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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 327 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CPC/15, dentre as quais nao se encontra elencada a que versa sobre a substituicao do perito. Questao que podera ser suscitada em preliminar de apelacao, ou nas contrarrazoes, consoante previsto no art. 1.009, 1o do CPC/15. Precedentes. Omissao ou contradicao inexistente, eis que o acordao tratou expressamente da materia, dando-lhe solucao com a qual nao concordou o ora Embargante, que entende por omissao/contradicao o fato de nao ter sido dada a abordagem que pretendia. Aplicacao ao caso da Sumula no 52, deste Tribunal. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 003. APELACAO 0089156-69.2015.8.19.0001 Assunto: Reintegracao / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0089156-69.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00386289 - APELANTE: RENATO DA SILVA MARTINS ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO OAB/RJ-088928 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. Direito Administrativo. A sentenca de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reintegrar o Autor ao cargo de Tecnico de Atividade Judiciaria.A analise feita pelo Judiciario deve restringir-se ao exame de legalidade, jamais adentrando no chamado merito administrativo. Nosso ordenamento juridico adotou o sistema de jurisdicao una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciario. O art. 5.o, inciso XXXV, permite que o Poder Judiciario analise a razoabilidade da decisao administrativa, ou seja, se esta nao e abusiva, e se o julgamento nao se encontra desprovido do carater de imparcialidade e razoabilidade, que deve acompanhar as decisoes proferidas pela Administracao.Apelante condenado pelo crime de contrabando e descaminho, em sentenca ja transitada em julgado. Apreendidas 03 (tres) maquinas de jogos eletronicos, em acao que culminou na prisao em flagrante do apelante. Maquinas que continham componentes de procedencia estrangeira. PAD com aplicacao de pena de demissao. Servidor deste Tribunal que ha mais de 30 anos exerceu suas funcoes com zelo e dedicacao. Historico do servidor onde consta apenas uma penalidade (multa pecuniaria), em 1985. Pena de demissao que se apresentou deveras rigorosa, em razao da inaplicabilidade das hipoteses do art. 52, do Decreto Lei 220/75. Falta grave que nao importa em demissao. Pedido de reintegracao retroativa a data do desligamento do quadro que nao merece prosperar. Apelante que ficou afastado de suas funcoes e, por conseguinte, trata-se de periodo em que nao se encontrava em efetivo exercicio. Omissao ou contradicao inexistente, eis que o acordao tratou expressamente da materia, dando-lhe solucao com a qual nao concordou o ora Embargante, que entende por omissao/contradicao o fato de nao ter sido dada a abordagem que pretendia. Aplicacao ao caso da Sumula no 52, deste Tribunal.RECURSOS DESPROVIDOS. Conclusoes: EM CONTINUACAO AO JULGAMENTO: VOTARAM OS VOGAIS, DES. MARCELO BUHATEM E O DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, FICANDO ASSIM O RESULTADO: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 004. APELACAO 0043938-78.2016.8.19.0002 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0043938-78.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00368339 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELANTE: JOSELIA MOTTA DE ASSUMPCAO APELANTE: GUILHERME MOTTA DE ASSUMPCAO APELANTE: MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO ADVOGADO: SOLANGE DA CUNHA PACHECO OAB/RJ-119176 ADVOGADO: MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO OAB/RJ-125615 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAODE OBRIGACAODE FAZER.CONSORCIOIMOBILIARIO. FALECIMENTODOCONSORCIADO.DEVOLUCAO IMEDIATADOVALORPAGO.HIPOTESEDE FALECIMENTOQUENAOSECONFUNDECOMA DESISTENCIA DO CONSORCIADO. DESNECESSIDADE DESEAGUARDAROENCERRAMENTODOPLANO CONSORCIAL.Deve-se interpretar o contrato da maneira mais favoravel ao consumidor, conforme, determina o art. 47 do CDC, afastando-se a forca do principio do pacta sunt servanda, sendo incabivel interpretacao que gere desvantagem e onerosidade excessiva ao consumidor. Nesse raciocinio, interpretar eventuais termos contratuais de modo a se constatar a desistencia dos consorcios, devido ao falecimento do consorciado, mostra-se como uma interpretacao extremamente onerosa ao consumidor. Omissao ou contradicao inexistente, eis que o acordao tratou expressamente da materia, dando-lhe solucao com a qual nao concordou o ora Embargante, que entende por omissao/contradicao o fato de nao ter sido dada a abordagem que pretendia. Aplicacao ao caso da Sumula no 52, deste Tribunal. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0028459-80.2018.8.19.0000 Assunto: Violacao aos Principios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0088523-53.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00293005 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS OAB/RJ-057739 ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO OAB/RJ-065026 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0024198-72.2018.8.19.0000 Assunto: Violacao aos Principios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0088523-53.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00248047 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES OAB/RJ-105503 ADVOGADO: LORENZO MAIA DE BRITO MOREIRA DA SILVA OAB/RJ-158952 ADVOGADO: DENNIS CINCINATUS OAB/RJ-114111 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0023796-88.2018.8.19.0000 Assunto: Violacao aos Principios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0088523-53.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00243890 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES OAB/RJ-023674 ADVOGADO: RUBEM ROBERTO RIBEIRO OAB/RJ-022670 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA OAB/RJ-054500 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 008. APELACAO 0013552-59.2013.8.19.0038 Assunto: Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0013552-59.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00720444 - APELANTE: VIACAO SAO JOSE LTDA ADVOGADO: FABIANO ARYDES GOMES OAB/RJ-117996 APELANTE: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 APELANTE: ROSECLEIDE MARIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: NELIO JOSE BARQUET OAB/RJ-030485 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO

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