAB 120928/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO RUIVO NICOLAU ESCRIVA(O) JUDICIAL LUCIANO ANDRADE DA SILVA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1315/2019 Processo 1016771-02.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Alexandre Marcon - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os beneficios da gratuidade processual. Anote-se. Para demonstracao da incapacidade laboral alegada faz-se necessaria pericia por profissional equidistante das partes. Por ora nao ha elementos seguros a demonstrar a incapacidade laboral alegada pelo autor. Indefiro, assim, a antecipacao dos efeitos da tutela. Entretanto, versando a lide sobre verba de carater alimentar, necessarias para o atendimento das necessidades basicas do individuo, antecipo a pericia medica. Por se tratar de pericia de natureza previdenciaria, nao realizada pelo setor de pericias medicas de Santos/SP, nomeio perito o Dr. Ronaldo Jorge. Consoante anotam Theotonio Negrao e Jose Roberto Ferreira Gouvea, na fixacao dos honorarios do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condicoes financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realizacao do trabalho (RT 826/302). V. tb. JTJ 298/455 (Codigo de Processo Civil e legislacao processual em vigor, Saraiva, 41a ed, p. 171, nota 3a ao art. 33). No caso presente, de se ter em conta de consideracao que a pericia a ser realizada e de certa complexidade e merece remuneracao condizente. De todo modo, tratando-se de causa de competencia federal delegada e sob os auspicios da Justica Gratuita, ha que se observar o disposto na Resolucao no 305/2014 do E. Conselho da Justica Federal. Atento a tais criterios, as circunstancias da causa e a complexidade do trabalho, arbitro os honorarios do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais). Formulo, desde ja, os seguintes quesitos: a) A parte autora e portadora de doenca ou lesao que o incapacita total ou parcialmente para o seu trabalho? Qual? b) Em caso afirmativo, a incapacidade e temporaria ou permanente e quando ocorreu o seu inicio? Requisite-se do INSS copia dos processos administrativos relacionados ao autor. Servira a presente como OFICIO, conforme qualificacao constante na peticao inicial que o acompanha. Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 30 (Trinta) dias uteis. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio Intime-se. - ADV: CAROLINA DA SILVA GARCIA (OAB 233993/SP), FABIO GOMES PONTES (OAB 295848/SP), PONTES & GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17155/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO RUIVO NICOLAU ESCRIVA(O) JUDICIAL LUCIANO ANDRADE DA SILVA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1316/2019 Processo 0003553-55.2018.8.26.0477 (processo principal 0025634-42.2011.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Posse - Roberto de Souza Araujo - Vistos. A Defensoria Publica. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE SOUZA ARAUJO (OAB 97905/SP) Processo 0004682-32.2017.8.26.0477 (processo principal 1000595-50.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Abaete - Carla Fernandes de Sales - Vistos. Nos termos do Art. 878 e 879 do CPC, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, se pretende a adjudicacao do bem ou nova tentativa de alienacao por iniciativa particular ou mediante leilao judicial eletronico, neste caso, devera, no mesmo prazo, esclarecer se permanece a atual gestora designada nos autos para tanto ou em sendo negativo, indicar empresa gestora. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES DOMINGUES (OAB 147962/SP), RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI (OAB 253443/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/SP) Processo 0012412-94.2017.8.26.0477 (processo principal 0005283-14.2012.8.26.0477) - Cumprimento de sentenca - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Itaparica - Vistos. Defiro a penhora sobre o imovel objeto da matricula no 78.483 do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Praia Grande/SP, a qual encontra-se acostada as fls. 100/102, localizado no apartamento 71, setimo andar ou oitavo pavimento do Edificio Residencial Itaparica, situado na Avenida Sao Francisco de Assis, 236 esquina com a Rua Deputado Laercio Corte. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositario, independentemente de outras formalidades, sendo que esta decisao valera como TERMO DE CONSTRICAO. Defiro, se requerido, a averbacao do ato no registro imobiliario, devendo a serventia diligenciar junto ao sistema da ARISP. Devera o exequente, para concretizar o ato, efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos que serao encaminhados para seu e-mail, sob pena de preclusao. Caso o imovel objeto da penhora encontre-se com matricula/transcricao nas comarcas de Santos ou Sao Vicente, devera o patrono do exequente providenciar abertura de matricula no Cartorio de Registro de Imoveis de Praia Grande, instruindo seu pedido com certidao atualizada do registro do imovel transcricao/matricula e copia de distribuicao da acao. Intime-se o devedor, preferencialmente pela imprensa, para, querendo, se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 (quinze) dias artigo 525, 11, do Codigo de Processo Civil. Consigno que serao liminarmente rejeitadas alegacoes de nulidade (da penhora) que nao aduzam questoes de validade e adequacao da constricao, a fim de nao procrastinar o andamento do feito. Cientifique-se de eventual conjuge, credor hipotecario, coproprietario e demais pessoas previstas no art. 799, do Codigo de Processo Civil, por carta. Providencie a parte exequente o recolhimento de taxa(s) de despesa postal suficiente no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FRANKLIN AFONSO RAMOS (OAB 155776/SP) Processo 1000716-44.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato - Alcimar Silva

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