Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

2206

instalara no ginasio da instituicao.4. A sancao aplicada a quem incidiu na pratica de ato improbo deve
guardar a devida proporcionalidade e razoabilidade com o fato praticado. Precedentes. Art. 12 da lei
8429/1992. 5. Condenacao do reu a restituicao dos valores indevidamente desviados, multa civil de 02
(duas) vezes o valor do dano e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou
incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da
qual seja socio majoritario, pelo prazo de 03 (tres) anos. 6. Apelacao parcialmente conhecida e, nesta
parte, desprovida"(...) Como e cedico, o juiz e o destinatario das provas, sendo certo que, diante da
inexistencia de um sistema probatorio tarifario, ele possui a prerrogativa do livre convencimento motivado
para fundamentar suas decisoes, o que se legitima, no caso especifico, por meio dos documentos
apresentados pela autor. Orienta a jurisprudencia: (...) "Dados Gerais Processo: AI 2010217310
SE.Relator(a): DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO. Julgamento: 01/03/2011.Orgao
Julgador: 1a.CAMARA CIVEL.Parte(s): Agravante: L i L DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS. Agravado: ESTADO DE SERGIPE.Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL - DECISAO QUE ENCERRA A FASE INSTRUTORIA - PRINCIPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO - MAGISTRADO - DESTINATARIO DA PROVA - PROVAS
SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO
UNANIME.-O julgador e o destinatario da prova, cabendo-lhe a afericao acerca da necessidade de sua
realizacao. Assim, nao ha falar-se em preclusao para o juiz, haja vista a possibilidade da determinacao, a
qualquer tempo, da producao de provas necessarias ao deslinde da controversia ou o encerramento da
instrucao, ante a formacao do seu convencimento sobre o feito."(...) (...) "Dados Gerais. Processo: APC
20050111431175 DF.Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA .Julgamento: 16/05/2007.Orgao Julgador: 1a Turma
Civel.Publicacao: DJU 12/06/2007 Pag. : 91.PROCESSO CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTENCIA. JUIZ. DESTINATARIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO. ANATOCISMO.
RECALCULO DA DIVIDA. JUROS SIMPLES.1.O CONVENCIMENTO DO JULGADOR PRESCINDE DA
REALIZACAO DE TODAS AS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. IMPERATIVO QUE EXPONHA
AS RAZOES DE DECIDIR, CONFORME LIVRE CONVENCIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 131, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL,. NAO SE ENCONTRA O MAGISTRADO, EM CONSEQUENCIA,
VINCULADO A TESE DAS PARTES. ATEM-SE, TAO-SOMENTE, AS RAZOES DE DECIDIR.2.DIANTE
DO CONSTATADO ANATOCISMO, OS JUROS DA DIVIDA EM COMENTO DEVEM SER
RECALCULADOS DE MODO SIMPLES.3.APELO NAO PROVIDO."(...) Cobrar uma divida e atividade
corriqueira e legitima. O Codigo do Consumidor nao se opoe a isso. Sua restricao restringe-se aos
eventuais excessos cometidos na gana do recebimento daquilo que se considera credor. E como e cedico,
abusos ha. Inicialmente, o presente caso trata-se de relacao de consumo, cabendo a aplicacao das regras
do CDC, impondo a reclamada a responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do citado diploma legal. "Art.
14. O fornecedor de servicos responde independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por
informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos". A responsabilidade objetiva, que
configura-se independentemente da culpa, leciona Rui Stoco, in "Responsabilidade Civil", RT:Sao Paulo,
4a ed., 1999, p. 76: "A multiplicacao das oportunidades e das causas de dano evidenciaram que a
responsabilidade subjetiva mostrou-se inadequada para cobrir todos os casos de reparacao. Esta, com
efeito, dentro da doutrina da culpa, resulta da vulneracao de norma preexistente, e comprovacao de nexo
causal entre o dano e a antijuridicidade da conduta do agente. Verificou-se, que nem sempre o lesado
consegue provar estes elementos. Especialmente a desigualdade economica, a capacidade organizacional
da empresa, as cautelas do juiz na afericao dos meios de prova trazidos ao processo nem sempre logram
convencer da existencia da culpa, e em consequencia a vitima remanesce nao indenizada, posto se
admita que foi efetivamente lesada. (...) Um desses meios tecnicos, ou um dos aspectos que se identifica
como representativos da marcha no sentido da doutrina objetiva, e a teoria da 'culpa presumida.(...) Foi,
portanto, o reconhecimento da presuncao de culpa um dos instrumentos tecnicos que se utilizaram para a
extensao dela e para abertura de caminho para a aceitacao da doutrina objetiva, apontada ao lado da
teoria do abuso de direito e da culpa negativa". (...) Dentro da teoria classica da culpa, a vitima tem de
demonstrar a existencia dos elementos fundamentais de sua pretensao, sobressaindo o comportamento
culposo do demandado. Ao se encaminhar para a especializacao da culpa presumida, ocorre uma
inversao do onus probandi. Em certas circunstancias, presume-se o comportamento culposo do causador
do dano, cabendo-lhe demonstrar a ausencia de culpa, para se eximir do dever de indenizar. Foi um modo
de afirmar a responsabilidade civil, sem a necessidade de provar o lesado a conduta culposa do agente,
mas sem repetir o pressuposto subjetivo da doutrina tradicional. Na hipotese vertente, a reclamante se
desincumbiu em demonstrar a cobranca indevida no valor de R$ 750,66 (setecentos e cinquenta reais e
sessenta e seis centavos) em razao de suposto fornecimento de energia eletrica. Por sua vez, a


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.