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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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submeterem a um so julgamento e uma so sentenca. Proceda-se a CITACAO pessoal dos denunciados,
para fins de conhecimento da acao e apresentacao de RESPOSTA A ACUSACAO respectiva, por
advogado particular, caso nao possam constituir um, poderao junto a Defensoria Publica, constituir
Defensor Publico: Nao apresentada resposta, apos regular citacao, remeter os autos ao Defensor Publico
vinculado a esta Vara para suprimento do ato, no mesmo prazo, concedendo vistas. Para o caso de nao
serem encontrados os denunciados no endereco, nas situacoes de inexistencia ou divergencia, proceder a
Secretaria remessa ao MP para informar novo endereco. Apresentadas novas pesquisas de dados sobre
os acusados, com novo endereco, renovem-se as diligencias. Estando em lugar incerto ou nao sabido,
conforme as circunstancias anotadas pelo senhor oficial de justica, cumpra-se ao que preceitua o art. 363,
 1o do CPP - Citacao por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestacao, encaminhem-se os autos
ao MP. Apos, concluso para suspensao do processo e prazo prescricional do art. 366 do CPP. Se, porem,
tiverem sido arguidas questoes prejudiciais, prova de pagamento, parcelamento ou a incidencia de
quaisquer das hipoteses para absolvicao sumaria (CPP art.397, I a IV), remeter ao MP. Cientifiquem os
acusados que o parcelamento do debito tributario importara na suspensao do curso do processo e do
prazo prescricional, bem como o pagamento integral determinara a extincao da punibilidade e o
consequente arquivamento dos autos. Porventura os reus nao sejam localizados e fornecido novo
endereco, expeca-se mandado ou carta precatoria no novo endereco, independente de conclusao. Defiro
os pedidos do Ministerio Publico. Cumpra a secretaria os itens "A", "B", "C", "D", "E", "F". CUMPRA-SE.
Belem, 05 de novembro de 2019. *AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz titular da 13a Vara
Criminal, privativa de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributaria PROCESSO:
00169761820198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019
DENUNCIADO:CLEITON FABIO FERREIRA DOMINGUES VITIMA:F. E. PROMOTOR:2o PJ - ORDEM
TRIBUTARIA. AUTOS DO PROCESSO n.o: 0016976-18.2019.8.14.0401 Denunciado: CLEITON FABIO
FERREIRA DOMINGUES DECISAO INTERLOCUTORIA 1. A Denuncia narra que o denunciado, como
administrador da empresa contribuinte, C. F. F. DOMINGUEZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, praticou
o crime previsto no art. 1o, incisos I e II, e 12, I, da Lei 8.137/1990 comb.c/ os arts. 71 e 91, I, do CP, por
deixar de recolher ICMS, no prazo regulamentar, relativamente a mercadoria sujeita a antecipacao na
entrada em territorio paraense, apurada em acao fiscal programacao em profundidade de exercicio
fechado dirigida/especial, no periodo maio e outubro a dezembro de 2015, janeiro a outubro de 2016,
conforme demonstrativo anexos ao auto de infracao no 012018510000422-7, lavrado em 28/03/2018,
inscrito em divida ativa em 15/06/2018. 2. A conduta supostamente infringiu o art. 1o, incisos I e II, e 12, I,
da Lei 8.137/1990 comb.c/ os arts. 71 e 91, I, do CP e em exame preliminar da peca acusatoria, constato
que se encontra assente com as regras do art. 41, ou seja, nao incorre nas hipoteses de rejeicao do art.
395, I a III, todos do CPP, vez que descreveu o fato, o prejuizo e o liame causal, demonstrando indicios de
materialidade por meio do procedimento administrativo finalizado pelo fisco e inscricao em divida ativa do
credito apurado, bem como de indicios de autoria, na medida em que o reu, na qualidade de
administrador, nao recolheu o imposto devido, razao pela qual A RECEBO. 3. Proceda-se a CITACAO
pessoal do denunciado, para fins de conhecimento da acao e apresentacao de RESPOSTA A ACUSACAO
respectiva, por advogado particular, caso nao possa constituir um, podera junto a Defensoria Publica,
constituir defensor publico: 4. Nao apresentada resposta, apos regular citacao, remeter os autos ao
Defensor Publico vinculado a esta Vara para suprimento do ato, no mesmo prazo, concedendo vistas. 5.
Para o caso de nao ser encontrado o denunciado no endereco, nas situacoes de inexistencia ou
divergencia, proceder a Secretaria remessa ao MP para informar novos enderecos. Apresentadas novas
pesquisas de dados sobre o acusado, com novo endereco, renovem-se as diligencias. 6. Estando em lugar
incerto ou nao sabido, conforme as circunstancias anotadas pelo senhor oficial de justica, cumpra-se ao
que preceitua o art. 363,  1o do CPP - Citacao por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestacao,
encaminhem-se os autos ao MP. Apos, concluso para suspensao do processo e prazo prescricional do art.
366 do CPP. 7. Se, porem, tiverem sido arguidas questoes prejudiciais, prova de pagamento,
parcelamento ou a incidencia de quaisquer das hipoteses para absolvicao sumaria (CPP art.397, I a IV),
remeter ao MP. 8. Cientifiquem o acusado que o parcelamento do debito tributario importara na suspensao
do curso do processo e do prazo prescricional, bem como o pagamento integral determinara a extincao da
punibilidade e o consequente arquivamento dos autos. 9. Defiro os pedidos do Ministerio Publico. Cumpra
a secretaria os itens "A", "B", "C", "D", "E", "F". 10. Porventura o reu nao seja localizado e fornecido novo
endereco, expeca-se mandado ou carta precatoria no seu novo endereco, independente de conclusao.
CUMPRA-SE. Belem, 05 de novembro de 2019. *AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz titular
da 13a Vara Criminal, privativa de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributaria PROCESSO:
00171866920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):


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