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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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penalizada com as custas processuais, ainda que o entendimento do Juizo tenha sido pela extincao do
processo com a perda superveniente do objeto.
E o relatorio. Decido e fundamento. Os embargos de
declaracao sao cabiveis quando omissao, contrariedade, obscuridade ou para correcao de erro material
em decisao judicial, nos termos do art. 1.022 do NCPC, sendo opostos no prazo de 5 (cinco) dias, em
peticao dirigida ao juiz, nao se sujeitando a preparo.
Tempestividade certificada a fl. 55.
No
caso em apreco, ha mera desconformidade do embargante com a extincao do processo sem resolucao do
merito pela perda superveniente do objeto. Portanto, deve ser atacada pelo meio processual idoneo e nao
pela via estreita dos embargos de declaracao.
Quanto a condenacao em custas, a Lei no 8.328/2015,
que dispoe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no ambito do Poder Judiciario do
Estado do Para, determina que: Art. 54,  2o - A extincao de processo sem resolucao de merito, por
qualquer motivo, nao da direito a devolucao de custas pagas no processo (grifei).
Assim, de fato as
custas do processo sao arcadas pela autora.
Ressalto que no entendimento do STJ "a contradicao
que autoriza o manejo dos embargos de declaracao e a contradicao interna, verificada entre os elementos
que compoem a estrutura da decisao judicial, e nao entre a solucao alcancada e a solucao que almejava o
jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).
Ante o exposto, conheco dos embargos de fls. 51/54, mas nego-lhe provimento, mantendo a
sentenca embargada em todos os seus termos.
Devolvo as partes o prazo recursal.
P.I.C.
A PRESENTE DECISAO SERVE COMO MANDADO/OFICIO/CARTA. Canaa dos Carajas, 21 de
outubro de 2019. _____________________ Daniel Gomes Coelho Juiz de Direito
PROCESSO:
00052887820198140136
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DANIEL GOMES COELHO Acao: Procedimento
Comum Civel em: 08/11/2019---REQUERENTE:JOAO DA LUZ SILVA Representante(s): OAB 20673-A BRUNO HENRIQUE CASALE (ADVOGADO) OAB 24949 - ADRIANO GARCIA CASALE (ADVOGADO)
REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. TERMO DE AUDIENCIA Processo:
0005288-78.2019.8.14.0136 Acao: ACAO DE CONCESSAO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL -LOASCOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C CONVERSAO PARA AUXILIO DOENCA RURAL.
Requerente: JOAO DA LUZ SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Juiz
de Direito: DANIEL GOMES COELHO Data: 15/10/2019, as 11h. Aberta a audiencia e realizado o pregao,
presente o MM. Juiz de Direito DANIEL GOMES COELHO, presente o requerente Sr. JOAO DA LUZ, CPF
674.063.862-42, acompanhado do advogado Dr. ADRIANO GARCIA CASALE OAB/PA 24949, ausente o
INSS. O MM Juiz passou a proferir a seguinte deliberacao, Redesigno a audiencia de instrucao e
julgamento para o dia 24 de marco as 09h. Depreque-se a realizacao de pericia medica para a justica
federal, conforme Recomendacao Conjunta no 01, de 15 de Dezembro de 2015 do CNJ. Saem as partes
intimadas. Nada mais havendo, o MM juiz ordenou o encerramento do presente termo, que lido e achado
conforme, vai devidamente assinado. Eu______________________(Valquiria da Silva) Estagiaria, que
digitei e conferi. MM. JUIZ: ___________________________________________________
REQUERENTE:__________________________________________________
ADVOGADO:____________________________________________________
PROCESSO:
00061504920198140136
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DANIEL GOMES COELHO Acao: Procedimento
Comum Civel em: 08/11/2019---REQUERENTE:RAIMUNDO BENTO DOS SANTOS Representante(s):
OAB 20950-A - DIOGO CAETANO PADILHA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO S A.
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 1o VARA CIVEL E EMPRESARIAL
DA COMARCA DE CANAA DOS CARAJAS Processo no 0006150-49.2019.8.14.0136 Demandante (s):
RAIMUNDO BENTO DOS SANTOS. Demandado (a) (s): BRANCO BRADESCO S/A. DECISAO
1. Tramite-se o feito pelo rito da Lei 9099/95, conforme requerido na inicial, e por se tratar de pessoa
idosa, com a prioridade prevista no artigo no1048 do Estatuto do Idoso. 2. CITE-SE a parte requerida e
INTIME-SE a parte requerente para comparecerem a audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento que
designo para o dia 11/02/2020, as 10h00min, a ser realizada na sala de audiencias da 1a Vara Civel e
Empresarial desta comarca, momento em que a parte re devera apresentar contestacao sob pena de
revelia, com a presuncao de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. 3. Comuniquem-se as
partes que deverao comparecer no dia e hora designado, acompanhadas de suas respectivas
testemunhas, independentemente de previo deposito de rol, bem como portando todos os documentos que
sirvam para comprovar suas alegacoes, advertindo a parte autora de que sua ausencia importara em
extincao do processo e arquivamento dos autos, ex vi, do inciso I, do art. 51, da Lei no. 9.099/95. Expecase o necessario. P. I. C. Canaa dos Carajas, 22 de outubro de 2019. _____________________ Daniel
Gomes Coelho Juiz de Direito 1o VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CANAA DOS


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