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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 390 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Decima Quarta Camara Civel id: 3153822 *** DGJUR - SECRETARIA DA 14a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052432-64.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0259121-74.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00538877 - AGTE: RENATO RODRIGUES JUNIOR AGTE: JOAO PEDRO SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN OAB/RJ-178151 AGDO: BW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO LEITE MOREIRA OAB/RJ-103827 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. ACAO PROPOSTA PELOS SUCESSORES. DECISAO AGRAVADA DETERMINANDO O DECLINIO DE COMPETENCIA PARA A JUSTICA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER CONHECIDO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.015, III DO CPC. INTERPRETACAO EXTENSIVA QUANTO A QUESTAO DE COMPETENCIA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. MATERIAS AFETAS A CORTE TRABALHISTA QUE ESTAO EXPRESSAS NA CARTA MAGNA. NAO CABIMENTO DE INTERPRETACAO AMPLIATIVA DO ARTIGO 14, II DA CF E DA SUMULA VINCULANTE N 22 DO EXCELSO STF. ACAO PROPOSTA PELOS SUCESSORES E MATERIA RESIDUAL E, PORTANTO, DA COMPETENCIA DA JUSTICA COMUM DO ESTADO. REFORMA DA R. DECISAO E MEDIDA QUE SE IMPOE. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. *Presente pelo Agravante, Dr. ROBERTO MENIN. id: 3153835 *** DGJUR - SECRETARIA DA 14a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0030522-51.2013.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0030522-51.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00414798 - APELANTE: SAMPAIO LAVAGEM HIGIENIZACAO E TOALHEIRO LTDA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: GLPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ADVOGADO: REGINA QUITERIA ALVES BRITO OAB/RJ-117645 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Defensoria Publica DECISAO: ...INDEFIRO o pedido de concessao do beneficio da gratuidade de justica. Intime-se a recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das despesas processuais, sob pena de nao conhecimento do presente recurso, nos termos do artigo 932, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil. Apos, voltem conclusos. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065514-65.2018.8.19.0000 Assunto: Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0026684-23.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00675027 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA AGDO: ROSELY FONTENELLE RODRIGUES ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA OAB/RJ-066708 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO DECISAO: ...INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, II, do Codigo de Processo Civil. Apos, voltem conclusos. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067206-02.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0017644-76.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00692545 - AGTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 AGDO: CAMILA CAROLINE DA SILVA ROBERT DA ROCHA ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO BARBOSA OAB/RJ-182376 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN DECISAO: (...) Assim, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso. Intime-se a parte agravada para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Por se tratar de processo eletronico, nao ha necessidade de prestacao de informacoes pelo juizo processante. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067657-27.2018.8.19.0000 Assunto: Requerimento de Falencia / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: 0413339-94.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00696913 - AGTE: LACO DE FITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA AGTE: LASARIO DA SILVA ROMAO AGTE: ANDREIA CRISTINA GARCIA MARQUES AGTE: KARINA SOARES MOREIRA DOS SANTOS AGTE: MATHEUS ROMAO DA SILVA ADVOGADO: WANDER MOREIRA OAB/RJ-105368 AGDO: MASSA FALIDA DE SHOP MIX FASHION MODAS LTDA REP/P/S/ADM/JUD/JULIANA BRAGA DOS SANTOS ADVOGADO: APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA OAB/RJ-108620 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO DECISAO: ...INDEFIRO o pedido de atribuicao de efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, II, do Codigo de Processo Civil. Apos, a d. Procuradoria de Justica, conforme requerimento de vista. Cumpridos, voltem conclusos. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068439-34.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0272190-42.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00705036 - AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE

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