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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 785 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. EMBARGOS E CONVOLA O MANDADO MONITORIO EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$34.449,04. IRRESIGNACAO DA RE. MUITO EMBORA O CPC/73 NAO TRAGA A EXIGENCIA DE JUNTADA DE PLANILHA DE DEBITO NA PETICAO INICIAL, RESTA CLARA A NECESSIDADE DE REALIZACAO DE PERICIA CONTABIL PARA DETERMINACAO DO VALOR COBRADO, JA QUE O MESMO NAO ESTA CLARO A PARTIR DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR NA PETICAO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULACAO DA SENTENCA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENCA , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 058. APELACAO 0006802-66.2015.8.19.0007 Assunto: Anulacao / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0006802-66.2015.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00004295 - APELANTE: MAIRA BRAULE PINTO ADVOGADO: FREDERICO RIBEIRO NOBREGA OAB/RJ-176207 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATACAO TEMPORARIA. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU VINCULADA A ADMINISTRACAO DE AGOSTO DE 2009 ATE MARCO DE 2014. CONTRATO RESCINDIDO PELA ADMINISTRACAO SEM AVISO PREVIO. PARTE AUTORA QUE REQUER A DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORARIO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO DE LEVANTAR FGTS. REU QUE PRETENDE A IMPROCEDENCIA DO PLEITO DA AUTORA. PARTE AUTORA QUE CELEBROU CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX, CFRB E LEI No 4.599/05, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 3649), QUE EXCETUA A REGRA PREVISTA NO ART. 37, INCISO II, CRFB. SUCESSIVAS PRORROGACOES DO CONTRATO QUE DESCARACTERIZOU O CONTRATO TEMPORARIO. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPOE, NOS MOLDES DO 2o DO ART. 37 DA CFRB. NECESSIDADE DE CONCURSO PUBLICO PARA ADMISSAO DA AUTORA AOS QUADROS DA ADMINISTRACAO QUE FOI VIOLADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO QUE DEVE SER RECONHECIDO. INTELIGENCIA DO ART. 19-A DA LEI No 8.036/90. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS QUE FOI RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL (RE 765.320/MG), AFASTANDO A PRETENSAO DO ESTADO AO NAO PAGAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER PROVIDO. RECURSO DO REU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NA FORMA DO ART. 85, 11 CPC/15, PELO REU. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO REU, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 059. APELACAO 0006664-17.2012.8.19.0036 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0006664-17.2012.8.19.0036 Protocolo: 3204/2018.00015343 - APELANTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/RJ-151056 ADVOGADO: LEONARDO COIMBRA NUNES OAB/RJ-122535 APELADO: RIACHO DO CHOPP RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA ME APELADO: ALBANUSA XIMENES MATOS APELADO: OBED XIMENES ALBUQUERQUE Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. INTIMACAO DO ADVOGADO PELO DIARIO ELETRONICO E DO APELANTE POR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINCAO. INERCIA. ULTIMA MANIFESTACAO DO AUTOR NOS AUTOS QUE FOI EM FEVEREIRO DE 2016. REU QUE FOI SEQUER CITADO PELO AUTOR. SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO QUE NAO MERECE REPARO. RECUSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 060. APELACAO 0003046-58.1997.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0003046-58.1997.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00713517 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES OAB/RJ-067675 APELADO: CEIL CAETA EMP. IMOB. LTDA Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES. IPTU E TAXAS REFERENTES AO EXERCICIOS DE 1992 A 1996. ACAO PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC No 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL QUECOMECA A FLUIR A PARTIR DA DATA DO LANCAMENTO DO CREDITO. AUSENCIA DE CITACAO.NAO APLICAVEL O ENUNCIADO DE No 106 DA SUMULA DO STJ. PRECEDENTES. SENTENCA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 061. APELACAO 0038128-75.2010.8.19.0021 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0038128-75.2010.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00013370 - APELANTE: TIAGO SOUZA SILVEIRA ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA REIS OAB/RJ-122194 ADVOGADO: ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA OAB/RJ-124295 APELADO: ERIK PENNA BARBOSA APELADO: ANDRE LUIS ORMOND BARBOSA ADVOGADO: ELAINE DOS SANTOS NAZARETH OAB/RJ-142268 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRANSITO. SENTENCA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. AUTOR QUE SE INSURGE. APELO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. 1. REU QUE AO ALEGAR FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, ATRAI PARA SI O ONUS DE COMPROVA-LO, NA FORMA DO ART. 373, INCISO II DO CPC/15, O QUE, CONTUDO, DEIXOU DE FAZER. DINAMICA DOS FATOS NARRADO PELO AUTOR QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO VERDADEIRA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS REUS QUE DEVE SER RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PROPRIETARIO DO VEICULO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 3. PEDIDOS DE RESTITUICAO DO VALOR PAGO PELA FRANQUIA DO SEGURO, BEM COMO PELA PERDA DO BONUS DO SEGURO E PELA DESVALORIZACAO DO CARRO QUE NAO MERECEM PROVIMENTO. AUTOR QUE NAO COMPROVA MINIMAMENTE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 4. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES QUE MERECE SER PROVIDO. AUTOR QUE DEIXOU DE LOCAR SEU VEICULO POR CERCA DE DOIS MESES, DEIXANDO DE GANHAR R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). CONTRATO DE LOCACAO QUE FOI COLACIONADO AOS AUTOS. REU QUE APESAR DE SUSTENTAR A MA-FE DO AUTOR NA CELEBRACAO DO CONTRATO DEIXA DE COMPROVAR TAL ALEGACAO. MA-FE QUE NAO SE PRESUME. RESTITUICAO DOS VALORES QUE O AUTOR DEIXOU DE GANHAR QUE E DEVIDA. 5. DANO MORAL CONFIGURADO. ACIDENTE QUE OCORREU NO DIA DE ANO NOVO. CARRO QUE PRECISOU SER REBOCADO. ATO ILICITO QUE AFETOU A ESFERA PSICOLOGICA DO AUTOR. VALOR QUE ARBITRO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. AUTOR E REU QUE SAO VENCIDOS E VENCEDORES NAS MESMAS PROPORCOES. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RATEADAS. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS AO PATRONODO AUTOR QUE FIXO EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 85, 2o E 11 CPC. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS AO PATRONO DO REU QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 85, 2o CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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