Busca de Diários Oficiais


Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 54
___________________________________________________________________________________________________________________________________
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
Sendo assim, estando regulares as contas, em que pese a apresentacao intempestiva, cabe sua aprovacao com ressalva, nos termos do 
artigo 77, inciso II, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
Ante o exposto, considerando o parecer tecnico conclusivo e o parecer do Ministerio Publico Eleitoral, bem como os fundamentos acima, 
julgo APROVADAS, com a ressalva da intempestividade, as contas do Diretorio Municipal do REDE  PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE, de 
Senador Canedo/GO, relativas as Eleicoes Gerais de 2018, nos termos do artigo 77, inciso II, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos, com as formalidades de praxe.
Procedam-se os devidos registros nos sistemas eleitorais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Senador Canedo, 29 de julho de 2019.
Carlos Eduardo Martins da Cunha
Juiz Eleitoral
PC EXERCCICIO 2018
PRESTACAO DE CONTAS No 71-57.2019.6.09.0040
PROTOCOLO: 13.634/2019
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL - EXERCICIO 2018
PARTIDO POLITICO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP
MUNICIPIO: SENADOR CANEDO - GOIAS 
ADVOGADO: Emilio Marques de Antonio Junior - OAB: 29.805-GO
ADVOGADO:  Aline do Espirito Santo Ribeiro - OAB: 52.880-GO
SENTENCA
Trata-se de Prestacao de Contas Anual apresentada pelo Partido Progressista - PP, referente ao Exercicio de 2018, conforme determina a Lei 
n.o 9.096/95 e a Resolucao TSE n.o 23.546/2017.
Contas com ausencia de movimentacao financeira, conforme Declaracao apresentada (fl.02)
Nos termos do art. 30 da Lei 9.096/95, o orgao partidario e obrigado a manter escrituracao contabil, de forma a permitir o conhecimento 
das receitas e das despesas. Em razao disso, e dever do orgao partidario efetuar a entrega do balanco contabil a Justica Eleitoral, 
anualmente, ate o dia 30 de abril do ano seguinte, conforme preceitua o art. 32 desta lei. 
O processamento da prestacao de contas seguiu o tramite estipulado pelo art. 31 da Resolucao TSE n. 23.546/2017, sendo que, por nao 
haver movimentacao financeira, os exames tecnicos empreendidos seguiram o rito determinado pelo art. 45.
Publicacao, via Edital, da Declaracao de Ausencia de Movimentacao Financeira no prazo de 03 (tres) dias (fl. 05 e 10), tendo transcorrido o 
prazo sem manifestacao (fl. 13 verso).
Elaborado o parecer tecnico (fls. 15 e 16), pela aprovacao com ressalva, os autos foram encaminhados ao Ministerio Publico Eleitoral.
O Ministerio Publico Eleitoral (fl. 17) manifestou-se pela aprovacao das contas, com ressalva. 
E O RELATORIO. DECIDO.
A agremiacao partidaria manteve representacao municipal valida durante o Exercicio Financeiro de 2018, razao pela qual estava obrigada a 
prestar contas do referido periodo, a luz das normas estabelecidas pela Lei n.o 9.096/1995,  regulamentada pela Resolucao TSE n.o 
23.546/2017. 
Verificou-se que a declaracao de ausencia de movimentacao de recursos foi apresentada em 23 de maio de 2019, apos o prazo legal.
Vejamos o que diz o paragrafo 4o do art. 31 da Lei 9.096/95:
 4o  Os orgaos partidarios municipais que nao hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimaveis em dinheiro ficam 
desobrigados de prestar contas a Justica Eleitoral e de enviar declaracoes de isencao, declaracoes de debitos e creditos tributarios federais 
ou demonstrativos contabeis a Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificacao digital, exigindo-se do responsavel 
partidario, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentacao de declaracao da ausencia de movimentacao de recursos nesse 
periodo. (Redacao dada pela Lei no 13.831, de 2019)
O Tribunal Superior Eleitoral regulamentou a materia atraves da Resolucao no 23.546/2017, que estabelece em seu art. 28,  3o:
"A prestacao de contas dos orgaos partidarios municipais que nao tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimaveis em 
dinheiro e realizada por meio da declaracao de ausencia de movimentacao de recursos no periodo, a qual deve ser apresentada no prazo 
estipulado no caput e deve ser: 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.