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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 343 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 148. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0375262-55.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0375262-55.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00403182 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA LOJA TAPIAS APTE: AUGUSTO CESAR DA SILVA PAES APTE: CLAUDIA SANCHES PAIXAO APTE: KATIA MARIA DE ANDRADE GRECA MELLO LUZ ADVOGADO: JESSICA DIAS COSTA DE OLIVEIRA COELHO OAB/RJ-170401 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. JUIZO DE CONFORMIDADE. DETERMINACAO DO STF.- ACAO DE COBRANCA PROPOSTA POR SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSAO DE IMPLEMENTACAO DO REAJUSTE DE 24% E DE RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENCAS EM SEUS VENCIMENTOS.- SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. REFORMA PARCIAL PARA REVOGAR A MULTA IMPOSTA PELO JUIZO DE ORIGEM E ESTIPULAR A INCIDENCIA DA CORRECAO MONETARIA SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS. MANUTENCAO DA DECISAO MONOCRATICA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. REMESSA DO FEITO A ESTA CAMARA JULGADORA, PELA 3a VICE-PRESIDENCIA, PARA O EXERCICIO DO JUIZO DE CONFORMIDADE, DIANTE DA DETERMINACAO EXARADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO APELADO, PARA SE ADEQUAR AO QUE RESTOU DECIDIDO NO PARADIGMA - ARE 909.437/RJ, DE 11/10/2016, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA TEMA 915 -, CUJA CONCLUSAO ESTA EM SENTIDO CONTRARIO AO QUE VINHA DECIDINDO A REFERIDA CORTE SUPERIOR E AO ENTENDIMENTO EXPOSTO POR ESTA CAMARA NA PRESENTE DEMANDA. - Obrigatoria vinculacao ao novo precedente jurisprudencial do STF (ARE 909.437/RJ), que originou o tema no 915, para assentar a seguinte tese vinculante Nao e devida a extensao, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei no 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolucao das verbas recebidas ate 01o.09.2016 (data da conclusao deste julgamento) grifei.- Observancia ao disposto no artigo 927, inciso III, do novo CPC Os juizes e os tribunais observarao: (...) III os acordaos em incidente de assuncao de competencia ou de resolucao de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinario e especial repetitivos.- Retificacao do Acordao proferido na presente demanda que se faz necessaria. Improcedencia dos pedidos dos Autores, ficando estes condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios.- RETIFICACAO DO ACORDAO PROFERIDO POR ESTA CORTE PARA DAR PROVIMENTO AO APELO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. Conclusoes: Por unanimidade de votos, exerceu-se o juizo de conformidade, nos termos do voto do Des. Relator. 149. APELACAO 0362888-75.2010.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: 0362888-75.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00587658 - APELANTE: ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DA BRASLIGHT - APB ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO OAB/RJ-110928 APELADO: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL- BRASLIGHT ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO - INOCORRENCIA DAS HIPOTESES DE CABIMENTO - PROPOSITO DE QUE SEJAM REEXAMINADAS AS QUESTOES JA ENFRENTADAS E DECIDIDAS PELO ACORDAO EMBARGADO - REJEICAO DO RECURSO.I - As hipoteses de cabimento dos Embargos de Declaracao sao obscuridade, contradicao ou omissao, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, nao se prestando tal recurso para o reexame do julgado.II - Assim, como nao se verifica no decisum recorrido nenhum dos defeitos acima mencionados, conclui-se que o inconformismo da parte esta claramente relacionado com o resultado adverso do julgamento, o que nao enseja acolhimento dos embargos declaratorios.III - Embargos conhecidos e rejeitados. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 150. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0281842-30.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0281842-30.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00394978 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA APDO: FLAUDECY DE OLIVEIRA MANHAES APDO: MARIA LUZIA FERNANDES BICUDO APDO: TANIA LUCIA DOS SANTOS MOTA ADVOGADO: ALEX RIBEIRO CABRAL OAB/RJ-138482 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. JUIZO DE CONFORMIDADE. DETERMINACAO DO STF.- ACAO DE COBRANCA PROPOSTA POR SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSAO DE IMPLEMENTACAO DO REAJUSTE DE 24% E DE RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENCAS EM SEUS VENCIMENTOS.- REFORMA PARCIAL DA SENTENCA APENAS PARA DETERMINAR A DEDUCAO DOS VALORES JA PAGOS AO 2o E 3o APELADOS, QUANDO DA IMPLEMENTACAO DOS 24 % EM 04 PARCELAS, SENDO A ULTIMA QUITADA EM JANEIRO DE 2014. MANUTENCAO DA DECISAO MONOCRATICA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. REMESSA DO FEITO A ESTA CAMARA JULGADORA, PELA 3a VICE-PRESIDENCIA, PARA O EXERCICIO DO JUIZO DE CONFORMIDADE, DIANTE DA DETERMINACAO EXARADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO APELADO, PARA SE ADEQUAR AO QUE RESTOU DECIDIDO NO PARADIGMA - ARE 909.437/RJ, DE 11/10/2016, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA TEMA 915 -, CUJA CONCLUSAO ESTA EM SENTIDO CONTRARIO AO QUE VINHA DECIDINDO A REFERIDA CORTE SUPERIOR E AO ENTENDIMENTO EXPOSTO POR ESTA CAMARA NA PRESENTE DEMANDA. - Obrigatoria vinculacao ao novo precedente jurisprudencial do STF (ARE 909.437/RJ), que originou o tema no 915, para assentar a seguinte tese vinculante Nao e devida a extensao, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei no 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolucao das verbas recebidas ate 01o.09.2016 (data da conclusao deste julgamento) grifei.- Observancia ao disposto no artigo 927, inciso III, do novo CPC Os juizes e os tribunais observarao: (...) III os acordaos em incidente de assuncao de competencia ou de resolucao de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinario e especial repetitivos.- Retificacao do Acordao proferido na presente demanda que se faz necessaria. Improcedencia dos pedidos dos Autores, ficando estes condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios.- RETIFICACAO DO ACORDAO PROFERIDO POR ESTA CORTE PARA DAR PROVIMENTO AO APELO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. Conclusoes: Por unanimidade de votos, exerceu-se o juizo de conformidade, nos termos do voto do Des. Relator. 151. APELACAO 0342612-91.2008.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0342612-91.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00468490 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO FLAVIO ROTTA APELADO: BRENDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HUGO GONCALVES GOMES FILHO Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL.I Recurso interposto em face de acordao proferido por esta E.

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