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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR.
003451/2008
FOLHA
371/373
.
_____________________________________________________________________PROCESSO: 2008.51.14.000038-8
AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Sentenca Tipo A
S E N T E N C A
TIPO A
FUNDAMENTACAO
Vistos, etc.
Trata-se de demanda proposta aos 25/01/2008, em face do Instituto Nacional
do Seguro Social, objetivando a condenacao do INSS a restabelecer o beneficio de auxilio-doenca e a sua posterior conversao em aposentadoria por invalidez. Para tal, alega
que esta incapacitada para o trabalho, por estar acometida de incapacidade definitiva
para qualquer trabalho.
Inicial com procuracao e documentos a fls. 02/54.
Decisao deferindo o pedido de gratuidade de justica e indeferindo o pedido de
antecipacao de tutela a fls. 60/62.
Peticao do INSS arguindo a nulidade da intimacao realizada por oficial de justica em 04/06/2008, bem como apresentacao dos quesitos para a realizacao da pericia
(fls. 79).
Decisao indeferindo o requerimento de nulidade da intimacao, por ter sido o
INSS pessoalmente intimado, inclusive para apresentar quesitos e indicar assistente tecnico (fls. 82).
Tratando-se de hipotese de julgamento antecipado da lide prevista no art.
330, I, do CPC, vieram os autos conclusos.
E O BREVE RELATORIO. PASSO A DECIDIR.
Para a correta analise do feito, necessarias algumas consideracoes.
Consoante disposto nos artigos 42, 59 e 60 da Lei n. 8.213/1991, sao condicoes ao deferimento do beneficio de aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de
segurado; b) a carencia de doze contribuicoes mensais (artigo 25, inciso I), dispensada
no caso de a incapacidade decorrer de acidente de trabalho de qualquer natureza ou
causa, de doenca profissional ou do trabalho ou de alguma das doencas arroladas em
lista especial (artigo 26, inciso II) e; c) a invalidez permanente para qualquer atividade
laboral (aposentadoria por invalidez).
No caso presente, os dois primeiros requisitos restaram incontroversos, uma
vez que nao foram objeto de impugnacao especifica pela Autarquia Re.
Quanto a terceira condicao, e de se ressaltar que o detalhado laudo pericial
de fls. 73/75 firma o convencimento judicial quanto a incapacidade permanente e total da
parte autora, que atualmente conta com 51 anos e que sempre exerceu atividade de
mecanico montador. O i. perito afirma que a parte autora e portadora de processo degenerativo dos discos invertebrais e hernia de disco em coluna lombar que o torna incapaz de realizar tarefas que exijam esforco fisico de qualquer intensidade ou permanecer em pe ou sentado por longo periodo. Esclarece, ainda, que a autora esta acometida pela doenca que a impede de exercer qualquer atividade laborativa, em carater
permanente.
A DIB do beneficio deve ser fixada a partir da cessacao do beneficio de auxilio-doenca NB 5012886697 - 31/12/2005 (fls. 54), ja que se trata da mesma doenca
incapacitante que originou a previa concessao de auxilio-doenca.
No que toca ao dano moral, em tese, a materia subsumiria-se a responsabilidade objetiva do prestador de servico publico, com base no art. 37,  6o da
CRFB/88.
Sucede, que a parte autora nao esta eximida de comprovar o dano e o nexo
de causalidade. No caso em tela, a parte autora nao conseguiu demonstrar a verossimilhanca alegacao. Note-se que a autora teve o seu beneficio de auxilio-doenca cessado em 31/12/2005, e somente ajuizou a presente acao em janeiro de 2008, o que
exclui de plano a ocorrencia de dor, vexame e sofrimento decorrente do indeferimento do
pedido de concessao do beneficio. E de se ver que por se tratar de parcela alimentar, a
parte autora deveria ter manejado acao judicial rapidamente, a fim de perceber o beneficio ora pleiteado. Entretanto, descaracterizada fica a presuncao de ocorrencia de dano moral ipso facto, porque o dano moral, por ter feicao extra-patrimonial, nao se confunde com o dano meramente patrimonial. A parte autora sequer alega qualquer situacao
que ensejasse violacao do seu direito a personalidade, decorrente do indeferimento do
beneficio.
No que pertine aos juros a questao ja esta pacificada, a taxa de juros moratorios de que trata o art. 406 da Lei no 10.406/2002 (Codigo Civil) e de 1 % (um por
cento) ao mes, nos termos do 1o do art. 161 do Codigo Tributario Nacional (Enunciado
31). No entanto, fixo a incidencia dos mesmos a partir da data da citacao nos termos do
sumula no 204 do STJ.
No que toca ao criterio de pagamento das parcelas em atraso, levando-se em
conta as especificidades do rito dos Juizados Especiais Federais e suficiente que o comando judicial seja substituido pela determinacao de pagamento por RPV ou precatorio,
na forma do art. 17 ,  1o e 4o da Lei no 10.259/01, mediante previo fornecimento dos
elementos de calculo pela autarquia re, conforme previsto no art. 475-B,  1o do CPC,
com redacao dada pela Lei no 11.232 de 22/12/2005 (Enunciado 52 destas Turmas Recursais).
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o merito,
nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentacao supra para condenar o


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