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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 418 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RS-056630 ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE COBRANCA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. CONCORDANCIA EXPRESSA DOS ORA APELANTES COM OS CALCULOS APRESENTADOS. QUITACAO OFERTADA PELO CREDOR. INCOMPATIBILIDADE DAS CONDUTAS PROCESSUAIS. CONTEUDO DECISORIO JA FOI ALVO DE RECURSO. PRECLUSAO.RECURSO NAO CONHECIDO.Houve a manifestacao expressa dos autores de concordancia dos calculos, nao se opondo contra eles.Assim, tenho que houve a preclusao, uma vez que os autores/apelantes agora manifestam discordancia com o valor recebido, sendo certo que tal atitude e incompativel com a outra ja praticada, o que inviabiliza a apreciacao do merito do presente recurso.Com efeito, nao ha que se permitir que a parte provoque novo pronunciamento sobre identica questao com o fito de rediscutir a materia, ao argumento de que se trata de decisao ineditaRecurso nao conhecido. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso. 057. APELACAO 0012789-20.2014.8.19.0007 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0012789-20.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00453037 - APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: FABIANA POMPEU PINTO APELADO: TEREZINHA ALVES NARDELLI ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES BARALDO OAB/RJ-185901 ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA OAB/RJ-101347 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. PROFESSORA DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA. PRETENSAO DE OBSERVANCIA, EM SEUS VENCIMENTOS, DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1-O artigo 206 da CRFB/88, com a redacao trazida pela EC 53/06, trouxe, em seu inciso VIII, a instituicao de piso salarial profissional nacional para os profissionais da educacao escolar publica, nos termos de Lei Federal;2-Tal previsao veio a ser regulamentada com a edicao da Lei 11.738/08, ja declarada constitucional na forma do decidido na ADI 4.167/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, que previu, em seu artigo 2o, o referido pisosalarial nacional no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para formacao em nivel medio, referente a jornada de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2o, 2o), atualizado ano a ano, no mes de janeiro, utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor minimo anual por aluno;3-Por fim, o art. 3o, II e III, da referida lei, determina a integralizacao do referido valor, dividindo-a em dois prazos: a) a partir de 1o de janeiro de 2009, acrescimo de 2/3 (dois tercos) da diferenca entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; b) a partir de 1o de janeiro de 2010, o acrescimo da diferenca remanescente;4-Assim, considerando que nao foi comprovado efetivamente tanto o fato de que a parte autora nao exercia a jornada de trabalho determinada pelo decreto 3.603/01, qual seja, 35 (trinta e cinco) horas, quanto que o piso nacional era observado, ainda que proporcionalmente, pela Municipalidade, a partir de 27/04/11, conforme manifestacao na ADI acima descrita, a pretensao recursal autoral se verifica correta, enquanto que a mesma sorte nao socorre ao Municipio recorrente;5-Taxa Judiciaria devida pelo Municipio, enquanto reu e sucumbente na demanda, na inteligencia do verbete sumular 145-TJRJ, do Enunciado 42-FETJ e do art. 115 e paragrafo unico do CTE;6-Condenacao integral da municipalidade nos onus sucumbenciais, devendo ser considerada, quando da apuracao dos honorarios em sede de liquidacao do julgado, a sua majoracao em razao da sucumbencia recursal;7-Sentenca reformada em parte. Recurso interposto pela parte autora a que se da provimento e recurso interposto pela parte re a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 058. APELACAO 0012991-43.2015.8.19.0045 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: 0012991-43.2015.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00600491 - APELANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO: VALDO DUARTE GOMES OAB/RJ-069399 ADVOGADO: RICARDO CONSENTINO PARRA OAB/RJ-174835 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelacao Civel. Responsabilidade Civil. Autor que alega ter recebido falso resultado de HIV positivo do Laboratorio Noel Nutels no ano de 2003, erro somente constatado por exame realizado em laboratorio particular no ano de 2014. Pedido de indenizacao por danos morais formulado contra o Estado do Rio de Janeiro. Improcedencia. Primeiro diagnostico que restou confirmado, durante dez anos, pelo Servico de Atencao Especializada (SAE) do Municipio de Resende, unidade responsavel pelo acompanhamento clinico do autor. Ausencia de prova que indique que o autor foi vitima de falso diagnostico ou mesmo de que nao seja portador do virus HIV. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 059. APELACAO 0013542-42.2013.8.19.0029 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0013542-42.2013.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00620291 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: LUIZ ARTHUR OLIVEIRA MARTINEZ APELADO: EVA VELASQUE PACHECO ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM OAB/RJ-111353 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelacao Civel. Direito Administrativo. Servidora temporaria do Municipio de Mage contratada em novembro de 2009 e dispensada em dezembro de 2012. Pedido de pagamento de decimo terceiro, indenizacao por ferias nao gozadas e respectivo adicional. Documentos dos autos que demonstram o pagamento do decimo-terceiro dos anos de 2010 a 2012.1- Sao extensiveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7o da Constituicao da Republica (RE 775.801), o que inclui o direito a ferias e respectivo adicional de 1/3. 2- Provimento parcial do recurso, para que a condenacao observe o periodo trabalhado e o recebimento do decimo-terceiro dos anos de 2010 a 2012. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 060. APELACAO 0014123-42.2017.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0014123-42.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00401328 - APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 APDO: CILENE APARECIDA ANDRADE DE ARAUJO ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO OAB/RJ-119942 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao civel. Relacao de consumo. Acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria. LIGHT. TOI. Sentenca de procedencia. Apelo da re. Lavratura do TOI de forma unilateral que nao ostenta presuncao de veracidade. Sumula no 256 do TJRJ. Sem prova concreta da adulteracao do relogio medidor e do desvio da energia

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