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Diário MS - Tribunal de Contas

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1591/2019
PROCESSO TC/MS: TC/4554/2017
PROTOCOLO: 1790439
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  RESERVA REMUNERADA
BENEFICIARIO: NILSON RIBEIRO DE LIMA
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
ATO DE PESSOAL  CONCESSAO DE RESERVA REMUNERADA 
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  TEMPESTIVIDADE 
PROVENTOS PROPORCIONAIS - REGISTRO.

APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUICAO  Trata-se o presente processo da concessao de transferencia para Reserva
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS Remunerada a pedido do servidor, Sr. Nilson Ribeiro de Lima - Mat. n.o
52144021, ocupante do cargo de Terceiro Sargento da Policia Militar,
INTEGRAIS  REGISTRO.
atualmente lotado na Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e SEJUSP.
Tempo de Contribuicao, pela Agencia de Previdencia Social de Mato Grosso
do Sul a servidora, Sr.a Mirian Cunha Barbosa Lima, matricula n.o 32099021, Conforme consta dos autos, a remessa de documentos foi tempestiva a esta
ocupante do cargo de Fiscal de Obras Publicas, classe E, nivel V, lotada na Corte de Contas, de acordo com a RN n.o 54/2016 do TCE/MS:
Agencia Estadual de Gestao e Empreendimentos.
ESPECIFICACAO
DATA
Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de
proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, fl.19, abaixo
demonstrado:

Publicacao

10/02/2017

Prazo de Entrega

29/03/2017

Remessa (postagem/protocolo)

14/03/2017

QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
30 (trinta) anos, 06 (seis) meses e 23 11.153 (onze mil e cento e
(vinte tres) dias.
cinquenta e tres) dias.

Consta ainda, na Certidao de Tempo de Contribuicao, a comprovacao da
fixacao dos proventos proporcionais correspondendo ao subsidio de Terceiro
Sargento da Policia Militar conforme preceitos legais, fl. 35, abaixo
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da demonstrado:
ICEAP, por meio da sua Analise ANA- ICEAP - 21192/2018, fl.106/107, e o
MPC, por meio do seu Parecer PAR- 4a PRC - 2166/2019, fl.108, se QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
manifestaram opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.
31 (vinte e um) anos, 06 (seis) e meses 8.444 (oito mil e quatrocentos e
E o relatorio. Passo a decidir.

e 21 (vinte e um) dias.

quarenta e quatro) dias.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

Pag.42

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da por meio do seu Parecer PAR-4a PRC-2194/2019, peca n.o 12, se
ICEAP, por meio da sua Analise ANA- ICEAP - 21196/2018, fls. 65/66, e o MPC, manifestaram opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.
por meio do seu Parecer PAR- 4a PRC - 2174/2019, fl. 67, se manifestaram
opinando pelo REGISTRO da presente reserva.
E o relatorio. Passo a decidir.
E o Relatorio. Passo a decidir.

Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Tempo de
Contribuicao do Sr. Aparecido Dias Barbosa, encontra-se formalizada
Depreende-se da leitura dos autos que a presente Concessao de transferencia conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os documentos
para a Reserva Remunerada do servidor, Sr. Nilson Ribeiro de Lima, encontra- pertinentes.
se formalizada em conformidade com os ditames legais, uma vez que foram
apresentados os documentos pertinentes.
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 73 e art. 78,
ambos da Lei n.o 3.150/2005, conforme Decreto P n.o 471/2017, publicada
O direito que ampara a Transferencia para Reserva Remunerada esta previsto no Diario Oficial do Estado do Estado do Mato Grosso do Sul n.o 9.348 de 10
no art. 42, da Lei n.o 3.150/2005, c/c o art. 86, I, art. 89, I, art. 90, II, e art. 54, de fevereiro de 2017, peca n.o 8.
todos da LC n.o 53/1990, com redacao dada pela LC n.o 127/2008, conforme
Decreto "P" n.o 421, publicado no Diario Oficial do Estado do Mato Grosso do Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
Sul n.o 9.348, de 10 de fevereiro de 2017, fl. 16.
Publico de Contas, DECIDO:
Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Tempo de
Publico de Contas, DECIDO:
Contribuicao do servidor, Sr. Aparecido Dias Barbosa, ocupante do cargo de
Assistente de Atividades Educacionais, lotado na Secretaria de Estado de
I - Pelo REGISTRO da concessao de transferencia para a Reserva Remunerada Educacao - SED, com fulcro no artigo 34, inciso II, da Lei Complementar
do Sr. Nilson Ribeiro de Lima, ocupante do cargo de Terceiro Sargento da Estadual n.o 160/2012, c/c artigo 10, inciso I, do Regimento Interno desta
Policia Militar PM: 231/3SG/5 atualmente lotado na Secretaria de Estado de Corte de Contas.
Justica e Seguranca Publica - SEJUSP, com base no art. 34, II, da LC n.o 160/12,
c/c o art. 10, I, da RN n.o 76/13;
II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012.
II - Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
no artigo 50, da Lei Complementar n.o 160/2012;
E a Decisao.
E a DECISAO.

Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.

Nos termos do artigo 70,  2o do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 12 de fevereiro de 2019.
Campo Grande/MS, 13 de fevereiro de 2019.
CONS. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1492/2019

PROCESSO TC/MS: TC/4566/2017
PROTOCOLO: 1790324
PROCESSO TC/MS: TC/4560/2017
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL PROTOCOLO: 1790287
AGEPREV
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
AGEPREV
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  APOSENTADORIA VOLUNTARIA
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
BENEFICIARIA: MARIA OZORIA DE OLIVEIRA
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  APOSENTADORIA VOLUNTARIA
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
BENEFICIARIO: APARECIDO DIAS BARBOSA
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE  CUMPRIMENTO DAS NORMAS
REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS PROPORCIONAIS  REGISTRO.
APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO 
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Tempo
INTEGRAIS  REGISTRO.
de Contribuicao, pela Agencia de Previdencia Social de Mato Grosso do Sul AGEPREV a servidora, Sr.a Maria Ozoria de Oliveira, ocupante do cargo de
Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Tempo Agente de Atividades Educacionais, lotada na Secretaria de Estado de
de Contribuicao, pela Agencia de Previdencia Social de Mato Grosso do Sul - Educacao - SED.
AGEPREV ao servidor, Sr. Aparecido Dias Barbosa, ocupante do cargo de
Assistente de Atividades Educacionais, lotado na Secretaria de Estado de Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de
Educacao - SED.
proventos proporcionais conforme preceitos legais e constitucionais, peca n.o
5, fls. 15-16, abaixo demonstrado:
Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de
proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, peca n.o 5, fls. QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
16-17, abaixo demonstrado:
22 (vinte e dois) anos, 02 (dois) meses e 07 8.097 (oito mil e noventa e
(sete) dias.
sete) dias.
QUANTIDADE DE ANOS
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