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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
413Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Contratos de Consumo - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos 
consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca 
com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente ao seguro 
em questao. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% 
(dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista 
ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. 
Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 34613/CE), ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/
CE) - Processo 0144704-42.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Francisco Chagas de Aguiar - 
REQUERIDO: Maritima Seguros S.a. - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir 
os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso 
I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios 
que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a 
exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do 
Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a 
devida baixa.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 
35010/CE) - Processo 0144796-20.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Cicera 
Irleide Albuquerque Rolim - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Vistos etc. 1. RELATORIO Cuida-se de acao de cobranca de 
seguro obrigatorio DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, 
como segurado obrigatorio, quantia inferior ao que disposto na lei de regencia. Defende a existencia de invalidez permanente 
reconhecida pela seguradora re e a inaplicabilidade da Tabela de Valores de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao 
faz diferenciacao quanto aos valores a serem pagos e que a cobertura do sinistro deve se da no maximo estipulado. Postulou 
os beneficios da justica gratuita. Juntou procuracao e documentos. Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e 
determinada a citacao da re. Citada, a promovida ofereceu contestacao. Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao 
da verba postulada pela parte autora e a inexistencia de prova quanto a invalidez total e permanente. Entende que nao ha 
diferenca a ser paga a promovente em face da ausencia de pressupostos para pagamento de complementacao. Sustenta, 
ainda, a validade da tabela para fins de calculo da verba securitaria, a ausencia de comprovacao do laudo do IML para a 
comprovacao da invalidez alegada e a necessidade de exame pericial medico e a impossibilidade de vinculacao da verba ao 
salario minimo. Requereu a improcedencia do pedido. Foi designada data no sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o 
enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela 
MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que o laudo pericial foi depositado aos autos. Nao houve manifestacao 
pelas partes. E o relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO Nos casos como o do presente, o exame pericial enquadrou as sequelas 
do autor em conformidade com o disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 
451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009, sendo constatada congruencia entre o resultado do laudo judicial e o resultado 
da pericia administrativa. Assim, o autor nada tem a receber a titulo de complementacao de diferenca, pois nenhuma diferenca 
foi apurada entre o laudo judicial e o extrajudicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, porque ausente divergencia entre o laudo 
pericial e o laudo extrajudicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas 
custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja 
cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao 
de recurso voluntario, certifique o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem.
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE) - 
Processo 0144805-79.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Daniel Jose Francisco 
Gomes - REQUERIDO: Maritima Seguros S.a - Vistos etc. 1. RELATORIO Cuida-se de acao de cobranca de seguro obrigatorio 
DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, como segurado 
obrigatorio, quantia inferior ao que disposto na lei de regencia. Defende a existencia de invalidez permanente reconhecida pela 
seguradora re e a inaplicabilidade da Tabela de Valores de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao faz diferenciacao 
quanto aos valores a serem pagos e que a cobertura do sinistro deve se da no maximo estipulado. Postulou os beneficios da 
justica gratuita. Juntou procuracao e documentos. Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao da 
re. Citada, a promovida ofereceu contestacao. Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao da verba postulada pela parte 
autora e a inexistencia de prova quanto a invalidez total e permanente. Entende que nao ha diferenca a ser paga a promovente 
em face da ausencia de pressupostos para pagamento de complementacao. Sustenta, ainda, a validade da tabela para fins 
de calculo da verba securitaria, a ausencia de comprovacao do laudo do IML para a comprovacao da invalidez alegada e a 
necessidade de exame pericial medico e a impossibilidade de vinculacao da verba ao salario minimo. Requereu a improcedencia 
do pedido. Foi designada data no sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o enquadramento das sequelas conforme 
disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 
11.945/2009. Anoto que o laudo pericial foi depositado aos autos. Nao houve manifestacao pelas partes. E o relato. Decido. 2. 
FUNDAMENTACAO Nos casos como o do presente, o exame pericial enquadrou as sequelas do autor em conformidade com 
o disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 
11.945/2009, sendo constatada congruencia entre o resultado do laudo judicial e o resultado da pericia administrativa. Assim, o 
autor nada tem a receber a titulo de complementacao de diferenca, pois nenhuma diferenca foi apurada entre o laudo judicial e o 
extrajudicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, porque ausente divergencia entre o laudo pericial e o laudo extrajudicial, JULGO 
IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas custas processuais e nos honorarios 
advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobranca e exigibilidade ficarao 
suspensas por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao de recurso voluntario, certifique 
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