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Diário RO - Justiça

474DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Juizado Especial Civel
Av: Tancredo Neves, 2606 - Setor Institucional, Ariquemes/RO 
CEP: 76870-000 - Fone:(69)3535-2093
Processo: 7007565-71.2018.8.22.0002
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
AUTOR: Nome: MARON MESSIAS DOS SANTOS
Endereco: AC Cacaulandia, 0, Linha C30, Lote 05, Gleba 61, Tv. 
B-40, Centro, Cacaulandia - RO - CEP: 76889-970
Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIAN RODRIGO FIM - 
RO0004434
REU: Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Endereco: Avenida Juscelino Kubitschek, 1966, - de 1560 a 1966 - 
lado par, Setor 02, Ariquemes - RO - CEP: 76873-238
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
DESPACHO 
Os autos vieram conclusos para SENTENCA, no entanto, 
entendendo inexistir elementos suficientes para o imediato 
julgamento, bem como verifica-se que tambem ha pedido expresso 
da parte autora requerendo a oitiva de testemunhas (ID 22802102 
e 23418748).
Assim, converto o julgamento em diligencia e determino a 
designacao de audiencia de instrucao e julgamento para o dia 18 
de fevereiro de 2019 as 10:00 horas, ocasiao em que cada umas 
das partes devera trazer ate tres testemunhas a audiencia ou, se 
pretenderem que as mesmas sejam intimadas pelo juizo, trazer 
seus nomes, qualificacao e endereco, em ate 05 (cinco) dias antes 
da audiencia.
Ficam as partes advertidas de que a ausencia do(a) requerente 
a audiencia de instrucao acarretara a extincao do processo por 
desidia e a ausencia do requerido acarretara a decretacao de sua 
revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.
Ressalte-se, por oportuno, que caso os advogados tenham interesse 
em obter copia da gravacao da audiencia em midia audio visual, 
deverao comparecer na Sala de Audiencias do Juizado munidos 
do respectivo CD para esta FINALIDADE, restando impossibilitada 
a utilizacao de pen drive para atender a essa solicitacao, face ao 
risco de contaminacao do computador por virus.
A medida visa a facilitacao do trabalho de advogados e servidores, 
evitando eventual carga de CD pelos advogados em cartorio, ja 
que restara liberada a obtencao de copias da gravacao a qualquer 
tempo, nas condicoes acima estabelecidas.
Intimem-se.
CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO /
OFICIO/CARTA DE INTIMACAO/CARTA PRECATORIA.
Ariquemes  RO; data e horario registrados no sistema PJE.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 1a Vara do Juizado Especial Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO 
7016236-83.2018.8.22.0002
REQUERENTE: IZAIAS MARQUES PRUDENTEADVOGADO 
DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA OAB no 
RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR OAB no RO2394
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
Recebo a inicial.
Trata-se de acao interposta em face do Estado de Rondonia onde 
a parte autora, que e servidora concursada, pretende a concessao 
de Auxilio Transporte e o pagamento de valores retroativos a este 
titulo.
A parte autora requereu, via antecipacao da tutela, a determinacao 
para que o requerido ESTADO DE RONDONIA inclua, desde ja, o 
pagamento de Auxilio Transporte em seu contracheque.
Dispoe o art. 1o,  3o, da Lei n. 8437/92 que nao sera cabivel 
medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto 
da acao.
Ocorre que o objeto pleiteado em antecipacao de tutela esgota o 
proprio MERITO, o que contraria a previsao legal. 
Sobre o assunto:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA 
ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. EXTENSAO 
DE VANTAGEM FINANCEIRA. VEDADA. AUSENCIA DE 
PROVAS E VEROSSIMILHANCA. INDEFERIMENTO. 1. O STF 
no julgamento da Acao Declaratoria de Constitucionalidade no 04, 
restou decidido que, esta vedada a concessao de tutela antecipada 
contra a Fazenda Publica que tenha por escopo a reclassificacao 
ou equiparacao de servidores publicos, ou a concessao de 
aumento ou extensao de vencimentos. 2. A lei no 9.494 /97 veda a 
concessao de liminar contra a Fazenda Publica, quando esta tenha 
por escopo a reclassificacao, equiparacao de servidores publico. 3. 
Recurso improvido (TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0570332014 
MA 0010464-45.2014.8.10.0000 (TJ-MA) Data de publicacao: 
09/04/2015).
Logo, no caso em tela, nao ha possibilidade juridica para a 
concessao da antecipacao pretendida, razao pela qual, INDEFIRO 
o pedido de antecipacao de tutela nos termos do art. 1o,  3o da Lei 
8.437/92 e art. 300 do CPC c/c art. 27 da lei 15.153/09.
Considerando os principios informadores dos Juizados Especiais, 
notadamente a celeridade e informalidade e considerando, 
sobretudo, que no caso dos autos, a questao tratada nos autos 
e meramente de direito, sem necessidade de producao de provas 
orais, deixo de designar audiencia de tentativa de conciliacao, 
instrucao e julgamento, posto que tal providencia ira gerar 
morosidade ao feito sem qualquer beneficio pratico as partes.
Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que 
apresente(m) resposta no prazo de 30 dias a contar da citacao/
intimacao, ressaltando-se que nos termos do art. 7o da Lei 
12.153/2009 nao ha prazos diferenciados para a pratica de nenhum 
ato processual para a Fazenda Publica no procedimento instituido 
por esta Lei.
Caso a Fazenda Publica tenha interesse em realizar a conciliacao, 
determino que junte aos autos, no prazo da contestacao, a proposta 
de acordo que tiver a fim de que seja submetida a parte autora ou 
seja designada audiencia de conciliacao para esse fim.
Caso NAO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino 
que informe isso nos autos por ocasiao de sua contestacao a fim 
de evitar possiveis alegacoes de cerceamento do direito de a parte 
se conciliar.
Cumpra-se servindo-se a presente DECISAO como MANDADO /
Oficio/Carta Precatoria/Notificacao para o cumprimento da citacao 
e intimacao do(s) requerido(s).
10/01/201909:08
Adip Chaim Elias Homsi Neto
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Juizado Especial Civel
Av: Tancredo Neves, 2606 - Setor Institucional, Ariquemes/RO 
CEP: 76870-000 - Fone:(69)3535-2093
Processo: 7011131-28.2018.8.22.0002
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
AUTOR: Nome: JOSE BONAMIGO
Endereco: Area Rural, SN, RO 257, KM 01, Area Rural de 
Ariquemes, Ariquemes - RO - CEP: 76878-899
Advogado do(a) REQUERENTE: ALEX SANDRO LONGO 
PIMENTA - RO0004075
REU: Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Endereco: Avenida Juscelino Kubitschek, 1966, Setor 04, 
Ariquemes - RO - CEP: 76873-500
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
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