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Diário GO - Tribunal de Justiça

embargado. Embora nao arguido originalmente nas razoes do instrumental, em sustentacao oral e memoriais o
insurgente apontou nulidade decorrente da ausencia de intimacao do executado sobre as penhoras
constantes as movimentacoes n. 31 e 41 do processo originario. Nao tendo o acordao embargado
disposto, expressamente, sobre o tema, passo a examinar a materia.
O art. 841 do Codigo de Processo Civil dispoe que formalizada a penhora por qualquer dos meios
legais, dela sera imediatamente intimado o executado. Em se tratando de penhora de valores depositados em
instituicoes financeiras, caso dos presentes autos, a intimacao visa permitir ao devedor a comprovacao de que
as quantias tornadas indisponiveis sao impenhoraveis ou a ocorrencia de excesso na indisponibilidade dos
ativos financeiros  art. 854, 3o, CPC1
.
Em analise sobre o tramite do processo de origem, verifica-se que, apos a realizacao das penhoras
pecuniarias (mov. 31 e 41), nao houve intimacao especifica do devedor para impugnar a constricao. Entretanto,
em que pese a macula na marcha processual, desnecessaria a declaracao de nulidade de todos os atos
subsequentes e abertura de novo prazo para impugnar a penhora, como pretende o embargante. Isso porque, a
movimentacao n. 42, apos ambas as penhoras, o devedor pode manifestar sua oposicao ao bloqueio de
valores e, na oportunidade, arguiu tao somente excesso de penhora, notadamente em razao da ausencia da
apresentacao de planilha de debito pelo credor.
Tratando-se de argumento referente a excesso de execucao ou penhora, incumbe ao devedor
apontar o valor que entende devido, acompanhado do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado de
seu calculo, o que nao foi cumprido pelo reu agravante  art. 525, 4o, CPC. E o descuido desse encargo
processual acarreta o nao conhecimento da alegativa e a consequente obrigacao do devedor arcar com o valor
apontado pelo credor. Nesse sentido os arestos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA C/C
COBRANCA. IMPUGNACAO. INSTAURACAO DA FASE DE LIQUIDACAO.
DESNECESSIDADE. MEROS CALCULOS. EXCESSO DE EXECUCAO.
AUSENCIA DE DECLARACAO DO MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO E DA
PLANILHA DE CALCULOS. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. 1. Desnecessaria a fase de liquidacao de
sentenca quando, para a apuracao do valor da execucao, basta a realizacao de
simples calculos aritmeticos. 2. A teor do artigo 535,  2, do Codigo de Processo
Civil, "quando se alegar que o exequente, em excesso de execucao, pleiteia
quantia superior a resultante do titulo, cumprira a executada declarar de imediato
o valor que entende correto, sob pena de nao conhecimento da arguicao". 3.
Incumbe a parte exequente, na execucao de sentenca contra a Fazenda Publica,
apontar o valor bruto das diferencas que lhe sao devidas, cabendo ao ente
pagador, quando da efetiva quitacao do debito, implementar as deducoes legais
relativas a contribuicao previdenciaria e ao imposto de renda. AGRAVO
DESPROVIDO.
(TJGO, 4a Camara Civel, Agravo de Instrumento n. 518475184.2018.8.09.0000, rel. Dr. Fernando De Castro Mesquita, julgado em
27/11/2018, DJe de 27/11/2018)
NR.PROCESSO:
5575640.11.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10473560071233734, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2091 de 3565

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