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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854,
Ariquemes, RO 7007607-57.2017.8.22.0002
REQUERENTE: BENEVIDES IRONI CPF no 561.120.092-34,
RUA FRANCISCO GOMES 2684 CENTRO - 76862-000 - ALTO
PARAISO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE
FREITAS OAB no RO4634, SEM ENDERECO
REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A CNPJ no 01.149.953/0001-89,
AVENIDA DAS NACOES UNIDAS 14.171, TORRE A - 8 ANDAR,
CONJ. 82 VILA GERTRUDES - 04794-000 - SAO PAULO - SAO
PAULO
ADVOGADO DO REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA
VANDERLEI OAB no PE21678, AVENIDA DAS NACOES UNIDAS
14171, CONJ. 82, TORRE A, 8o ANDAR VILA GERTRUDES -
04794-000 - SAO PAULO - SAO PAULO
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de pedido de nulidade de clausula contratual c/c repeticao
de indebito atinente a taxas contratuais que a parte autora entende
indevidas.
Especificamente, a parte questiona nos autos a ilegalidade das
seguintes cobrancas: tarifa de avaliacao do bem, registro de
contrato, seguro e capitalizacao parcela premiavel.
Desta feita, pugnou pelo ressarcimento em dobro, da quantia alusiva
a tais debitos inseridos no bojo do contrato de financiamento.
Diante da multiplicidade de processos que discutem o mesmo tema,
com fundamento acerca da abusividade da cobranca, em contratos
bancarios, de taxa de avaliacao do bem e abertura de cadastro, o
Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal
de Justica (STJ), no bojo de Recurso Especial No 1.578.526-SP
(2016/0011287-7) determinou a suspensao, em todo o territorio
nacional, dos processos pendentes que versassem sobre a questao
ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II do CPC/2015), ressalvadas as
hipoteses de autocomposicao, tutela provisoria, resolucao parcial
do MERITO e coisa julgada.
Dessa forma, o presente feito, por se enquadrar na situacao
exposta foi objeto de suspensao ate o julgamento final dos recursos
repetitivos.
Recentemente, sobreveio julgamento do STJ sobre o tema, com a
seguinte CONCLUSAO:
A Corte Superior, no julgamento do Tema 958, firmou as seguintes
teses acerca da cobranca das tarifasdespesas de servicos de
terceiros, avaliacao do bem dado em garantia e registro do
contrato:
Tema 958STJ:
1. Abusividade da clausula que preve a cobranca de ressarcimento
de servicos prestados por terceiros, sem a especificacao do servico
a ser efetivamente prestado;
2. Abusividade da clausula que preve o ressarcimento pelo
consumidor da comissao do correspondente bancario, em
contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em
vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo valida a clausula no periodo
anterior a essa resolucao, ressalvado o controle da onerosidade
excessiva;
3. Validade da tarifa de avaliacao do bem dado em garantia, bem
como da clausula que preve o ressarcimento de despesa com o
registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobranca
por servico nao efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de
controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
Quanto a tarifa de avaliacao do bem, registro de contrato, seguro
e capitalizacao parcela premiavel, vigora a plena aplicabilidade
na hipotese em comento, haja vista que o autor nao provou que
esse servico deixou de ser prestado em seu beneficio. Por esta
razao, nao ha abusividade de tais clausulas a ser reconhecida
judicialmente no caso concreto.
Seja como for, com fulcro na fundamentacao supra, conclui-se
que o pleito inicial improcede na integra, notadamente porque o
entendimento do STJ aplicavel serve de substrato vinculante para
amparar a analise do caso concreto, senao vejamos:
RECURSO ESPECIAL. DIRIETO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CPC1973. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS.
TARIFASDESPESAS. SERVICOS DE TERCEIROS. COMISSAO
DO CORRESPONDENTE BANCARIO. CONTRATO ANTERIOR
A 25022011. TEMA 958STJ. VALIDADE DA COBRANCA.
ALEGACAO DE ABUSIVIDADE DO VALOR. OBICE DA SUMULA
7STJ. TARIFA DE AVALIACAO E DESPESA DE REGISTRO
DO CONTRATO. ALEGACAO GENERICA. OBICE DA SUMULA
284STF. 1. Controversia acerca das cobrancas de tarifasdespesas
em contrato de mutuo garantido por alienacao fiduciaria. 2.Tema
958STJ: Abusividade da clausula que preve o ressarcimento
pelo consumidor da comissao do correspondente bancario, em
contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em
vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo valida a clausula no periodo
anterior a essa resolucao, ressalvado o controle da onerosidade
excessiva.3.Caso concreto em que o contrato foi celebrado em
2010, antes de 25022011, sendo valida, portanto, a clausula relativa
a comissao do correspondente bancario.4.Descabimento da revisao
do entendimento do Tribunal de origem acerca da ausencia de
abusividadedovalorcobrado.ObicedaSumula7STJ.5.Inviabilidade
de se conhecer do recurso especial no que tange a impugnacao da
tarifa de avaliacao do bem e da despesa com o registro do contrato,
tendo em vista o carater generico da argumentacao recursal. Obice
da Sumula 284STF. 6. Prejudicialidade da controversia sobre a
devolucao em dobro. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(STJ) RECURSO ESPECIAL No 1.578.526 - SP (20160011287-7).
RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data
de Julgamento: 27 de fevereiro de 2019.
Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial,
extinguindo o feito com resolucao do MERITO, em atencao ao
disposto no artigo 487, I do CPC em vigor.
Sem custas e honorarios advocaticios, posto que incabiveis a
especie, com fulcro na Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, se nao houver requerimento pelas partes,
arquive-se o processo.
Ariquemes, data e horario registrados no PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854,
Ariquemes, RO 7008858-42.2019.8.22.0002
Fornecimento de Medicamentos
REQUERENTE: CLAUDIA SCHLICKMAM CPF no
DESCONHECIDO, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DE
RONDONIA
REQUERIDOS:ESTADODERONDONIACNPJno00.394.585/000171, SEM ENDERECO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES CNPJ no
DESCONHECIDO, SEM ENDERECO
ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICIPIO DE ARIQUEMES
Trata-se de Obrigacao de Fazer tencionando implementar o direito
a SAUDE, consistente em pedido de concessao de medicamentos
em carater de urgencia.
Antes de deliberar a respeito do pedido de antecipacao de tutela,
faz-se necessario que a parte autora emende a inicial para
demonstrar se os medicamentos objetos da presente demanda
constam registrados na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria
(ANVISA).
A medida se justifica considerando que recentemente ao julgar
o Recurso Especial No 1.657.156 (2017/0025629-7), o Superior
Tribunal de Justica firmou o entendimento de que e possivel

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