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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Trata-se  de  agravo  de  instrumento  com  requerimento  de  efeito  suspensivo,  interposto pelo INSTITUTO 

BRASILEIRO  DE  GEOGRAFIA  E  ESTATISTICA  -  IBGE,  contra  decisao  que  rejeitou  a  alegacao  de  ilegitimidade 

dos  agravados  em  razao  da  ausencia  de  contemporaneidade  de  filiacao  a  Associacao  autora  dos  autos 

originarios;  pelo  fato  de  nao  serem  domiciliados  no  ambito  de  competencia  territorial  do  orgao  prolator  da 

sentenca;  e  por  ser  indevido  o  pagamento  da  verba  pleiteada  em  razao  da  edicao  da  sumula  no  20.  A 

decisao  combatida  reconheceu,  ainda,  a  aplicacao  do  IPCA -E  como  indice  de  correcao  monetaria  a  ser 

utilizado  no calculo do quantum  debeatur. 

Alega,  dentre  outras  questoes,  que  e 

indevida  a  aplicacao  do  IPCA -E  como 

indice  de  correcao 

monetaria,  uma  vez  que  o  RE  no  870.947  nao  transitou  em  julgado,  e  considerando  a  recente   decisao 

proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  embargos  de  declaracao  opostos  pela  Fazenda  Publica  naqueles 

autos,  os  processos  que  versem  sobre  a  materia  devem  permanecer  sobrestados  ate  a  analise  da  sua 

modulacao. 

E o breve relatorio.  Decido. 

Inicialmente,  conheco do agravo porquanto  presentes seus pressupostos  de admissibilidade.  

A  concessao  da  tutela  de  urgencia  reclama  a  probabilidade  do  direito  (fumus  boni  iuris)  e  o  perigo  de 

dano  ou  risco  ao  resultado  util  do  processo  (periculum  in  mora),  na  f orma  do  artigo  300, caput,  do  Codigo 

de Processo Civil/2015. 

O Juizo  a quo assim  consignou  a respeito do tema,  in  verbis: 

Cuida-se 

de 

execucao 

de 

titulo 

judicial 

oriundo 

do  mandado 

de 

seguranca 

coletivo 

no 

2009.51.01.002254-6, 

impetrado  pela  Associacao  Nacional  dos  Aposentados  e  Pensionistas  do  IBGE 

- 

DAIBGE,  no  qual  restou  determinado  que  o  IBGE  pagasse  aos  substituidos  da  autora,  aposentados  e 

pensionistas,  em  seus  beneficios,  a  parcela  denominada  GDIBGE,  na  proporcao  e  paga  aos  servidores  da 

ativa.  A  ac ao  em  epigrafe  foi  ajuizada  por  TEREZINHA  PORFIRIO  MOREIRA  BRANDAO,  ADRIANA  ANDRADE 

PAZ, CREUZA  TORRES  DA  SILVA,   ELISA  SANAE  MIYAMOTO e EUNICE  LEITE  RIBEIRO.  

As fls. 323/324,  a parte autora requereu  a execucao dos seguintes valores:  

TEREZINHA  PORFIRIO  MOREIRA  BRANDAO      R$  268.279,96 

ADRIANA  ANDRADE  PAZ                                   R$ 45.816,03 

CREUZA  TORRES  DA  SILVA                               R$ 77.915,95 

ELISA  SANAE  MIYAMOTO                                  R$ 20.766,40 

EUNICE  LEITE  RIBEIRO 

                                             R$ 91.829,76 

Regularmente 

intimado, 

apresentou 

o 

IBGE 

a 

impugnacao 

de 

fls. 

344/361, 

instruida 

com  os 

documentos 

de 

fls. 

363 

e 

segs., 

requerendo, 

inicialmente, 

a 

concessao 

de 

efeito 

suspensivo,  a 

inexigibilidade  do  titulo  executivo,  a  inexigibilidade  do  titulo    para  os  autores  domiciliados  fora  e  excesso  dos 

valores  a serem  executados. 

Resposta a impugnacao  as fls. 370/400. 

E o relatorio.  Decido. 

I  DO  EFEITO  SUSPENSIVO 

 A  impugnacao  ao  cumprimento  de  sentenc a,  em  principio,  nao  possui  o  condao  de  impedir  a  pratica 

de  atos  executivos.  Entretanto,  para  que  haja  a  requisicao  e  a  liberacao  de  verbas  pela  Fazenda  Publica,  e 

necessario  o  transito  em  julgado  da  decisao  que  a  condenou  ao  pagamento  dos  valores,  ou  sej a,  que  nao 

haja  mais  controversia acerca da existencia ou da extensao da obrigacao de pagar  pelo  orgao  publico.  

Em  razao  dessa  regra,  nos  termos  do  artigo  100  da  Constituicao  Federal,  a  impugnacao  apresentada 

pela  Fazenda  Publica  sera  naturalmente  concedido  efeito  suspensivo,  especialmente  se  considerada  a 

dificuldade  da Uniao  Federal  em  reaver  eventuais valores  pagos equivocadamente.  

Nesse  vies,  urge  ressaltar  o  sentido  teleologico  do    3o,  c/c  inciso  I,  do  art.  535  do  NCPC,  uma  vez 

que  a  impugnacao  -  assim  como  os  embargos  a  execucao  opostos  pela  Fazenda  Publica  -  prolonga  um 

estado  de  ineficacia  em  respeito  a  exigencia  do  art.  100  da  CF/88,  ou  seja,  antes  de  aberto  prazo  para 

oferecimento  da  impugnacao  nao  poderiam  ser  expedidos  os  precatorios  ou  requisic oes  de  pequeno  valor, 

de  forma que se este incidente processual for oferecido, perpetua -se o estado de ineficacia ate o transito em 

julgado  da respectiva decisao. 

  

 Assim,  com  fulcro  no  artigo  100  da  CF,  bem  no  art.  535,    3o,  incisos  I  e  II,  do  NCPC,  DEF IRO  O 

PEDIDO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  a presente impugnacao. 

II    DA  ARGUICAO  DE  INEXIGIBILIDADE  DO  TITULO  EXECUTIVO.  DA  SUMULA  VINCULANTE  No  20  DO 

STF. 

O 

executado 

argumenta 

pela 

inexigibilidade 

do 

titulo 

executivo 

judicial, 

uma 

vez 

que 

seria 

diametralmente  c ontrario  a  Sumula  Vinculante  20  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  trata  da  Gratificacao  de 

Desempenho 

de 

Atividade 

Tecnico-Administrativa 

-  GDATA. 

Segundo 

alega, 

a  GDIBGE 

teve 

sua 

regulamentacao  concluida  em 

julho  de  2008,  o  que  afastaria  a  paridade  entre  o s  servidores  ativos  e 

inativos/pensionistas  a partir  dessa data. 

Ocorre  que  a  questao  suscitada 

foi  apreciada  expressamente  pelo  TRF  da  2a  Regiao  quando  do 

julgamento 

do  Mandado 

de  Seguranca  no  2009.51.01.002254-6,  ao  proferir  o 

titulo  exequendo.  O 

entendimento  adotado  pelo  Tribunal  foi  o  de  que  a  orientacao  cristalizada  na citada sumula vinculante deve 

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