Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1804

No 0004728-73.2018.8.14.0039 DECISAO INTERLOCUTORIA Nos termos do artigo 366, do Codigo de
Processo Penal, verifico que o reu foi citado por edital e nao apresentou a sua defesa preliminar, motivo
pelo qual decreto a suspensao do processo e do curso do prazo prescricional. Proceda-se a devida
anotacao no Sistema LIBRA. Ciencia ao Ministerio Publico. Apos, proceda-se o devido arquivamento
provisorio Paragominas, 6 de novembro de 2019. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito
PROCESSO:
00047287320188140039
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 VITIMA:J. B. N. S. DENUNCIADO:ANDREIA
PORTILHO DOS SANTOS DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. .
PROCESSO:
00047474520198140039
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Acao:
Inquerito Policial em: 06/11/2019 INDICIADO:DANILO MACEDO BARBOSA VITIMA:O. E. . AUTOS DO
PROCESSO No 0004747-45.2019.814.0039 DECISAO Vistos e etc. O Representante do Orgao Ministerial
requer o arquivamento dos presentes autos, por ausencia de justa causa para o oferecimento da denuncia,
nos termos dos artigos 28, 395, inciso III e 648, inciso I, do Codigo de Processo Penal, uma vez que ja
houve suficiente reprimenda do autor. O Promotor de Justica entende que nao ha justa causa para o
oferecimento da denuncia, em razao do bem juridico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento ser a
seguranca juridica, e com a apreensao das armas de fogos, a lei ja alcancou a sua finalidade. Ocorre que,
de acordo com os autos, no dia 9 de junho de 2019, por volta das 22h, na Praca Celio Miranda,
Paragominas/PA, uma guarnicao da policia militar foi acionada, informando que um homem embriagado,
que seria o indiciado DANILO MACEDO BARBOSA, havia caido de uma motocicleta HONDA POP, COR
VERMELHA, PLACA QDG 7445, CHASSI 9C2HB0210FR436766, e estaria portando na sua cintura, um
revolver, calibre .38, niquelado, cabo de borracha, carregado com 5 (cinco) municoes intactas do mesmo
calibre. A arma de fogo foi apreendida. Em razao dos fatos, por ora, nao se autoriza o arquivamento do
feito, pois a promocao de arquivamento deve ser acolhida apenas em face da ausencia de elementos
minimos que indiquem a autoria e a materialidade delitiva ou ainda a propria existencia de crime. Nao e,
contudo, o caso vertente. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI No. 10.826/03 - REJEICAO DA DENUNCIA TIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - REFORMA DA DECISAO - NECESSIDADE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessorios e municoes e de
perigo abstrato, bastando o oferecimento de potencial poder de lesao. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito:
10210120013672001 MG, Relator: Julio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 23/10/2013, Camaras
Criminais / 4a CAMARA CRIMINAL, Data de Publicacao: 30/10/2013. EMENTA: APELACAO PENAL.
CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVICAO SUMARIA. INEXISTENCIA DE CRIME.
PEDIDO MINISTERIAL DE REFORMA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. A
absolvicao sumaria sob o fundamento de que o porte de arma desmuniciada nao e ilegal nao encontra
respaldo juridico e, no presente caso, improcede a afirmacao do magistrado de que a arma apreendida
estava desmuniciada, pois o auto de apreensao e apresentacao e claro ao apontar as cinco municoes
intactas encontradas na arma. 2. Outrossim, o contexto fatico-probatorio produzido ate entao, atesta que
os indicios de autoria e materialidade encontram-se respaldados extrajudicialmente, e sao suficientes para
dar legitimidade ao prosseguimento da acao penal, diante da confissao do acusado, dos depoimentos das
testemunhas de acusacao, e da ja citada apreensao do objeto do crime. 3. Recurso conhecido e provido, a
unanimidade. (TJ-PA - APL: 00020014020108140008 BELEM, Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS,
Data de Julgamento: 05/06/2014, 3a CAMARA CRIMINAL ISOLADA, Data de Publicacao: 09/06/2014)
APELACAO CRIMINAL. ART. 15 DA LEI No 10.826/03. REU REVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE
DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENACAO QUE SE IMPUNHA. O DELITO DE DISPARO DE
ARMA DE FOGO E CRIME DE MERA CONDUTA. NAO HA, NO CASO, QUALQUER RELEVANCIA EM
SE PERQUIRIR SE O FATO OFERECEU PERIGO OU OFENDEU A INTEGRIDADE FISICA DE
OUTREM, POIS PARA SUA CONFIGURACAO BASTA O AGIR EM DESCONFORMIDADE COM A
NORMA LEGAL. Apelo improvido. (Apelacao Crime No 70039045810, Primeira Camara Criminal, Tribunal
de Justica do RS, Relator: Manuel Jose Martinez Lucas, Julgado em 26/01/2011) (TJ-RS - ACR:
70039045810 RS, Relator: Manuel Jose Martinez Lucas, Data de Julgamento: 26/01/2011, Primeira
Camara Criminal, Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 15/02/2011) Ademais, consta na narrativa
dos autos, a imputacao do crime de embriaguez no transito, alem das imputacoes expostas pelo
Representante do Ministerio Publico do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Diante do
exposto, nao acolho o pedido de arquivamento apresentado pelo Ilustre Promotor pelos fundamentos ja
expostos. Assim sendo, encaminhem-se os presentes autos ao Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral de Justica
para as providencias que o caso requer, nos termos do artigo 28, do Codigo de Processo Penal.


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.