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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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ilegalidade do decisum.Nessa esteira, as qualidades pessoais sao irrelevantes para a concessao da ordem
de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisao preventiva, como in casu
(Sumula n.o 08 deste Tribunal).Por todo o exposto, alinho-me ao parecer ministerial e denego a ordem.E o
voto.Belem, 04 de novembro de 2019. Des.orRONALDOMARQUESVALLE Relator Belem, 06/11/2019

Numero do processo: 0808303-42.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: DELMIRO FARIAS
RODRIGUES Participacao: ADVOGADO Nome: SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA OAB: 24782/PA
Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE CAMETA
Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808303-42.2019.8.14.0000PACIENTE: DELMIRO
FARIAS RODRIGUESAUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE
CAMETARELATOR(A):Desembargador RONALDO MARQUES VALLE EMENTA HABEAS CORPUS
LIBERATORIO. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISAO PREVENTIVA REVOGACAO. AUSENCIA DE
FUNDAMENTACAO. CONDICOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. FALTA DE JUSTA
CAUSA. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. NAO
OCORRENCIA. APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISAO. IMPOSSIBILIDADE.
EXTENSAO DE BENEFICIO. NAO OCORRENCIA. PRISAO PREVENTIVA DOS CORREUS APENAS
NAO FOI DECRETADA PELO MAGISTRADOA QUO.1. O juizo coator fundamentou, de forma escorreita,
a decisao que converteu a prisao em flagrante em prisao preventiva, bem como a decisao que indeferiu o
pleito de sua revogacao, lastreando-se no art. 312 do CPP e ressaltando a necessidade de acautelar a
ordem publica, conveniencia da instrucao criminal e na aplicacao da lei penal, nao havendo que se falar
em carencia de fundamentacao ou sua ausencia.2. A jurisprudencia dominante de nossos Tribunais
Superiores entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregacao cautelar prevista no art.
312 do CPP, sao irrelevantes as condicoes subjetivas favoraveis do paciente, uma vez que, por si sos, nao
possuem o condao de elidir a custodia cautelar.3. Havendo a indicacao de fundamentos concretos para
justificar a custodia cautelar do paciente, nao se revela cabivel a aplicacao de medidas cautelares
alternativas a prisao, haja vista que insuficientes para resguardar a ordem publica.4. Por outro vertice, nao
restando demonstrada de plano a identidade de situacao do paciente com a dos correus, uma vez que
estes nao tiveram a prisao preventiva decretada pelo juizo de primeiro grau, nao havendo, portanto,
identidade de condicoes a corroborar a revogacao da custodia cautelar do paciente, inviabilizando, assim,
possivel extensao do beneficio nos termos do art. 580 do Codigo de Processo penal.5. ORDEM
CONHECIDA E DENEGADA. DECISAO UNANIME. ACORDAOVistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os Excelentissimos Senhores Desembargadores integrantes desta Egregia Secao de Direito
Penal, a unanimidade de votos,EM CONHECER E DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, nos termos do
voto do Desembargador Relator.Sala das Sessoes do Tribunal de Justica do Para, aos quatro dias do mes
de novembro de 2019.Julgamento presidido pela Excelentissima Senhora Desembargadora Vania Valente
do Couto Fortes Bitar Cunha. RELATORIO Cuidam os autos de ordem dehabeas corpuscom pedido de
liminar, impetrada pelo advogado Samio Gustavo Sarraf Almeida em favor do pacienteDELMIRO FARIAS
RODRIGUES,processado no ambito do juizo impetrado.Refere o impetrante, que o paciente foi
denunciado pelo Ministerio Publico pela pratica delitiva prevista no art. 121,  2o, incisos II e IV, do Codigo
Penal.Pontua o impetrante, que juntamente com o paciente, foram denunciados os acusados Jose Halison
e Paulo Ronei, como supostos mandante e executor, respectivamente, ressaltando que os dois respondem
o processo em liberdade, haja vista que o juizo de primeiro grau indeferiu o pedido de prisao preventiva da
autoridade policial.Sustenta o impetrante que nao estao presentes os pressupostos autorizadores da
prisao preventiva, tendo em vista que o paciente e reu primario, tem bons antecedentes, emprego licito e
residencia fixa no distrito da culpa, pelo que faz jus a aplicacao de medidas cautelares diversa da prisao,
nos exatos termos do art. 319, do CPP.Ressalta que o paciente faz jus a extensao do beneficio, pois se
encontra em condicoes similar aos correus Jose Halison e Paulo Ronei, que nao tiveram a prisao
preventiva decretada pelo juizoa quo, salientando que se encontram enquadrado em situacoes faticojuridicas identicas.Alega o impetrante que o decreto prisional carece de fundamentacao concreta, uma vez
que o magistrado, alem de se utilizar de fundamentos de merito, apresentou justificativas quanto
aopericulum libertatisde maneira generica, sem apontar fato concreto que justificasse a manutencao da
prisao do coacto.Alternativamente, caso nao seja esse entendimento deste julgador, requer a concessao
de medidas cautelares diversa da prisao preventiva.Colacionou documentos.Regularmente distribuido, o
feito veio a minha relatoria, ocasiao em que na data de 01/10/2019, indeferi a liminar pleiteada, solicitei as
informacoes de praxe e determinei a remessa dos autos ao parecer do Ministerio Publico.O magistradoa


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