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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 533 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. inadimplente que deve ser constituido em mora por meio de notificacao expedida pelo Cartorio de Registro de Titulos e Documentos. Art. 14 do Decreto-Lei no 58/1937, e artigos 32 e 49 da Lei 6.766/79, que disciplinam o procedimento para notificacao do devedor.3. O fato do contrato de compra e venda nao ter sido registrado no cartorio competente nao afasta a obrigatoriedade da notificacao do devedor. Incidencia do enunciado no 76 da sumula do STJ.4. Parte autora que nao comprovou que notificou a re por meio de Cartorio de Registro de Titulos e Documentos. Expedicao de notificacao pela propria vendedora, com aviso de recebimento, que nao serve para fins de constituicao em mora do devedor.5. Manutencao da sentenca.6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 061. APELACAO 0002651-94.2010.8.19.0019 Assunto: Busca e Apreensao / Obrigacao de Entregar / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CORDEIRO VARA UNICA Acao: 0002651-94.2010.8.19.0019 Protocolo: 3204/2017.00603955 - APELANTE: MARILENE MATOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES OAB/RJ-014290 ADVOGADO: AMAURI VALLADARES BARANDAS OAB/RJ-117585 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO, CONVOLADA EM ACAO DE DEPOSITO. RECONVENCAO COM PEDIDO DE REVISAO CONTRATUAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO DO AUTOR E IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DA RE/RECONVINTE. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. A capitalizacao mensal dos juros e admitida nos contratos celebrados com instituicoes financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31 de marco de 2000, desde que expressamente pactuada. Aplicacao do enunciado no 539 da sumula do STJ. Precedente do STF. Contrato firmado apos a mencionada data. 2. Instituicoes financeiras que nao estao adstritas ao limite de cobranca de juros no patamar de 12% ao ano. Aplicacao do verbete no 07 da sumula vinculante e enunciado no 596 da sumula do STF.3. Juros remuneratorios em consonancia com a media praticada no mercado. 4. Abusividade nao demonstrada. Inexistencia de desproporcionalidade ou onerosidade excessivas capazes de justificar a revisao e modificacao dos termos contratados entre as partes.5. Sentenca que nao merece reforma.6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 062. APELACAO 0409819-29.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0409819-29.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00697507 - APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APELANTE: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELANTE: CAMILA PERBEILS MARCHON ADVOGADO: JOAO TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ OAB/RJ-142471 APELANTE: LEONOR FRANCA SOARES ADVOGADO: LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-134956 ADVOGADO: THIAGO MARCHI MARTINS OAB/RJ-137923 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACOES CIVEIS. RELACAO DE CONSUMO. ERRO MEDICO. CIRURGIA CESARIANA. ESQUECIMENTO DE GAZE DENTRO DO ABDOME DA AUTORA. NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO CIRURGICO PARA SUA RETIRADA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DE TODAS AS PARTES.1. Hospital que so tem responsabilidade pelos atos praticados por medicos a ele vinculados, desde que comprovada a culpa do preposto (responsabilidade subjetiva). Inexistencia de vinculo de subordinacao entre a medica responsavel pela cirurgia e o hospital reu. Ausencia de falha na prestacao dos servicos que cabiam ao hospital, com relacao as suas instalacoes fisicas, equipamentos e servicos auxiliares. Improcedencia dos pedidos com relacao ao segundo reu.2. Laudo pericial conclusivo. Erro medico constatado, decorrente do esquecimento de compressa cirurgica dentro do abdomen de paciente. Incontroversa a realizacao de duas cirurgias, uma cesariana e outra para remover o corpo estranho. 3. Recebimento de pensao pelo periodo de incapacidade temporaria para exercer sua atividade laborativa. Parte autora que comprovou seus ganhos mensais a epoca dos fatos.4. Dano estetico configurado. Autora ficou que ficou com uma cicatriz abaixo do umbigo, causando pequena deformacao em seu abdomen, o que sem divida e capaz de abalar a autoestima da demandante.5. Danos corporais que abrangem os danos esteticos. Ausencia de clausula expressa de exclusao de cobertura para os danos esteticos. Seguradora denunciada que deve arcar com o pagamento da indenizacao a titulo de danos esteticos, nos limites da apolice.6. Majoracao da verba indenizatoria devida a titulo de danos esteticos.7. Dano moral suportado em virtude da demora no diagnostico da causa das dores abdominais e no sofrimento da paciente, que teve que se submeter a uma segunda cirurgia. Majoracao do quantum indenizatorio.8. Ausencia de previsao legal para aplicacao de multa para o caso de nao comparecimento injustificado da parte a audiencia de instrucao e julgamento. Art. 362, 1o e 2o do CPC/2015. Multa prevista no art. 334, 8o do CPC/2015 que e aplicavel apenas aos casos de nao comparecimento injustificado de alguma das partes a audiencia de conciliacao. Multa fixada em desfavor da denunciada que se afasta.9. Reforma parcial da sentenca.10. DA-SE PROVIMENTO A APELACAO DA SEGUNDA RE, E PARCIAL PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS DE APELACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso de apelacao da segunda re e deu-se parcial provimento aos demais recursos, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 08, 17 e 39 - Presente pelo terceiro apelante o Dr. Joao Tancredo; Pelo primeiro apelante o Dr. Alex Salles, OAB/RJ105759; Presente pelo quarto apelante o Dr. Thiago Marchi Martins, OAB/RJ 137. 063. APELACAO 0034001-09.2014.8.19.0004 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 0034001-09.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00684490 - APELANTE: MAIZA SILVA SANTANA MUNIZ ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ OAB/RJ-072492 APELADO: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 APELADO: UNIMED TERESOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE FURQUIM PAIVA OAB/SP-128214 ADVOGADO: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI OAB/RJ-190141 ADVOGADO: PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-122533 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESAO. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. Autora que desde o ano de 2011 e titular de plano de saude coletivo por adesao, tendo como estipulante a Associacao Brasileira dos Profissionais Tecnicos (ABTEC).2. Cooperativas prestadoras do servico de seguro saude integrantes do mesmo conglomerado economico que respondem de forma solidaria, o que afasta a alegacao de ilegitimidade passiva da parte re. Precedentes do STJ. Incidencia do enunciado 286 da sumula do TJRJ.3. A legitimidade passiva ad causam e uma das condicoes da acao e, portanto, sua afericao deve

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