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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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(PROCURADOR(A))
EXECUTADO:ALESSANDRA PEDROSA NEGREIROS. Processo:
03925066620168140301 VISTOS Tratam os presentes autos de ACAO DE EXECUCAO FISCAL proposta
pelo MUNICIPIO DE BELEM contra ALESSANDRA PEDROSA NEGREIROS com fundamento na Lei no
6.830/80 (LEF), objetivando a cobranca relativa a debito de IPTU E TAXAS do(s) exercicio(s) de 2012 a
2013 de imovel com sequencial 399475 identificado nos autos. Em peticao de fl. retro, o Municipio de
Belem requer a extincao do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do credito
tributario e dos honorarios advocaticios. E o relatorio. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156,
inciso I, do Codigo Tributario Nacional, em virtude do pagamento integral do debito referente ao(s)
exercicio(s) 2012 a 2013, comprovado pelo(s) documento(s) de fl. retro, JULGO EXTINTO O CREDITO
TRIBUTARIO, e, em consequencia, declaro extinta a execucao, com resolucao de merito, nos termos do
art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Codigo de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorarios advocaticios, face
ter sido informado pelo Municipio que, por ocasiao do pagamento da divida, ja foram incluidos os
honorarios de sucumbencia. Por forca do principio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa
a instauracao do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A)
EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 90 DO
NCPC. Proceda a Secretaria a intimacao do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das custas, no
prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado que, em caso de nao pagamento no prazo
assinalado, o debito sera inscrito em divida ativa, para cobranca judicial atraves de execucao fiscal. Apos
o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de
pagamento, observadas as formalidades legais. Em seguida, proceda a Secretaria as diligencias
necessarias visando o cumprimento das determinacoes contidas Provimento Conjunto no 001/2011CJRMB/CJCI, com expedicao de certidao na qual devera constar os valores das custas processuais
pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior encaminhamento, via oficio, a Procuradoria do
Estado do Para, para fins de inscricao em divida ativa, devendo a copia da certidao ser encaminhada a
Coordenadoria Geral de Arrecadacao do TJ/PA para ciencia e controle financeiro. Caso haja penhora,
proceda-se a baixa respectiva somente apos o pagamento das custas, notificando-se o Cartorio de
Registro de Imoveis e o Depositario Publico, para os fins de direito. Apos o transito em julgado,
devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dandose baixa no Sistema Libra. P.R.I.C. Belem/PA, 18 de novembro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA
SEDUVIM JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUCAO FISCAL NAT
PROCESSO:
04410542520168140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 9815 - VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:PORTO RICO INCORP.DE IMOVEIS.
Vistos, etc.
O Municipio apresenta
pedido de cumprimento de sentenca, no que tange aos honorarios advocaticios, em valor inferior a
R$177,43.
No entanto, considerando o teor da Portaria no 01/2019 da Associacao dos
Procuradores do Municipio de Belem, encaminhada por meio do oficio no 05/2019, que dispensa os
Procuradores do Municipio de requerer a execucao isolada de creditos de honorarios no valor aproximado
de R$177,43, determino a EXTINCAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, no que tange aos honorarios
advocaticios.
Intime-se o exequente.
Cumpra-se a sentenca quanto a intimacao para
recolhimento de custas processuais e, oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas
legais, dando-se baixa no sistema.
P.R.I.C.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019 .
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
07456317020168140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 10308 - RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:AILTON DA S BARBOSA.
Vistos, etc.
O Municipio apresenta pedido de
cumprimento de sentenca, no que tange aos honorarios advocaticios, em valor inferior a R$177,43.
No entanto, considerando o teor da Portaria no 01/2019 da Associacao dos Procuradores do
Municipio de Belem, encaminhada por meio do oficio no 05/2019, que dispensa os Procuradores do
Municipio de requerer a execucao isolada de creditos de honorarios no valor aproximado de R$177,43,
determino a EXTINCAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, no que tange aos honorarios advocaticios.
Intime-se o exequente.
Cumpra-se a sentenca quanto a intimacao para recolhimento de
custas processuais e, oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas legais, dando-se
baixa no sistema.
P.R.I.C.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019 . ADRIANO GUSTAVO
VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital


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