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Diário TRF - 5ª Reg.-PB (Jud)

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Codigo de autenticacao: 9-1006-1921-3
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria da Paraiba
Diario da Justica Eletronico SJPB
No 225.0/2019 Joao Pessoa - PB Disponibilizacao: Quarta-feira, 27 Novembro 2019
16a. VARA FEDERAL
Intimacao
16a. VARA FEDERAL
MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO
Juiz Federal
Nro. Boletim 2019.000155
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS
ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE MENDONCA LAGE
Expediente do dia 27/11/2019 09:15
120 - INQUERITO POLICIAL
1 - 0006193-15.2008.4.05.8200 DELEGADO DA POLICIA FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) X NAO INDICIADO (Adv.
PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO RANGEL, ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO). SENTENCA fl 279/283 Tipo D Trata-se
de denuncia, inicialmente oferecida pelo MPF ao Eg. TRF da 5a Regiao, contra MARIA CRISTINA DA SILVA e MARIA DO
CARMO PESSOA, na qual lhes imputa o cometimento da conduta delituosa prevista no artigo 1o, incisos I e III, do Decreto-lei
no 201/67. Em sintese, narra a peca acusatoria: * o IPL 525/2008 foi instaurado a partir de notitia criminis da Controladoria
Geral da Uniao, para apurar irregularidades na aplicacao de recursos publicos federais repassados pelo FNS - Ministerio da
Saude, praticadas por MARIA CRISTINA, entao Prefeita de Jacarau/PB * as irregularidades foram constatadas na execucao
dos Programas de Saude da Familia e de Saude Bucal, nos exercicios de 2005 e 2006, tendo sido constatada a falta de
aplicacao do valor total repassado no periodo, bem como a sua utilizacao em finalidade alheia as institucionalmente
preconizadas; * MARIA CRISTINA, entao Prefeita de Jacarau/PB, e MARIA DO CARMO, ex-tesoureira, foram as
responsaveis pelos pagamentos indevidos, agindo na qualidade de ordenadoras de despesas, tendo restado patente que
foram desviados R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), dos quais R$ 68.324,73 (sessenta e oito mil, trezentos e vinte e
quatro reais e setenta e tres centavos) foram aplicados indevidamente em finalidades estranhas as que sao objeto dos
programas, nao se comprovando a utilizacao do valor restante, evidenciando fortes indicios de ter sido apropriado pelas
denunciadas. MARIA DO CARMO ofereceu defesa previa (f. 18/37), onde argumenta: * inepcia da inicial, em razao da falta
de individualizacao da conduta atribuida a re; * incompetencia da Justica Federal, uma vez que os fatos articulados na
denuncia dizem respeito a verbas ja incorporadas ao patrimonio do municipio de Jacarau/PB; * ausencia de justa causa, em
razao da ausencia de dolo, consubstanciada na intencao deliberada de deixar de aplicar os recursos repassados; no maximo,
houve equivoco na aplicacao dos recursos; * falta de interesse de agir, ja que o processo fatalmente seria atingido pela
prescricao; * inexistencia de prejuizo ao erario, pois os recursos foram utilizados em beneficio da populacao do municipio.
MARIA CRISTINA, notificada, apresentou defesa previa (f. 41/78), nos seguintes termos: * inepcia da inicial, porque nao
descreveu precisamente os fatos praticados pelo reu; * incompetencia da Justica Federal, uma vez que os fatos articulados
na denuncia dizem respeito a verbas ja incorporadas ao patrimonio do municipio de Jacarau/PB; * falta de justa causa com
relacao ao crime previsto no art. 1o, III, do Decreto-lei 201/67, pois Auditoria do SUS-SEAUD-PB/DENASUS/SGEP/MS
concluiu que os recursos foram, de fato, utilizados em acoes basicas de saude pelo Municipio; quanto ao crime previsto no
art. 1o, I, do Decreto-lei no 201/67, carece de justa causa a acao porque o dolo nao restou caracterizado, tampouco o prejuizo
ao erario publico; * falta de interesse de agir, pela aplicacao da prescricao em perspectiva. O MPF refutou as alegacoes da
defesa (f. 104/111). A denuncia foi recebida em sessao plenaria, realizada em 27/06/2012 (f. 128/129). Despacho
determinando a baixa dos autos a esta Secao Judiciaria para, na forma do art. 9o,  1o, da Lei no 8.038/90 c/c art. 1o da Lei no
8.658/93, ser realizada a instrucao processual (f. 145). Decisao declarando a incompetencia do TRF 5a Regiao para
processamento do feito e determinando a remessa dos autos a esta Secao Judiciaria da Paraiba, em razao da perda de
prerrogativa de foro da re MARIA CRISTINA (f. 155/157). Os autos foram remetidos a esta Secao em 22/04/2013 (f. 158) e
distribuidos a 1a Vara dessa Secao Judiciaria, tendo sido recebidos na Secretaria em 25/04/2013 (f. 158v.). Despacho
determinando a remessa dos autos a Policia Federal (f. 162), em atendimento a pedido do MPF (f. 161). A Policia Federal
alegou que o feito ja se tratava da propria acao penal, e nao mais inquerito policial, pedindo fosse reconhecido o equivoco
pelo MPF ou indicada a(s) diligencia(s) a ser(rem) realizada(s) (f. 164/165). Em 26/09/2014, foi expedida certidao pela
Secretaria da 1a Vara/PB informando que o ultimo volume dos autos nao havia sido localizado, motivo pelo qual o processo
nao foi redistribuido para a 16a Vara/PB, tendo os autos sido entregues ao Diretor de Secretaria daquela Vara (f. 271). Em
10/05/2017, foi expedida nova certidao informando que, durante inspecao, foi verificado que os autos permaneciam na 1a
Vara e, em que pese diligencias para localizacao do outro volume do processo, foi observado que inexiste termo de
encerramento, a sugerir a inexistencia de outro volume (f. 272). Em 04/10/2019, foi informado que os autos foram localizados
em armario da Secretaria da 1a Vara/PB, em razao dos trabalhos finais de digitalizacao dos processos fisicos (f. 274). Autos
redistribuidos a esta Vara em 08/10/2019 (f. 275). Aberta vista (f. 275v.), o MPF se pronunciou nos seguintes termos: quanto
a apropriacao de verbas, no valor de R$ 39.675,27 (trinta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e sete
centavos), a investigacao nao se aprofundou nesse aspecto; com relacao a suposta aplicacao indevida de 68.324,73
(sessenta e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e tres centavos), o prosseguimento da investigacao seria
contraproducente, dado o valor supostamente desviado e o lapso temporal de praticamente 13 (treze) anos transcorridos
desde entao, ocasionando futura prescricao. Pede a rejeicao da denuncia por falta de justa causa, nos termos do artigo 395,
III, do CPP (f. 276/277). Breve relato. Decido. De inicio, cumpre registrar que o presente feito somente foi recebido nesta
Vara em 08/10/2019. Revogacao do procedimento especial previsto no Decreto-Lei 201/67 Apos o advento da Lei
11.719/2008, que operou reformas pontuais no CPP, restou revogado o procedimento especial do Decreto-Lei 201/67. Isso
porque o art. 396-A tambem passou a prever contraditorio no inicio do processo, a gerar eventual absolvicao sumaria. O art.
394, 4o do CPP, e expresso no sentido da aplicacao das regras dos artigos 395 a 398 a todos os procedimentos de primeiro
grau, ainda que nao regulados no CPP. Nesse sentido, indico doutrina do Walter Nunes da Silva Junior (Reforma Topica do
Processo Penal, Ed. Renovar, 2009, p. 62). Como sabido, o Decreto-Lei n. 201/67, que trata da responsabilidade de
Prefeitos e Vereadores quando do cometimento de crimes funcionais, fazia algumas alteracoes no rito ordinario do CPP,
abrindo-se contraditorio previo antes do recebimento da denuncia, concedendo ao denunciado o prazo de 05 (cinco) dias
para apresentar defesa preliminar. Enfatize-se, todavia, que as providencias do art. 2o do Decreto-Lei n. 201/67 (notificacao
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