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Diário GO - Tribunal de Contas

Goiania, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 - Ano - VIII - Numero 30.
Indice
Decisoes ..................................................... 1
Tribunal Pleno ........................................ 1
Acordao .............................................. 1
Resolucao ........................................... 3
Ata ....................................................... 5
Atos ........................................................... 10
Atos da Presidencia ............................ 10
Portaria ............................................. 10
Decisoes
Tribunal Pleno
Acordao
Processo - 201600047001679/309-07
Acordao 297/2019
Edital de Licitacao. Empresa Goiana de
Assistencia Tecnica e Extensao Rural e
Pesquisa Agropecuaria do Estado de Goias EMATER. Modalidade Leilao Presencial no
003/2016.
Legalidade
do
Edital.
Recomendacao. Arquivamento dos Autos.
Com os fundamentos expostos nestes autos
processuais de no 201600047001679, que
tratam da apreciacao do Leilao Presencial no
003/2016, promovido pela Empresa Goiana
de Assistencia Tecnica, Extensao Rural e
Pesquisa Agropecuaria - EMATER, em
liquidacao, do tipo maior oferta, tendo por
objeto a alienacao ad corpus, do bem imovel
denominado "Fazenda Mata do Algodao" e
suas benfeitorias, localizado a margem
esquerda da Rodovia GO 403 no Municipio
de Senador Canedo, formada pelas Glebas I,
II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, tendo o
Relatorio e o Voto como partes integrantes
deste,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos integrantes de seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator,
1. considerar legal o Edital para processar o
Leilao Presencial no 003/2016;
2. determinar o arquivamento dos autos, nos
termos do art. 99, I, da Lei estadual no
16.168/2007.
A Gerencia de Comunicacao e Controle para
publicacao e devolucao dos autos a origem.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Edson Jose Ferrari (Relator),
Sebastiao Joaquim Pereira Neto Tejota,
Carla Cintia Santillo, Kennedy de Sousa
Trindade, Saulo Marques Mesquita e
Helder Valin Barbosa. Representante do
Ministerio Publico de Contas: Fernando

Digitally signed by MARCELO AUGUSTO PEDREIRA XAVIER:01585329100
Date: 2019.02.22 10:50:26 -03:00
Reason: Diario Eletronico de Contas

Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 30 Goiania, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019.

dos Santos Carneiro. Sessao Plenaria
Ordinaria No 6/2019. Processo julgado em:
20/02/2019.
Processo - 201200045000075/101-01
Acordao 298/2019
ORGAO: Inativo - Secretaria de Estado das
Cidades
INTERESSADO: Secretaria de Estado das
Cidades
ASSUNTO: 101-01-TOMADA DE CONTASANUAL
RELATOR: CARLA CINTIA SANTILLO
AUDITOR: HELOISA HELENA ANTONACIO
MONTEIRO GODINHO
PROCURADOR:
FERNANDO
DOS
SANTOS CARNEIRO
ACORDAO
Processo no 201200045000075/101-01 em
que a Secretaria das Cidades encaminha a
Tomada de Contas Anual referente ao
exercicio de 2011.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201200045000075, que
tratam sobre a Tomada de Contas Anual,
referente ao exercicio de 2011, da
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
- SECID, protocolizado tempestivamente
nesta Corte de Contas em 01 de maio de
2011.
ACORDA,
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos votos dos integrantes de seu
Tribunal Pleno, com fundamento nos artigos
66,  2o, 70 e 73 da Lei no 16.168/2007, em:
I - julgar regulares com ressalva as contas
referentes ao exercicio de 2011, da
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
- SECID;
II - dar quitacao aos gestores responsaveis,
Srs. Armando Vergilio dos Santos Junior
(CPF no 315.887.351-68, residente e
domiciliada a Avenida Floresta, quadra QR24, lote 18-A, Residencial Aldeia do Vale,
nesta Capital), Silvio Silva Sousa (CPF no
282.615.341-20, residente e domiciliado na
Rua H-51, quadra N, lotes 1-2, Cidade Vera
Cruz, Aparecida de Goiania-GO) e Igor
Montenegro Celestino Otto (CPF no
434.026.071-15, residente e domiciliado na
Rua Piquiri, s/n, quadra AH6, lote 10,
Residencial
Araguaia,
Alphaville
Flamboyant, Goiania-GO, nos termos do art.
73, 2o, da LOTCE;
III - determinar aos jurisdicionados que
promova acoes planejadas a fim de evitar
desequilibrio no orcamento, adotando
medidas com vistas a correcao das
impropriedades verificadas na presente

tomada
de
contas
(Ausencia
de
documentacao; Ineficiencia no planejamento
orcamentario
e
baixa
execucao
orcamentaria; Deficit na execucao do
orcamento; Superavaliacao do Ativo e
consequente falta de fidedignidade dos
demonstrativos contabeis e orcamentarios;
Falta de cancelamento de restos a pagar;
nos termos do  2o, do art. 73, da LOTCE;
IV - destacar:
a) a possibilidade de reabertura das contas,
conforme 2o, do art. 129, da LOTCE;
b) e dos efeitos do art. 71, da LOTCE, os
processos em tramitacao neste Tribunal de
Contas que tratam: 1) de tomadas de contas
especial; 2) de inspecoes ou de auditorias
cujo periodo de abrangencia envolva mais de
um exercicio; 3) de registro de atos de
pessoal; 4) de obras e/ou de servicos de
engenharia paralisados; e 5) de objeto cujo
montante de recurso seja igual ou superior a
5% (cinco por cento) do total do orcamento
da entidade jurisdicionada.
A Gerencia de Comunicacao e Controle para
as anotacoes pertinentes, publicacao e
devolucao dos autos a origem.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente),
Carla
Cintia
Santillo
(Relatora), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Edson Jose Ferrari, Kennedy
de Sousa Trindade, Saulo Marques
Mesquita e Helder Valin Barbosa.
Representante do Ministerio Publico de
Contas: Fernando dos Santos Carneiro.
Sessao Plenaria Ordinaria No 6/2019.
Processo julgado em: 20/02/2019.
Processo - 201800047001496/904
Acordao 299/2019
ORGAO: Tribunal de Contas do Estado de
Goias
INTERESSADO: Ministerio Publico de
Contas
ASSUNTO: 904-RECURSOS-AGRAVO
RELATOR: SAULO MARQUES MESQUITA
AUDITOR: HELOISA HELENA ANTONACIO
MONTEIRO GODINHO
PROCURADOR:
FERNANDO
DOS
SANTOS CARNEIRO
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201800047001496/904,
que tratam do Recurso de Agravo interposto
pelo Ministerio Publico de Contas em face do
Despacho n. 379/2018, proferido no bojo dos
autos n. 201800047000995, tendo o
Relatorio e o Voto como partes integrantes
deste, ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes do seu Tribunal Pleno, ante as

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 30 Goiania, sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019.

razoes expostas pelo Relator, em conhecer e
dar
provimento
ao
Agravo,
DETERMINANDO a Secretaria de Estado da
Economia que se abstenha de praticar
qualquer ato administrativo com fundamento
na Lei n. 20.051/2018, ate que o merito da
Representacao seja apreciado. A Secretaria
Geral, para as providencias a seu cargo.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Saulo Marques Mesquita
(Relator), Sebastiao Joaquim Pereira Neto
Tejota, Edson Jose Ferrari, Carla Cintia
Santillo, Kennedy de Sousa Trindade e
Helder Valin Barbosa. Representante do
Ministerio Publico de Contas: Fernando
dos Santos Carneiro. Sessao Plenaria
Ordinaria No 6/2019. Processo julgado em:
20/02/2019.
Processo - 201800047001000/904
Acordao 300/2019
ORGAO: Tribunal de Contas do Estado de
Goias
INTERESSADO: Sintesis Projetos Especiais
Ltda
ASSUNTO: 904-RECURSOS-AGRAVO
RELATOR: Celmar Rech
ACORDAO
Processo no 201800047001000/904, em que
a empresa Sintesis Projetos Especiais Ltda.,
apresenta a esta Corte de Contas Recurso
de Agravo em face da decisao contida no
Despacho no 346/2018, objeto dos Autos de
no 201800047000605.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201800047001000/904,
que trata do Recurso de Agravo interposto
pela empresa Sinteses Projetos Especiais
Ltda, na pessoa do seu representante, contra
decisao constante do Despacho no 346/2018
da Presidencia deste Tribunal a epoca
(Evento 12, Processo no 201800047000605),
que nao acolheu o pedido de reajustes
anuais do contrato celebrado entre a referida
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