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Diário GO - Tribunal de Justiça

aclaramento no aresto embargado, que contem clara motivacao, da qual nao
destoam as suas conclusoes. 3. Como bem delineado no acordao
combatido, diante da analise de todo o acervo probatorio constante dos
presentes autos eletronicos, nao restou, a meu ver, evidenciada a
hipossuficiencia financeira alegada pelos litigantes, para arcarem com os
encargos processuais da demanda. 4. Oportuno registrar que a concessao
ex officio do parcelamento das custas se deu em razao de que o
pagamento integral imediato da referida verba se revela oneroso (R$
102.807,95  cento e dois mil, oitocentos e sete reais e noventa e cinco
centavos), restringindo, eventualmente, o acesso a Justica para os
embargantes. 5. Vale lembrar que a nova lei processual civil permite o
parcelamento das custas, a fim de que, aqueles que possuam capacidade
financeira, possam efetuar o pagamento das custas, todavia, de forma que
nao prejudique a sua subsistencia, como ocorre in casu onde os
autores/embargantes possuem rendimentos dentro do padrao da classe
media e alta classe media brasileira, o que e atestado pelos contracheques
apresentados. 6. Nos termos do artigo 1.025 do novo Codex Processual
Civil, a mera interposicao de embargos de declaracao e o suficiente para
reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da materia. 7.
Ao Poder Judiciario nao e dada a atribuicao de orgao consultivo,
descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo
legal mencionado pelos litigantes, mas sim resolver a questao posta em
juizo. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. (mov. 200).
Tanto nas razoes do Recurso Especial (mov. 221), quanto nas razoes do
Recurso Extraordinario, os recorrentes postulam pela concessao do efeito suspensivo
aos recursos.
Sustentam a necessidade da concessao dos efeitos suspensivos pleiteados,
sob o argumento de que o nao pagamento das custas iniciais, nos autos da acao
principal n. 0306038.82.2014.8.09.0051, dara ensejo ao arquivamento do feito,
causando-lhes serios prejuizos.
Assim, requerem que seja determinada a suspensao da decisao que
determinou, nos autos principais, o pagamento das custas em 30 (trinta) dias.
Recursos sem preparo (mov. 227).
E o relatorio.
Decido.
De inicio, versando as insurgencias acerca da concessao do beneficio da
assistencia judiciaria, defiro a benesse tao somente para os efeitos destes recursos.
A concessao de efeito suspensivo a recursos constitucionais e medida
excepcional, que so deve ocorrer se devidamente comprovada a existencia dos
requisitos pertinentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
O fumus boni iuris consiste na demonstracao da plausibilidade do direito
sustentado.
Por sua vez, o periculum in mora se evidencia pela possibilidade de dano
grave ou de dificil reparacao, caso a tutela do direito somente venha a ocorrer, ao final,
NR.PROCESSO:
0086798.57.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3479 de 3565

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