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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Requerida, razo pela qual, desde ja, requer lhe seja concedido o principio legal do onus da prova, para
que a Empresa Claro S/A, ora Requerida, apresente os contratos contraidos pela Requerente.
A requerente ressalta ainda que na cidade que reside no funciona a operadora Claro S/A.
Afirma que e trabalhador e honesto, cumpri seus deveres e obrigaces, pautando sua vida dentro da
legalidade, possuindo nome limpo e sem macula, tendo a empresa Requerida causado-lhe grande trauma
e profundo abalo moral, alem de injusta agresso a honra, motivo pelo qual requer indenizaco por dano
moral.
Requereu, liminarmente, a excluso do nome da parte autora dos orgos de proteco ao credito. E, por
fim, seja julgada totalmente procedente o pedido inicial, sendo a requerida condenada ao pagamento de
danos morais, no valor de R$16.750,00 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais)
Juntou documentos.
A fl. 16, foi recebida a inicial e deferida a liminar requerida, determinando o cancelamento dos registros do
nome da autora no orgo de restrico ao credito.
As fls. 21 e ss., a requerida apresentou CONTESTACO, alegando ausencia de nexo de causalidade,
ausencia de conduta antijuridica da re e inexistencia de dano moral.
As fls. 79/82, a parte autora se manifestou sobre a contestaco, requereu o prosseguimento do feito.
Vieram-me os autos conclusos.
E o relatorio.
Fundamento e decido.
No ha irregularidades a serem sanadas, motivo pelo qual passo ao exame de merito.
Pretende o autor que a requerida indenize a parte autora, uma vez que incluiu indevidamente em nome da
parte autora nos orgos de proteco ao credito, devendo a re ser condenada ao pagamento de
indenizaco por danos morais.
Da analise detida dos autos, a pretenso deduzida na inicial merece acolhimento.
E sabido que a Constituico Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor a estatura constitucional,
inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os principios gerais da ordem economica (art. 5o, XXXII,
e art. 170, ambos da CF/88).
O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de
consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilibrio nas
relaces entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinario inserisse na Lei no 8.078/90
inumeras normas de proteco ao consumidor.
A relaco juridica entre as partes se perfaz por ser a requerida prestadora de servicos telefonicos,
devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos servicos e atendimento eficaz para os
consumidores. E a responsabilidade desta e objetiva, em razo de subsumir-se a Teoria do Risco do
empreendimento e ao que prescreve o art. 14, do CDC, verbis:
Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparaco
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaco dos servicos, bem como por


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