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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 543 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DE HONORARIOS EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente a Exma Sra Procuradora de Justica, Dra Marcia Maira Tambory Porto. 022. APELACAO 0001165-43.2008.8.19.0052 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0001165-43.2008.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00119473 - APELANTE: ELIANE MARIA DA CONCEICAO QUINTANILHA ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS OAB/RJ-091370 APELADO: INSTITUTO DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: ESTEVAO DA SILVA JARDIM BOTAS OAB/RJ-178113 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. SERVIDOR PUBLICO. MUNICIPIO DE ARARUAMA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LICENCA SAUDE. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em nome do principio da legalidade, ao qual a Administracao Publica esta atrelada e dele nao pode se desvincular, cabe inicialmente destacar que e defeso ao administrador alcancar vantagens aos seus servidores sem a estrita observancia da norma que disciplina a materia. Do exame dos autos, verifica-se que os documentos juntados pela parte autora quando do ajuizamento da demanda sao absolutamente insuficientes a demonstracao de incapacidade laborativa, tanto que o atestado medico acostado a fl. 15demonstra tao somente que a Servidora, em 11/07/2002, obteve a indicacao de afastamento transitorio por 15 dias. Da mesma forma, os Reus, em contestacao, apontaram na peca de defesa periodos de afastamento a revelar, tambem, incapacidade transitoria. A pericia judicial realizada por Perito do Juizo destacou que, de fato, a Autora e portadora de discopatia degenerativa e artrose da coluna cervical, estando incapacitada para realizacao de atividades que seja necessario uso de forca com membros superiores. Porem, concluiu o Expert que o percentual de reducao de capacidade e de 30% apenas para atividades laborativas que exijam elevacao de peso com membros superiores. Acrescentou, tambem, que nao ha como atribuir o nexo causal. Logo, a pretensao da Autora, de manter-se em licenca-saude ou aposentar-se por invalidez, nao encontra respaldo nas provas produzidas na instrucao processual.APELACAO DESPROVIDA. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0004654-35.2017.8.19.0000 Assunto: Seguranca em Edificacoes / Ordem Urbanistica / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PARATY VARA UNICA Acao: 0002607-96.2016.8.19.0041 Protocolo: 3204/2017.00048258 - AGTE: SEBASTIAO MENEZES ADVOGADO: BENEDITA APARECIDA CORREA DO NASCIMENTO OAB/RJ-071246 AGDO: MUNICIPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRA REALIZADA EM AREA DE PROTECAO AMBIENTAL EM DESCONFORMIDADE COM A LEI 655/83. MUNICIPIO DE PARATY.NECESSIDADE DE MAIORES PROVAS. ADMINISTRACAO PUBLICA QUE AGE DENTRO DOS SEUS LIMITES DE ATUACAO. PRESERVACAO DA ORDEM SOCIAL. MEIO AMBIENTE QUE DEVE SER PROTEGIDO POIS ESSENCIAL A COLETIVIDADE. APLICACAO DA SUMULA 58 DESTE TRIBUNAL. DECISAO DE 1a INSTANCIA QUE NAO DEVE SER MODIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente a Exma Sra Procuradora de Justica, Dra Marcia Maira Tambory Porto. 024. APELACAO 0005961-11.2014.8.19.0006 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: 0005961-11.2014.8.19.0006 Protocolo: 3204/2017.00329684 - APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: SAMANTHA CONFORT AMORIM OAB/RJ-162664 ADVOGADO: RODRIGO ALFENA DE SOUZA OAB/RJ-174611 APELANTE: FUNDO DE PRVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: STENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER OAB/RJ-005593 APELADO: MENES PINHEIRO MEIRELES ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY OAB/RJ-034958 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE NAO FAZER C/C REPETICAO DE INDEBITO. SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI QUE RECLAMA A CESSACAO DA INCIDENCIA DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA SOBRE PARCELAS RECEBIDAS A TITULO DE HORAS EXTRAS, TERCO CONSTITUCIONAL DE FERIAS E TRIENIOS, BEM COMO A RESTITUICAO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MATERIA JA DECIDIDA PELO COLENDO ORGAO ESPECIAL DESTE TJERJ, QUE, NOS AUTOS DA ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE No 0006450-87.2010.8.19.0006, DECLAROU, POR UNANIMIDADE, INCONSTITUCIONAL O ART. 26, II E 1o, DA LEI MUNICIPAL No 501/2000, COM A REDACAO DADA PELA LEI MUNICIPAL No 921/2005, QUE, A CONTRARIO SENSU, INCLUIA AS RUBRICAS RECLAMADAS NA COMPOSICAO DO TRIBUTO. VIOLACAO AOS ARTS. 40, 2o E 3o, E 201, 11, DA CR/88. OBSERVANCIA OBRIGATORIA POR TODOS OS ORGAOS DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA (ART. 103, CAPUT, DO RITJERJ). ADICIONAL DE HORA EXTRA E TERCO CONSTITUCIONAL DE FERIAS QUE, ANTE SEUS CARACTERES INDENIZATORIO E TRANSITORIO, NAO PODEM INTEGRAR A REMUNERACAO PARA FINS DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, SOBRETUDO POR NAO REPERCUTIREM NO BENEFICIOS EVENTUALMENTE RECEBIDO PELO SEGURADO. DEVOLUCAO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE RETIDAS QUE SE IMPOE, LIMITADA, POREM, AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (VERBETE No 85 DA SUMULA DO STJ). POR SUA VEZ, OS TRIENIOS SAO INCORPORADOS AOS PROVENTOS. TEM NATUREZA DE REMUNERACAO E DEVEM CONSTAR DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. MANTIDA SENTENCA. PEQUENO RETOQUE, DE OFICIO, PARA FIXAR QUE A CORRECAO MONETARIA DEVERA OBSERVAR O IPCA-E. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 025. APELACAO 0010626-79.2014.8.19.0003 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0010626-79.2014.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00626621 - APELANTE: ROBERTSON VIVONE SILVA ADVOGADO: ANGELO MONTEIRO CORREIA OAB/RJ-195976 ADVOGADO: ANA PAULA LEITE MENDONCA LAZZARONI OAB/RJ-196596 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: TITO LICIO SAMPAIO V IEIRA Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. INSS. PEDIDO DE CONVERSAO DO BENEFICIO AUXILIO-DOENCA COMUM EM AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI SER O AUTOR PORTADOR DE PATOLOGIA DEGENERATIVA. NAO APRESENTA DOENCA PROFISSIONAL. LESOES CONSOLIDADAS. AUXILIO DOENCA TEM NATUREZA INDENIZATORIA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. AUSENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSAO DO BENEFICIO POSTULADO. INEXISTENCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO, O ACIDENTE OU A DOENCA E A INCAPACIDADE. APELANTE QUE NAO FAZ JUS AO BENEFICIO AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO. SENTENCA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator.

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